TJGO 25/06/2019 - Pág. 101 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
FIANCA FORMULADO PELO INDICIADO LEONE GUSTAVO SOUSA LOPES. APOS
PROLACAO DA SENTENCA ABSOLUTORIA, O REQUERENTE PUGNA PELA RESTITU
ICAO DA FIANCA PAGA NO VALOR DE R$ 2.260,00 (DOIS MIL, DUZENTOS E
SESSENTA REAIS). COM VISTA DOS AUTOS, O REPRESENTANTE MINISTERIA
L MANIFESTOU-SE FAVORAVEL A RESTITUICAO. E O RELATORIO. DECIDO. E
CEDICO QUE DIANTE DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 337 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, COM ALTERACOES DECORRENTES DA LEI N 12.403/2011, A
FIANCA DEVERA SER RESTITUIDA, SEM DESCONTO, APOS O TRANSITO EM JU
LGADO DA SENTENCA QUE HOUVER ABSOLVIDO O ACUSADO OU DECLARADA EXT
INTA A ACAO PENAL. NESSE PASSO, NAO RESTAM DUVIDAS QUANTO AO DIRE
ITO DO REQUERENTE, POSTO QUE COMPROVOU TER RECOLHIDO O VALOR ARBI
TRADO A TITULO DE FIANCA, APOS SER PRESO EM RAZAO DA SUPOSTA PRAT
ICA DO CRIME, CONFORME FL. 158. INSTA OBSERVAR QUE O VALOR RECOLH
IDO NAO MAIS INTERESSA AO PROCESSO, VEZ QUE PROFERIDA SENTENCA AB
SOLUTORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
A QUAL TRANSITOU LIVREMENTE EM JULGADO. POSTO ISTO, DETERMINO A R
ESTITUICAO DA FIANCA AO ORA REQUERENTE LEONE GUSTAVO SOUSA LOPES,
NOS TERMOS DO ARTIGO 337, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE
TERMO NOS AUTOS. EXPECA-SE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA AR
BITRADA NA FIANCA, EM NOME DE LEONE GUSTAVO SOUSA LOPES, DEVENDO
SER DESCONTADO EVENTUAL VALOR REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, COM
FULCRO NO ARTIGO 366, DO ESTATUTO PROCESSUAL REPRESSIVO. EM SEGU
IDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. CUM
PRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE JUNHO DE 2019. RICARDO PRATA J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 314117-32.2015.8.09.0175
: 1244
: ACAO PENAL
: RAPHAEL RODRIGUES DE ANDRADE
BRUNO MANOEL DE CASTRO
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 39189 GO - MARCIO BARBOSA DE ANDRADE
52791 GO - RAFAELA ROCHA MORAES
50432 GO - ELISA FELICIANO VERWAEST
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AUTOS N: 201503141173 AOS 19 DE JUNHO DE 2019,
AS 10H46MIN, NESTA CIDADE DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS
, NO FORUM CRIMINAL LOCAL, NA SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE ACHAVAM-S
E PRESENTES O MM. JUIZ DE DIREITO RICARDO PRATA, COMIGO ASSISTENT
E DE JUIZ E O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA, DR. SAULO DE CASTRO BE
ZERRA. PELO MM. JUIZ FOI ORDENADO AO(A) MEIRINHO(A) QUE APREGOASS
E AS PARTES DESTA ACAO PENAL. PRESENTE O ACUSADO BRUNO MANOEL DE
CASTRO , ACOMPANHADO POR SUAS DEFENSORAS A DRA. ELISA FELICIANO V
ERWAEST OAB/GO 50.432 E A DRA. RAFAELLA ROCHA MORAES OAB/GO 52.79
1. PRESENTE O ACUSADO RAPHAEL RODRIGUES DE ANDRADE, ACOMPANHADO P
OR SEU DEFENSOR O DR. MARCIO BARBOSA DE ANDRADE OAB/GO 39.189. PR
ESENTES AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO, QUAIS SEJAM: JOAO
RIBEIRO MAGALHAES, AUGUSTO SOARES SILVA E CLEOMAR FERREIRA DA SI
LVA, SENDO QUE FORAM DEVIDAMENTE INQUIRIDAS. PRESENTE A TESTEMUNH
A ARROLADA PELA DEFESA DO ACUSADO RAPHAEL RODRIGUES DE ANDRADE, Q
UAL SEJA: WELBER SANTOS PAES, SENDO QUE FOI DEVIDAMENTE INQUIRIDO
. OS PRESENTES FORAM ADVERTIDOS QUE A COLETA DAS PROVAS DAR-SE-AO
POR GRAVACAO AUDIOVISUAL, BEM COMO ACERCA DA VEDACAO DE DIVULGAC
AO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS
AO PROCESSO. ABERTA A AUDIENCIA, A(S) TESTEMUNHA(S) COMPARECENTE(
S) FOI(RAM) INQUIRIDA(S), BEM COMO OS ACUSADOS FORAM QUALIFICADOS
E INQUIRIDOS, CONFORME TERMO QUE SEGUE EM APARTADO, REPRODUZIDOS
EM AUDIO E VIDEO CONSTANTE NA MIDIA ANEXO. O MAGISTRADO CONDUTOR
DO FEITO PROCEDEU COM A LEITURA DA DENUNCIA CONJUNTAMENTE PARA O
S ACUSADOS. ANTES DOS INTERROGATORIOS FORAM GARANTIDOS AO(S) ACUS
ADO(S) O DIREITO DE ENTREVISTA PREVIA E RESERVADA COM SEU DEFENSO
R, NOS TERMOS DO 5 DO ART. 185 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INDAG
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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