TJMSP 17/04/2013 - Pág. 4 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1257ª · São Paulo, quarta-feira, 17 de abril de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 2774/2012 - Número Único: 0002331-28.2011.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA nº 4029/2011 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Apelante(s): HILTON FERNANDES DE SOUZA SD 1.C PM RE 923246-0
Advogado(s): JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA, OABSP 102678, WILSON MANFRINATO JUNIOR,
OABSP 143756, MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR, OABSP 217992 e outros
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): LUCIANA MARINI DELFIM, OABSP 113599 Proc. Estado
"A E. Primeira Câmara do TJME, por maioria de votos (2x1), rejeitou a preliminar arguida. Vencido o E. Juiz
Paulo A. Casseb, que a acolhia. No mérito, também por maioria (2x1), deu provimento ao apelo, de
conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz
Revisor, que negava provimento, com declaração de voto".
APELACAO Nº 6486/2012 - Número Único: 0002372-96.2010.9.26.0030 (Feito nº 57606/2010 - 3a
AUDITORIA)
Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Delito: ARTIGO 308, PARAGRAFO 1º, C.C. OS ARTIGOS 53 E 70, INCISO II, ALINEA "l", TODOS DO
CODIGO PENAL MILITAR
Apelante(s): LUIS HENRIQUE ORLANDO EX-SD 1.C PM RE 106125-9, JULIANO CEZAR WISSMANN EXSD 1.C PM RE 992211-3
Advogado(s): MAURO FERREIRA DE MELO, OABSP 242123, HELIO FERREIRA DE MELO, OABSP
284168, HELIO SMITH DE ANGELO, OABSP 119415 e outra
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento aos apelos, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 6629/2013 - Número Único: 0003489-05.2011.9.26.0090 (Feito nº 61326/2011 - 4A
AUDITORIA)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Revisor: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Delito: Artigo 266, do Código Penal Militar.
Apelante(s): RICARDO VAMBERTO DA CRUZ EX-SD 1.C PM RE 975772-4
Advogado(s): AMANCIO DE CAMARGO FILHO, OABSP 195158
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, deu provimento ao apelo, para absolver o
apelante com base no artigo 439, b, do CPPM, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que
ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 6551/2012 - Número Único: 0007816-39.2011.9.26.0010 (Feito nº 62780/2011 - 1a
AUDITORIA)
Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Delito: Art. 265, c.c. o art. 266, ambos do CPM.
Apelante(s): MANFRED DOMKE SD 1.C PM RE 118727-9
Advogado(s): OTAVIO GOMES JERONIMO, OABSP 199077
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".