TJMSP 07/12/2011 - Pág. 20 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 4 · Edição 948ª · São Paulo, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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apelação, SE A PARTE PROVAR QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS autorizam esse conhecimento. Assim, a superveniência do fato à publicação
da sentença autoriza a sua invocação na apelação (art. 462, CPC). Se o fato é superveniente,
evidentemente não poderia ser alegado em momento anterior. A ignorância do fato pela parte também
autoriza a sua alegação na apelação, desde que possa provar que essa ignorância advém de efetiva
impossibilidade em conhecê-lo em momento anterior. A QUESTÃO JÁ CONHECIDA PELA PARTE NO
MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU DO OFERECIMENTO DA DEFESA E NÃO ALEGADA
NÃO PODE SER PROPOSTA NO JUÍZO DE APELAÇÃO (STJ, 5ª Turma, RMS 9.023/DF, rel. Min. Felix
Fischer, j. em 13.04.199, DJ, 07.06.1999, p. 111)’ (salientei) (Código de processo civil comentado. Luiz
Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 528/529).
Dessarte, PELO FATO DO IMPETRANTE JÁ TER CONHECIMENTO DE TAIS DOCUMENTAÇÕES
ANTES MESMO DE AJUIZAR O PRÓPRIO ‘WRIT’, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DAS FLS.
96/127. Promova a digna Coordenadoria, assim, referido desentranhamento, certificando. Deve, ainda,
intimar o douto causídico do impetrante (ora embargante) para vir retirar sobreditos documentos no prazo
de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização.(...).” VI. Pois bem. VII. A decisão dos embargos declaratórios (a
qual, como claramente se viu, não admitiu a juntada das documentações que vieram acompanhadas com o
recurso oposto) foi disponibilizada, no Diário Oficial Eletrônico desta Justiça Castrense, aos 10.10.2011 (v.
certidão cartorária, fl. 141vº), NÃO TENDO O IMPETRANTE/EMBARGANTE RECORRIDO NO TOCANTE
A DETERMINAÇÃO DO DESENTRANHAMENTO DOCUMENTAL. VIII. Aliás, ALÉM DE NÃO RECORRER,
VEIO O IMPETRANTE/EMBARGANTE RETIRAR OS DOCUMENTOS DESENTRANHADOS,
CONSOANTE SE OBSERVA DO RECIBO DE FL. 142. IX. Conclui-se, portanto, que SE CRISTALIZOU O
DECISÓRIO QUE NÃO PERMITIU A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO NESTE PROCESSO. X. OCORRE
QUE O IMPETRANTE/EMBARGANTE, POSTERIORMENTE AOS FATOS ACIMA TRATADOS, VEIO A
INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO TRAZENDO, DE FORMA ANEXA, OS MESMOS DOCUMENTOS
QUE TINHAM SIDO DESENTRANHADOS POR DECISÃO JUDICIAL DA QUAL NÃO SE RECORREU,
TENDO TRAZIDO, AINDA, DOCUMENTOS OUTROS (v. interposição e apelo, respectivamente, fl. 144 e
fls. 145/163, bem como os seus anexos, fls. 164/261). XI. E A COMPROVAÇÃO INEXORÁVEL DE QUE SE
TRATA DA MESMA DOCUMENTAÇÃO (ALÉM, REPISE-SE, DA JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS)
É A RENUMERAÇÃO DAS FOLHAS PELO SERVIDOR QUE PROCEDEU A JUNTADA NOS AUTOS, OU
SEJA, AQUELAS DESENTRANHADAS POSSUÍAM OS NºS 96 A 127 (V. CERTIDÃO DE
DESENTRANHAMENTO INSERTA NO “WRIT”), SENDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS
COM A APELAÇÃO RECEBERAM OS NºS 164 A 195, ISTO APÓS TER SIDO RISCADA A NUMERAÇÃO
ANTERIOR, A QUAL SE TRATA, JUSTAMENTE, DOS NSº 96 A 127. XII. Significa dizer, portanto, que O
IMPETRANTE/EMBARGANTE AGIU DA SEGUINTE FORMA: NÃO RECORREU DA DECISÃO DOS
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
QUE
DETERMINOU
O
DESENTRANHAMENTO
DAS
DOCUMENTAÇÕES, VINDO A RETIRÁ-LAS MEDIANTE RECIBO. POSTERIORMENTE, AO INTERPOR
APELAÇÃO, TROUXE, EM ANEXO, OS MESMOS DOCUMENTOS (E TAMBÉM OUTROS) QUE NÃO
FORAM ACEITOS PELO JUÍZO. XIII. Nesse passo, NEM SE ALEGUE QUE OCORREU NOVAMENTE A
JUNTADA DAQUILO QUE HAVIA SIDO RETIRADO DO FEITO, EM RAZÃO DE AGORA TRATAR-SE DE
RECURSO APELAÇÃO. XIV. Isso porque através de simples leitura da decisão judicial que determinou o
desentranhamento de documentos existentes neste feito verifica-se que este magistrado também se valeu
(por paralelismo) do artigo 517 do Código de Ritos, o qual trata, como cediço, do recurso de APELAÇÃO (v.,
novamente, item V deste decisório). XV. Com efeito, e diante de todo o acima expendido, vale dizer que O
PROCEDER DO IMPETRANTE NÃO É JURIDICAMENTE CONSENTÂNEO. XVI. ORA, SE O
IMPETRANTE DISCORDOU DO DECISÓRIO JUDICIAL QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO
DA DOCUMENTAÇÃO DEVERIA TER RECORRIDO (E NÃO RETIRAR OS DOCUMENTOS EM
CARTÓRIO, PARA, POSTERIORMENTE, VIR A APRESENTÁ-LOS COMO SE ACEITOS FOSSEM; SEM
CONTAR, AINDA, A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO CABEM
NESTE MOMENTO). XVII. Ademais, SE O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉCONSTITUÍDA (LEIA-SE: DOCUMENTAL, A SER TRAZIDA COM A PETIÇÃO INICIAL), OU SEJA, SE
DESCABE A JUNTADA DE PROVAS EM SEU CURSO, COM MUITO MAIS RAZÃO NÃO SE DEVE
ACEITAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS TRAZIDOS APÓS A LAVRATURA DA SENTENÇA, POIS, DO
CONTRÁRIO, HAVERIA ESPLÊNDIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. XVIII. Sendo assim, DETERMINO
(TANTO PELO ASPECTO LÓGICO, QUANTO PELO JURÍDICO) QUE O IMPETRANTE VENHA
NOVAMENTE RETIRAR A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE RITO