TJMSP 04/11/2009 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
Página 6 de 12
www.tjmsp.jus.br
Ano 2 · Edição 445ª · São Paulo, quarta-feira, 4 de novembro de 2009.
caderno único
Presidente
Juiz Fernando Pereira
________________________________________________________________________________
duplicata do PD nº 51BPMI-058/06/06, apresentadas junto com as informações da autoridade impretrada,
conforme certidão de fl. 176, intime-se as partes para eventuais requerimentos e para dizer se há óbice
quanto à inutilização de tais cópias, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo desnecessária a vista ao Ministério
Público ante o teor da manifestação de fl. 185. III - No silêncio dos litigantes, destruam-se as cópias e
arquivem-se os autos após as anotações de praxe. ” SP, 27/10/2009. (a) DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito Substituto
Procuradora do Estado: Dra. Márcia Maria de Castro Marques – OAB/SP 121.971;
2990/09 – AÇÃO ORDINÁRIA – WALTER DANIEL GONÇALVES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO – (PLK) - Despacho de Fl. 60: “I – Vistos. II – Tendo-se em vista o constante nos autos, defiro
o pedido de gratuidade processual, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83. Anote-se. III - Cite-se a
Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na oportunidade da réplica deve a d. Escrivania também intimar
o Autor para indicar se é o caso de julgamento antecipado da lide. Após, tornem os autos conclusos. IV –
Intime-se.” SP, 21/10/2009. (a) LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito
Advogados: Drs. Henry Christian Silva Loredo – OAB/SP 206.961; José Ricardo Angelo Barbosa – OAB/SP
126.524 e Roseli Miranda Gomes Angelo Barbosa – OAB/SP 125.892;
2866/09 – AÇÃO ORDINÁRIA – VENANCIO JUSTINO DE CARVALHO X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO – (PLK) - Despacho de Fl. 98: “I – Vistos. II – Vê-se pela certidão supra e pela
data do Protocolado nº 650802-2/3 TJ-SP que as contra-razões da Fazenda à apelação do Autor foram
apresentadas intempestivamente. Devolva-se a peça, mediante recibo nos autos, sob pena de destruição. III
– Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens. IV - Intime-se.” SP,
27/10/2009. (a) LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito
Advogados: Drs. Juvilene Vergínia Portolani – OAB/SP 154.763 e Osires Aparecido Ferreira de Miranda –
OAB/SP 144.200;
2692/09 – AÇÃO ORDINÁRIA – VALMOR FRANCO DO AMARAL X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO – (PLK) - Despacho de Fl. 270: “I – Vistos. II – Recebo a apelação do autor nos seus efeitos
devolutivo e suspensivo. III – Abra-se vista à parte contrária para contra-razões, no prazo legal. IV – Intimese.” SP, 27/10/2009. (a) LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito
Advogados: Drs. Gerson Pereira Amaral – OAB/SP 181.788 e Larissa Maria Veloso Costa – OAB/SP
270.743;
Procurador do Estado: Dr. Eduardo Márcio Mitsui – OAB/SP 77.535;
3066/09 – AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela antecipada – PAULO ROBERTO DAMASCENO X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – (PLK) - Despacho de Fl. 76/77: “I – Vistos. II – Defiro
o pedido de gratuidade, nos termos das Leis nºs. 1060/50 e 7115/83. Anote-se. III – Percebe-se que a
presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito
de decisão proferida em processo administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar
incerteza jurídica. Daí decorre não se poder considerar comprovado, inequivocamente, o direito do
demandante. IV – Além disso, para a concessão da tutela antecipada é necessário que haja a probabilidade
de inutilidade e ineficácia da medida, caso esta seja reconhecida no final da demanda. No entanto, no caso
concreto, na hipótese da decisão acolher as razões insertas na petição inicial e anular o processo
administrativo, a sentença irá restabelecer o estado jurídico agredido, sem qualquer dano irreparável ou de
difícil reparação para o autor. V – Desta forma, indefiro o pedido de tutela antecipada, até porque não incide
o pressuposto da demora, uma vez que a sentença terá efeito imediato e retroativo. VI – Cite-se a Fazenda
Pública do Estado de São Paulo. Na oportunidade da réplica deve a d. Escrivania também intimar o Autor
para indicar se é o caso de julgamento antecipado da lide. Após , tornem os autos conclusos. VII – Intimese.” SP, 27/10/2009. (a) LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito
Advogados: Drs. Angelo Andrade Depizol – OAB/SP 185.163; Norival Millan Jacob – OAB/SP 43.392;
Alexandre Costa Millan – OAB/SP 139.765 e outros;
3062/09 – MANDADO DE SEGURANÇA – WAGNER ROBERTO OLIVEIRA ANDRADE X COMANDANTE
GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – (PLK) - Despacho de Fl. 46: “I – Vistos. II –
Defiro a gratuidade, nos termos das Leis nºs 1060/50 e 7115/83. Anote-se. III – Providencie o impetrante