TJGO 12/06/2019 - Pág. 113 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019
Publicação: quinta-feira, 13/06/2019
VEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/05/2016, DJE 2037 DE 01/
06/2016) LOGO, CONSTATA-SE QUE O PRAZO RECURSAL INICIOU-SE NO DIA
31 DE MAIO (SEXTA-FEIRA) E SE EXAURIU EM 04 DE JUNHO DE 2019 (TE
RCA-FEIRA), SEGUNDO O COMANDO DO ARTIGO 798, 1, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. CONTUDO O RECURSO DE APELACAO FOI PROTOCOLADO PELA AD
VOGADA CONSTITUIDA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2019 (FLS. 105/106), DEP
OIS, PORTANTO, DE TERMINADO O PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLACAO PROC
ESSUAL PENAL, O QUE ACARRETA O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE
DO RECUSO. ASSIM SENDO, O NAO RECONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA
DE PRESSUPOSTO OBJETIVO, E MEDIDA IMPERATIVA, SEGUNDO ENTENDIMEN
TO JURISPRUDENCIAL ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS: O PRAZO PARA A INTERPOSICAO DO RECURSO APELATORIO NO PROCE
SSO PENAL E DE CINCO DIAS (CPP, ART.593), CONTADOS A PARTIR DA UL
TIMA INTIMACAO E NA FORMA INDICADA PELO ART.798 DO CPP. DESCONSID
ERADAS TAIS REGRAS, NAO SE RECONHECE DO RECURSO APELATORIO, EM VI
RTUDE DA FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE (TJGO,
2 CAMARA CRIMINAL, AC N 230197-93.2010.8.09.0157, IN DJGO N 876,
DE 08.08.2011). APELACAO CRIMINAL INTEMPESTIVIDADE. NAO CONHECIME
NTO. O PRAZO PARA A INTERPOSICAO D RECURSO DE APELACAO E DE CINCO
DIAS (ART. 593,CPP), COMECANDO A FLUIR A PARTIR DA ULTIMA INTIMA
CAO, SEJA DO REU OU DE SEU DEFENSOR. ESCOADO O PRAZO, CONFIGURA-S
E A AUSENCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJ
A, A TEMPESTIVIDADE, IMPONDO-SE O NAO CONHECIMENTO DO APELO. RECU
RSO NAO CONHECIDO (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, AC N 370900-93.2006.8
.09.0099, REL. JUIZ MAURICIO PORFIRO ROSA, IN DJGO N 1002, DE 10.
02.2012). ASSIM SENDO, CONSTATADO QUE O PRAZO RECURSAL TRANSCORRE
U IN ALBIS, OPEROU-SE A PRECLUSAO, RAZAO QUE SE IMPOE O NAO CONHE
CIMENTO DO APELO, VEZ QUE INTEMPESTIVO. INTIME-SE. A SEGUIR, C UM
PRA-SE INTEGRALMENTE AS DETERMINACOES DE FL S. 98 . A NAPOLIS, 0
7 DE JUNHO DE 201 9 EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO DA
3 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
85780-73.2014.8.09.0006
AUTOS NR. : 426
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
VITIMA
: O ESTADO
REU
: LEONARDO DIAS BRANDAO
DESPACHO
:
AUTOS: 201400857800 ACUSADO: LEONARDO DIAS BRANDAO CONSIDERANDO-S
E A CERTIDAO DE FLS. 118, APOS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE
. A NAPOLIS, 0 7 DE JUNHO DE 201 9 EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA
DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
69924-93.2019.8.09.0006
AUTOS NR. : 833
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MATEUS LISBOA MACEDO
VITIMA
: A INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201900699243 ACUSADO: MATEUS LISBOA MACEDO ANALISANDO OS A
UTOS VERIFICO QUE OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO FLAGR
ANTE FORAM ATENDIDOS. ASSIM, HOMOLOGO. MIN ISTERIO PUBLICO CIENTE
DO FLAGRANTE. INDICIADO AFIANCADO, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 26.
AGUARDE-SE A SUBIDA DO INQUERITO POLICIAL, PELO PRAZO LEGAL. A N
APOLIS, 0 7 DE JUNHO DE 201 9 EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE D
IREITO DA 3 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
Documento Assinado Digitalmente
:
69754-24.2019.8.09.0006
: 835
: FLAGRANTE
: FABRICIO ALVES REIS
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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