TJGO 01/07/2019 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019
JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE
NR. PROTOCOLO
: 444511-04.2011.8.09.0132
AUTOS NR. : 803
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: A UNIAO
EXECUTADO
: COMERCIAL DE ALIMENTOS NOVA VISTA LTDA ME
ADV EXEQTE
: 25117 GO - DANILO FELIX LOUZA LEAO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201104445110 EXEQUENTE: UNIAO EXECUTAD O : COMERCIAL DE
ALIMENTOS NOVA VISTA LTDA. ME NATUREZA: EXECUCAO FISCAL _________
____________________________________________ DESPACHO VISTOS E EX
AMINADOS. CONSIDERANDO QUE TRANSCORRERAM MAIS DE 0 5 (CINCO) ANOS
DO PRIMEIRO ARQUIVAMENTO PROVISORIO DO FEITO, DEFERIDO EM 31/07/
2012 (FL. 47 ) , E NAO HOUVE CAUSAS SUSPENSIVAS E/OU INTERRUPTIVA
S DA PRESCRICAO, DE-SE VISTA A FAZENDA NACIONAL , PELO PRAZO DE 1
0 ( DEZ ) DIAS, PARA FALAR SOBRE A PRESCRICAO INTERCORRENTE ( A
RT. 40, 4, DA LEI 6.830/1980). APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. INTIMESE. CUMPRA-SE. POSSE-GO, __18__/__06__/ 201 9 . PEDRO HENRIQUE GU
ARDA DIAS JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
271222-11.2003.8.09.0132 ( 200302712229 )
706
EXECUCAO FISCAL
UNIAO
DANUSA PATSON SILVA
DANUSA PATSON SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 200302712229 EXEQUENTE: UNIAO EXECUTADA: DANUSA PATSON S
ILVA NATUREZA: EXECUCAO FISCAL SENTENCA VISTOS E EXAMINADOS. TRAT
A-SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL, AJUIZADA PELA UNIAO EM DESFAVOR
DE DANUSA PATSON SILVA, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NA INICIA
L. INTIMADA A MANIFESTAR NOS AUTOS (FL.78), A PARTE EXEQUENTE INF
ORMOU QUE NAO FORAM ENCONTRADAS CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIV
AS DA PRESCRICAO, RECONHECENDO A PRESCRICAO INTERCORRENTE DO FEIT
O (FLS. 80/82). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. D
ECIDO. ESTABELECE O ARTIGO 174, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DO COD
IGO TRIBUTARIO NACIONAL, QUE: A ACAO PARA A COBRANCA DO CREDITO T
RIBUTARIO PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTI
TUICAO DEFINITIVA. POR SUA VEZ, PREVE O ARTIGO 40, PARAGRAFO 4, D
A LEI DE EXECUCOES FISCAIS, QUE SE DA DECISAO QUE ORDENAR O ARQUI
VAMENTO TIVER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, O JUIZ, DEPOIS DE
OUVIDA A FAZENDA PUBLICA, PODERA, DE OFICIO, RECONHECER A PRESCRI
CAO INTERCORRENTE E DECRETA-LA DE IMEDIATO. IN CASU, HOUVE O PRIM
EIRO ARQUIVAMENTO PROVISORIO DA EXECUCAO FISCAL EM 22/11/2012 (FL
. 74), NAO SENDO LOCALIZADO NO DECORRER DA CITADA DATA BENS PENHO
RAVEIS. DESSE MODO, VERIFICA-SE QUE DESDE O ARQUIVAMENTO PROVISOR
IO DO FEITO ATE O MOMENTO, TRANSCORRERAM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS
E NAO OCORREU NENHUMA CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRI
CAO, PORTANTO, RAZAO ASSISTE A EXEQUENTE, E A EXTINCAO DO FEITO E
MEDIDA QUE SE IMPOE. NESSE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DA JURISPRUD
ENCIA: TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO
QUINQUENAL INTERCORRENTE. OCORRENCIA. SUSPENSAO E SUBSEQUENTE ARQ
UIVAMENTO DO FEITO. REGULARIDADE DA INTIMACAO. 1. A PARTIR DA VIG
ENCIA DO NOVEL 4 DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCENTADO PELA
LEI N. 11.051, DE 29.12/2004, TORNOU-SE POSSIVEL A DECRETACAO EX
OFFICIO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE DECORRIDOS 5 (CINCO) ANOS DA
DECISAO QUE TIVER ORDENADO O ARQUIVAMENTO DA EXECUCAO FISCAL, DE
SDE QUE PREVIAMENTE INTIMADA A FAZENDA PUBLICA PARA SE MANIFESTAR
A RESPEITO, EXCETO SE CONFIGURADA A HIPOTESE DO 5 DO ART. 40 DA
LEF. () 4. DECORRIDO PERIODO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS CONTADOS A
PARTIR DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, A FAZENDA PUBLICA FOI INTIMA
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