TJGO 27/06/2019 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019
SUA SEGREGACAO CAUTELAR, FICA AUTORIZADO A APELAR EM LIBERDADE.
EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA, QUE DEVERA SER CUMPRIDO
JUNTO COM O MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA. ATENDENDO AO DISPO
STO NO 3, DO ART. 2, DA RESOLUCAO 137/2011, DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTICA, DETERMINO AO SR. ESCRIVAO JUDICIAL QUE PROCEDA A DEVI
DA ATUALIZACAO NO SISTEMA DO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO
(BNMP), A FIM DE EVITAR PRISAO INDEVIDA. SEM CUSTAS, DADO QUE OS
ACUSADOS DEMONSTRARAM NAO TER CONDICOES DE ADIMPLIR COM AS DESPE
SAS PROCESSUAIS. LOGO, DEFIRO AOS SENTENCIADOS OS BENEFICIOS DA G
RATUIDADE DA JUSTICA E LHES CONCEDO A ISENCAO DO PAGAMENTO DAS CU
STAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, 3, DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL, AQUI APLICADO SUBSIDIARIAMENTE. APOS O TRANSITO EM JULG
ADO, EXPECAM-SE AS GUIAS PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS (PPL E
MULTA), REMETENDO-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA E
XECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS ACUSADOS. DEIXO DE ORD
ENAR A INSERCAO DO NOME DOS SENTENCIADOS NO ROL DOS CULPADOS, EM
FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II
, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.40
3/2011. OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATI
STICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPEC
TIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS M
OLDES DO QUE CONSTA NO ART. 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. OUTROSSIM, APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELE
ITORAL PARA FINS DO COMANDO FASE E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIRE
ITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC
. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITOR
AL, E SUMULA N 09, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APOS O
TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE, TAMBEM, OS AUTOS A CONTADORIA E
XISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DAS MULTAS DEVIDAS PEL
OS ACUSADOS, INTIMANDO-OS, LOGO EM SEGUIDA, PARA VIREM RECOLHE-LA
S NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO FACULTADO O PARCELAME
NTO DO DEBITO EM ATE 10 (DEZ) VEZES, CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO
RECOLHIMENTO NO PRAZO DADO, EXPECAM-SE CERTIDOES ACERCA DOS DEBI
TOS E REMETAM-SE A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PARA AS PROVIDENCIAS
DE MISTER. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VIT
IMAS, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E,
SE NECESSARIO, VIA EDITAL. GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2019. RICARDO
PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 140194-57.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1615
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: FERNANDO PIO RODRIGUES
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201801401947 RETORNEM-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE
ORIGEM, PARA A REALIZACAO DAS DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO MINIST
ERIO PUBLICO A FL. RETRO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PEN
A DE RESPONSABILIZACAO LEGAL. DEVOLVIDO O FEITO, ABRA-SE NOVA VIS
TA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 24 DE JUNHO DE 2019
. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
24325-12.2019.8.09.0175
129
INQUERITO
A ESCLARECER
ANTONIO ESSO DO NASCIMENTO
PONY VEICULOS LTDA
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201900243258 RETORNEM-SE OS AUTOS A 1 DELEGACIA
DISTRITAL DE POLICIA DE GOIANIA, PARA A REALIZACAO DAS DILIGENCIA
S REQUERIDAS PELO MINISTERIO PUBLICO A FL. RETRO, NO PRAZO DE 60
Documento Assinado Digitalmente
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