TJGO 24/06/2019 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019
Publicação: terça-feira, 25/06/2019
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: RAKEL TORRES GONCALVES
REQUERIDO
: HEBIO HERNANE ROSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201900367135 VISTOS ETC., RAKEL TORRES GONCALVES INGR
ESSOU COM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM DESFAVOR DE
HEBIO HERNANE ROSA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. A VITIMA REQ
UEREU A REVOGACAO DAS MPUS, NOS AUTOS EM APENSO, SOB O PROTOCOLO
N 201900365124, FLS. 68-72. NA MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. 9
2, NOS MESMOS AUTOS, O PARQUET, FORA FAVORAVEL QUANTO A REVOGACAO
DAS MEDIDAS PROTETIVAS E, POR CONSEGUINTE, O ARQUIVAMENTO DO FEI
TO, VEZ QUE INEXISTEM INFORMACOES DE NOVAS VIOLENCIAS, ALEM DA VI
TIMA NAO TER MANIFESTADO INTERESSE NA CONTINUIDADE DAS MPUS. BREV
E RELATORIO. DECIDO. APOS ANALISE, CONCLUO QUE RAZAO ASSISTE AO R
EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. AS MEDIDAS PROTETIVAS SAO ADJ
ETIVADAS PELO LEGISLADOR COMO DE URGENCIA E SAO PROVIDENCIAS COM
AS QUAIS SE QUER EVITAR QUE A DECISAO DA CAUSA, AO SER OBTIDA, NA
O MAIS SATISFACA O DIREITO DA PARTE, BUSCANDO, UMA PRESTACAO JURI
SDICIONAL JUSTA, BEM COMO A CONSERVACAO DA INTEGRIDADE FISICA E P
SICOLOGICA DA REQUERENTE. COMO TAL, PARA QUE SEJAM CONCEDIDAS E T
AMBEM PARA A SUA MANUTENCAO, ELAS DEVEM PREENCHER OS DOIS PRESSUP
OSTOS TRADICIONAIS APONTADOS PELA DOUTRINA, CONSISTENTES NO PERIC
ULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DO COTEJO DAS INFORMACOES AQUI C
ONSTANTES VERIFICO QUE NAO MAIS SUBSISTEM TAIS REQUISITOS. FORTE
NESSAS PREMISSAS, INEXISTINDO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEIT
O, IMPERIOSO SE FAZ QUE AS REFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS SEJAM REV
OGADAS. AO TEOR DO EXPOSTO, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGEN
CIA CONCEDIDAS NESTES AUTOS E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESEN
TES AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO. DISPENSADAS AS PARTES
DE INTIMACAO, COM FULCRO NOS ENUNCIADOS 104 E 105 DO FONAJE. INT
IME-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. GOIANIA, 17 DE JUNHO DE 2019 CARL
OS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
50702-20.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 562
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ANDREIA DANTAS DOS SANTOS
REQUERIDO
: RODRIGO HILARIO SANTOS QUEIROZ
ADV REQDO
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201900507026 VISTOS ETC., ANDREIA DANTAS DOS SANTOS,
SOLICITOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM FACE DE RODRIGO HILAR
IO SANTOS QUEIROZ, DEFERIDAS AS FLS. 19. DEVIDAMENTE INTIMADO, FL
S. 29, O REQUERIDO MANIFESTOU, VIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO D
E GOIAS, SUA INCONFORMIDADE PELA MANUTENCAO DAS MEDIDAS PROTETIVA
S, ALEGANDO QUE A VITIMA O TELEFONA E O IMPEDE DE TER CONTATO COM
O FILHO MENOR (FLS. 31-38). O REPRESENTANTE MINISTERIAL PAUTOU P
ELO INDEFERIMENTO DA REVOGACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, RECOMENDAN
DO AO ACUSADO QUE REGULAMENTE AS VISITAS AO FILHO MENOR PERANTE A
VARA DE FAMILIA, SEM A NECESSIDADE DE, OBRIGATORIAMENTE, TER QUE
ESTABELECER CONTATO COM A VITIMA (FL. 39-40). VIERAM OS AUTOS CO
NCLUSOS. PASSO A DECISAO. DIANTE DO QUE CONSTA NOS AUTOS, NAO VIS
LUMBRO A NECESSIDADE DE REVOGAR AS MEDIDAS PROTETIVAS, VISTO QUE
ELAS FORAM DEFERIDAS A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA DA
REQUERENTE. AINDA, VERIFICA-SE QUE NAO HOUVE NENHUMA DECLARACAO D
A VITIMA QUE VIABILIZE A REVOGACAO DAS MEDIDAS, ALEM DE NAO HAVER
OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM GARANTIR A PROTECAO DA INTEGRIDADE D
A VITIMA COM A REVOGACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS NOS PRESE
NTES AUTOS. AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO A COTA MINISTERIAL E INDEF
IRO O PEDIDO DE REVOGACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. CUMPRA-SE. INTI
MEM-SE. GOIANIA, 14 DE JUNHO DE 2019 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE
DIREITO
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