TJGO 01/07/2019 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019
DA A MANIFESTAR-SE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TENDO RE
QUERIDO NOVO ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO (PORTARIA N.
75/2012). 5. NO CASO VERTENTE, ATENDIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS LE
GAIS, O R. JUIZO A QUO ACERTADAMENTE DECRETOU A PRESCRICAO TRIBUT
ARIA INTERCORRENTE. PRECEDENTES: STJ, 2 TURMA, RESP. N. 200600751
444/RR, () (TRF-3 APELACAO CIVEL: AC 1295 SP 0001295-72.2013.4.03
.9999). (GRIFEI). ASSIM, CONSIDERANDO A DATA DO ARQUIVAMENTO PROV
ISORIO DO FEITO, 22/11/2012 (FL. 74), A PRESCRICAO INTERCORRENTE
OCORREU EM 22/11/2017, DEVENDO SER ACOLHIDO O PEDIDO, VEZ QUE DEC
ORRERAM BEM MAIS QUE 5 (CINCO) ANOS APOS O ARQUIVAMENTO PROVISORI
O DA EXECUCAO FISCAL, SEM QUALQUER MANIFESTACAO PERTINENTE DO CRE
DOR, BEM COMO LOCALIZADOS BENS PENHORAVEIS, CARACTERIZANDO-SE A P
RESCRICAO INTERCORRENTE, QUE IMPLICA A NECESSARIA EXTINCAO DO FEI
TO. ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, PARAGRAFO 4, DA LEI
6.830/80, ARTIGO 156, INCISO V DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ART
IGO 1 DA LEI N 6.830/80, ARTIGO 924, INCISO V DO CODIGO PROCESSO
CIVIL, RECONHECO E DECRETO A PRESCRICAO INTERCORRENTE DA PRETENSA
O DA EXEQUENTE E JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUCAO FISCAL NOS TER
MOS DO ARTIGO 924, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUS
TAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ANTE AO PRESCRITO NO ARTIGO 26, DA
LEI DE EXECUCOES FISCAIS SE, ANTES DA DECISAO DE PRIMEIRA INSTAN
CIA, A INSCRICAO DE DIVIDA ATIVA FOR, A QUALQUER TITULO, CANCELAD
A, A EXECUCAO FISCAL SERA EXTINTA, SEM QUALQUER ONUS PARA AS PART
ES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULG
ADO, DE-SE VISTA DOS AUTOS A EXEQUENTE, POR NOVENTA DIAS, PARA QU
E O SETOR DE DIVIDA ATIVA DA UNIAO PROCEDA AO CUMPRIMENTO DA SENT
ENCA. FEITO ISSO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
POSSE/GO, _18___/__06__/2019. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ DE
DIREITO RESPONDENTE
NR. PROTOCOLO
: 135200-52.2017.8.09.0132
AUTOS NR. : 326
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ELVIRA FERREIRA DA GUARDA DE BRITO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV REQTE
: 43363 GO - NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N: 201701352006 REQUERENTE: ELVIRA FERREIRA DA GUARDA DE BR
ITO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NATUREZA:
ACAO PREVIDENCIARIA SENTENCA VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE AC
AO PREVIDENCIARIA COM PEDIDO DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA RURAL
POR IDADE, AJUIZADA POR ELVIRA FERREIRA DA GUARDA DE BRITO, POR I
NTERMEDIO DE SEU ADVOGADO, EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO S
EGURO SOCIAL - INSS, PARTES IGUALMENTE QUALIFICADAS NA EXORDIAL.
NARRA A PARTE AUTORA NA INICIAL, QUE INICIOU SEU LABOR COMO RURIC
OLA AINDA CRIANCA, NA COMPANHIA DOS PAIS E NA CONDICAO DE DIARIST
A, BOIA-FRIA, TRABALHANDO EM LAVOURAS DE ARROZ, MILHO, FEIJAO, EN
TRE OUTRAS, PARA DIVERSOS PROPRIETARIOS DE TERRAS DA REGIAO, SEMP
RE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PORTANTO, A AUTORA PUGNOU PELO
BENEFICIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE JUNTO A AUTARQUIA RE
EM 01/12/2016, E TEVE SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO, SOB O ARG
UMENTO DE QUE NAO RESTOU COMPROVADO O EFETIVO EXERCICIO DE ATIVID
ADE RURAL. NO MERITO, PUGNOU PELA PROCEDENCIA DA PRESENTE ACAO, C
OM A CONDENACAO DO REU A CONCEDER-LHE APOSENTADORIA RURAL POR IDA
DE, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS, A PARTIR DA D
ATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULOU OS
DEMAIS REQUERIMENTOS DE ESTILO E JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 09/31.
AS FLS. 32/32, CONCEDEU-SE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIAR
IA GRATUITA A PARTE AUTORA E ORDENOU A CITACAO DO REU. REGULARMEN
TE CITADO, O REQUERIDO CONTESTOU A DEMANDA E APRESENTOU DOCUMENTO
S (FLS. 34/46). EM REPLICA, A PARTE AUTORA PUGNOU PELA PROCEDENCI
A DA ACAO (FLS. 49/52). INSTADAS, A PARTE AUTORA REQUEREU A DESIG
NACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO E A PARTE RE QUEDOU-
Documento Assinado Digitalmente
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2014 de 2470