TJGO 07/06/2019 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019
Publicação: segunda-feira, 10/06/2019
A MULHER, TANTO NO AMBITO PUBLICO COMO NO PRIVADO". (GRIFO NOSSO)
. EXTRAI-SE DO EXAME DO CASO CONCRETO QUE O DELITO SUPOSTAMENTE P
RATICADO, NAO GUARDA QUALQUER MOTIVACAO DE GENERO APTA A ATRAIR A
INCIDENCIA DA LEI N. 11.340/06, MERECENDO A CONDUTA EXAME E EVEN
TUAL PUNICAO A LUZ DO CODIGO PENAL. AUSENTE, POIS, O NEXO DE CAUS
ALIDADE ENTRE A CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA E A RELACAO EXISTENTE
ENTRE AUTORES E VITIMA, QUE NAO SE IDENTIFICA COM VIOLENCIA DE G
ENERO, PRATICADA EM CONTEXTO DE
RELACAO INTIMA DE AFETO OU NO AMB
IENTE FAMILIAR, NAO DEVE INCIDIR O SISTEMA DE PROTECAO ESPECIAL C
RIADO PELA LEI N. 11.340/06. A LEI N 11.340/06 CRIOU UM MICROSSIS
TEMA QUE SE IDENTIFICA PELO GENERO DA VITIMA, FICANDO RESTRITA AP
ENAS AS RELACOES EM QUE A MULHER E HIPOSSUFICIENTE E VULNERAVEL.
CONFORME JA ASSEVERADO, INEXISTEM NOS AUTOS, QUALQUER HIPOTESE DE
SUBMISSAO, SITUACAO DE VULNERABILIDADE OU CASO DE OPRESSAO A MUL
HER NUMA PERSPECTIVA DE GENERO DA VITIMA EM RELACAO AOS ACUSADOS.
CERTAMENTE, O FATO FOI PRATICADO CONTRA UMA MULHER, MAS NAO EM R
AZAO DISSO. PORTANTO, RECONHECO QUE NAO HOUVE VIOLENCIA DOMESTICA
E FAMILIAR CONTRA MULHER NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA, PORQU
E O FATO NAO SE AMOLDA AO QUE PREVE O CAPUT DO ARTIGO 5 DESTA LEI
"ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO". FRISE-SE A PROPOSITO, QUE O
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, JA CONSIDEROU O
JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER INCOMPE
TENTE PARA PROCESSAR E JULGAR PROCESSO CRIMINAL, QUANDO NAO FICAR
CONFIGURADO EXPRESSAMENTE A EXISTENCIA DE VIOLENCIA DE GENERO CO
NTRA A MULHER. VEJAMOS: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
AMEACA. INJURIA. DANO. VIOLENCIA DOMESTICA. VIOLENCIA DE GENERO.
NAO CONFIGURACAO. INFRACAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETEN
CIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I - A ACAO OU OMISSAO BASEADA NO G
ENERO E AQUELA PRATICADA PELO SUJEITO ATIVO CONTRA A MULHER QUE R
EVELE UMA CONCEPCAO DE DOMINACAO, DE PODER, EM QUE AQUELE PODE SE
MOSTRAR TAO PODEROSO E SUPERIOR, QUE EXIGE SUBMISSAO DO OUTRO, C
HEGANDO ATE MESMO A SE CONSIDERAR DONO DO CORPO E DA MENTE DO SUJ
EITO PASSIVO, EM EVIDENTE SITUACAO DE MACHISMO. II - NAO CONFIGUR
ADA NA HIPOTESE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, Q
UALIFICADA COMO VIOLENCIA DE GENERO E TRATANDO-SE O FATO DE INFRA
CAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E J
ULGAR A ACAO E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ORA SUSCITANTE. III
- CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
SUSCITANTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 122190-46.2017.8.09.00
00, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL,
JULGADO EM 05/07/2017, DJE 2309 DE 17/07/2017). ASSIM SENDO, RECO
NHECO QUE O FATO NARRADO NOS AUTOS NAO SE SUBSUME AO DISPOSTO NO
ART. 5, DA LEI 11.340/2006, EIS QUE NAO CARACTERIZADO NO ATO DO A
GRESSOR QUALQUER ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO. PELO EXPOSTO,
DECLINO DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE CASO,
DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUENCIA, A REMESSA DOS AUTOS A UM DOS J
UIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, DESTA CAPITAL, COM COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PUNIDOS COM DETENCAO. INTIMEM-SE AS
PARTES. CUMPRA-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 4 D
E JUNHO DE 2019 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
69718-57.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 813
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: LEANDRO NOGUEIRA DE CARVALHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201900697186 VISTOS E ETC., PROCEDA A SERVENTIA NA IN
TIMACAO DA VITIMA, CASO NECESSARIO. AO FINAL, COM A CHEGADA DOS A
UTOS PRINCIPAIS, APENSEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 4 DE JUNHO DE 20
19 CARLOS LUIZ DAMACENA JU I Z DE DIREITO
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