TJGO 05/07/2019 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019
Publicação: segunda-feira, 08/07/2019
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201900492118 VITIMA : AIRTON RICARDO COSTA CARVALHO
NATUREZA : INQUERITO POLICIAL DECISAO TRATA-SE DO INQUERITO POLI
CIAL N 472/2018, INSTAURADO PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DO HOMI
CIDIO DE AIRTON RICARDO COSTA CARVALHO, FATO OCORRIDO NO DIA 15 D
E NOVEMBRO DE 2018, POR VOLTA DAS 11H30MIN, NA RUA R25, QD. 55, V
ILA ITATIAIA, NESTA CAPITAL. O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNC
IA EM DESFAVOR DE LUIZ BEZERRA FILHO, VULGO NETO, LIVANILDO BEZER
RA DA SILVA JUNIOR, SIDNEI BEZERRA DA SILVA SOUZA E LUCIANO BEZER
RA DA SILVA (FLS. 01-A/01-C). COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRIT
TO NO ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERI
TO 2677-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA
EXORDIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO
POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CR
IMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS,
DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR
ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 39
5 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM C
ONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA
OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (
ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO
PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO.
1 DESTARTE, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM S
UBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO
PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO, JA QUE A MATERIALID
ADE DO CRIME ESTA ENCARTADA NO LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE FLS.
33/35 E LAUDO DE PERICIA CRIMINAL EM LOCAL DE MORTE VIOLENTA DE F
LS. 55/85. OS INDICIOS DE AUTORIA ESTAO PRESENTES NOS DEPOIMENTOS
DE FLS. 27/29 E 175/177 E DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS. VALE DIZE
R: A PECA PORTAL ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO ACONT
ECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DAS FIGURAS TIP
ICAS ESCULPIDAS NO ARTIGO 121, 2, INCISOS III, (MEIO CRUEL) E IV
DO CODIGO PENAL, OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E MERE
CENDO SER RECEBIDA. DESTA FORMA, RECEBO A DENUNCIA, JA QUE PREENC
HIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS LEGAIS. CITEM-SE OS DENUNCIADOS L
UIZ BEZERRA FILHO, VULGO NETO, LIVANILDO BEZERRA DA SILVA JUNIOR,
SIDNEI BEZERRA DA SILVA SOUZA E LUCIANO BEZERRA DA SILVA PARA RE
SPONDEREM POR ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DI
LIGENCIA, O SR. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER AOS REUS QUE
A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR UM(A) ADVOGADO(A) E Q
UE, CASO NAO POSSUAM CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUI-LO(A),
DEVERAO INFORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHES SEJA NOMEADO DEF
ENSOR. RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTIDAO DO
MEIRINHO. TRANSCORRIDO O PRAZO DA DEFESA EM BRANCO OU SOLICITADA
A NOMEACAO DE ADVOGADO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBL
ICA. FRUSTRADA A CITACAO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO P
UBLICO. POR FIM, ANTES DE ANALISAR O PLEITO MINISTERIAL PARA A DE
CLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE GABRIEL FELIPE SANTOS SIL
VA, EM VIRTUDE DE SUA MORTE, INFORMADA NO RAI N 8358275 (FLS. 18/
23), DETERMINO A EXPEDICAO DE OFICIO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVI
L DO MUNICIPIO DE GOIANIA/GO, PARA QUE INFORME A ESTE JUIZO, NO P
RAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A EXISTENCIA DE CERTIDAO DE OBITO NO NOME
DE GABRIEL FELIPE SANTOS SILVA, ENCAMINHANDO-SE COPIA DESTA, CASO
HAJA. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 02 DE JULH
O DE 2019. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1
VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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47834-29.2014.8.09.0051
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ACAO PENAL
TIAGO HENRIQUE SILVA
GUSTAVO INACIO FERREIRA E SILVA
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