TJMSP 22/06/2012 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1069ª · São Paulo, sexta-feira, 22 de junho de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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CRISTALIZOU O DECISÓRIO QUE NÃO PERMITIU A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO NESTE
PROCESSO. OCORRE QUE O IMPETRANTE/EMBARGANTE, POSTERIORMENTE AOS FATOS ACIMA
TRATADOS, VEIO A INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO TRAZENDO, DE FORMA ANEXA, OS
MESMOS DOCUMENTOS QUE TINHAM SIDO DESENTRANHADOS POR DECISÃO JUDICIAL DA QUAL
NÃO SE RECORREU, TENDO TRAZIDO, AINDA, DOCUMENTOS OUTROS (v. interposição e apelo,
respectivamente, fl. 144 e fls. 145/163, bem como os seus anexos, fls. 164/261). E A COMPROVAÇÃO
INEXORÁVEL DE QUE SE TRATA DA MESMA DOCUMENTAÇÃO (ALÉM, REPISE-SE, DA JUNTADA DE
OUTROS DOCUMENTOS) É A RENUMERAÇÃO DAS FOLHAS PELO SERVIDOR QUE PROCEDEU A
JUNTADA NOS AUTOS, OU SEJA, AQUELAS DESENTRANHADAS POSSUÍAM OS NºS 96 A 127 (V.
CERTIDÃO DE DESENTRANHAMENTO INSERTA NO ‘WRIT’), SENDO QUE OS DOCUMENTOS
APRESENTADOS COM A APELAÇÃO RECEBERAM OS NºS 164 A 195, ISTO APÓS TER SIDO
RISCADA A NUMERAÇÃO ANTERIOR, A QUAL SE TRATA, JUSTAMENTE, DOS NSº 96 A 127. Significa
dizer, portanto, que O IMPETRANTE/EMBARGANTE AGIU DA SEGUINTE FORMA: NÃO RECORREU DA
DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DAS
DOCUMENTAÇÕES, VINDO A RETIRÁ-LAS MEDIANTE RECIBO. POSTERIORMENTE, AO INTERPOR
APELAÇÃO, TROUXE, EM ANEXO, OS MESMOS DOCUMENTOS (E TAMBÉM OUTROS) QUE NÃO
FORAM ACEITOS PELO JUÍZO. Nesse passo, NEM SE ALEGUE QUE OCORREU NOVAMENTE A
JUNTADA DAQUILO QUE HAVIA SIDO RETIRADO DO FEITO, EM RAZÃO DE AGORA TRATAR-SE DE
RECURSO APELAÇÃO. Isso porque através de simples leitura da decisão judicial que determinou o
desentranhamento de documentos existentes neste feito verifica-se que este magistrado também se valeu
(por paralelismo) do artigo 517 do Código de Ritos, o qual trata, como cediço, do recurso de APELAÇÃO.
Com efeito, e diante de todo o acima expendido, vale dizer que O PROCEDER DO IMPETRANTE NÃO É
JURIDICAMENTE CONSENTÂNEO. ORA, SE O IMPETRANTE DISCORDOU DO DECISÓRIO JUDICIAL
QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DEVERIA TER RECORRIDO (E
NÃO RETIRAR OS DOCUMENTOS EM CARTÓRIO, PARA, POSTERIORMENTE, VIR A APRESENTÁLOS COMO SE ACEITOS FOSSEM; SEM CONTAR, AINDA, A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS
QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO CABEM NESTE MOMENTO). Ademais, SE O MANDADO DE
SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA (LEIA-SE: DOCUMENTAL, A SER TRAZIDA COM A
PETIÇÃO INICIAL), OU SEJA, SE DESCABE A JUNTADA DE PROVAS EM SEU CURSO, COM MUITO
MAIS RAZÃO NÃO SE DEVE ACEITAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS TRAZIDOS APÓS A
LAVRATURA DA SENTENÇA, POIS, DO CONTRÁRIO, HAVERIA ESPLÊNDIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. Sendo assim, DETERMINO (TANTO PELO ASPECTO LÓGICO, QUANTO PELO JURÍDICO)
QUE O IMPETRANTE VENHA NOVAMENTE RETIRAR A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NESTA AÇÃO
CONSTITUCIONAL DE RITO SUMÁRIO E ESPECIAL (AGORA RENUMERADA COMO FLS. 164/261), NO
PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE INUTILIZAÇÃO. No mais, RECEBO A INTERPOSIÇÃO E O
APELO (FLS. 144/163), SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, OPORTUNIDADE EM DETERMINO A
INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A FIM DE QUE OFERTE
CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. Contudo, deixo anotado para a digna Coordenadoria que a
intimação para a Fazenda Pública manejar contrarrazões somente deverá ser feita após a juntada neste
‘writ’ de nova certidão de desentranhamento (e respectivo recibo caso o impetrante venha a retirar os
documentos no prazo acima referido ou de certidão ‘in albis’, com a devida inutilização documental).
Intimem-se.” IV. Em razão do decisório acima (em parte) transcrito, houve o manejo pelo impetrante de
correição parcial, a qual foi recebida como agravo de instrumento (v. caderno recursal apartado, volume I),
recurso este que teve seu seguimento negado, nos termos do artigo 557, “caput”, do Código de Processo
Civil (v. caderno recursal apartado, volume II). V. Ainda irresignado, opôs o impetrante embargos de
declaração, os quais foram admitidos como agravo regimental, tendo tal recurso sido julgado (à
unanimidade de votos pela Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São
Paulo), com a negativa de seu provimento, daí advindo o trânsito em julgado quanto a sobredita “quaestio”
(v., também, caderno recursal apartado, volume II). VI. Diante de todo o exposto, registre-se que foi
MANTIDO, “IN TOTUM”, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 263/269, CUJO TRECHO
TRANSCREVEU-SE NO ITEM III DESTA DECISÃO. VII. Dessa forma, há de se atender, neste momento, o
comandamento de outrora, o qual repiso: “... DETERMINO (TANTO PELO ASPECTO LÓGICO, QUANTO
PELO JURÍDICO) QUE O IMPETRANTE VENHA NOVAMENTE RETIRAR A DOCUMENTAÇÃO
CONSTANTE NESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE RITO SUMÁRIO E ESPECIAL (AGORA