TJMSP 09/09/2013 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1355ª · São Paulo, segunda-feira, 9 de setembro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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4809/2012 - (Número Único: 0004809-72.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - FABIO AUGUSTO CANO
LEONEL DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (lk) - Despacho de fls. 110:
"I - Vistos. II - Recebo as contrarrazões. III – Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar
com nossas homenagens. IV – Intimem-se." SP, 04/09/13 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484, HELGA DE OLIVEIRA ORNELLAS
- OAB/SP 320386.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735, LEONARDO
FERNANDES DOS SANTOS - OAB/SP 329167, HILDA SABINO SIEMONS - OAB/SP 101107.
4518/2012 - (Número Único: 0001504-80.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - CARLOS ALBERTO DIAS
DO NASCIMENTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (lk) - Despacho de fls. 287: "I.
Vistos. II. Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares. III. À ré para as contrarrazões, no prazo
legal. IV – Intimem-se." SP, 04/09/13 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MARIA DE FATIMA DA SILVA - OAB/SP 238172.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA - OAB/SP 074104.
5215/2013 - (Número Único: 0003835-98.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - JULIO CESAR ALVES DE
SOUZA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2TW) - Despacho de fls. 128: "1. Vistos. 2.
Tendo-se em vista o constante nos autos, defiro o pedido de gratuidade processual, nos termos das Leis nºs
1.060/50 e 7.115/83. Anote-se. 3. Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 4. Na oportunidade
da réplica deve a d. Escrivania também intimar o Autor para indicar se é o caso de julgamento antecipado
da lide. Após, tornem os autos conclusos. 5. Intime-se. " SP, 02/09/2013 (a) Dr. MARCOS FERNANDO
THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
5228/2013 - (Número Único: 0003926-91.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- CLAUDIO ROGERIO RODRIGUES DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(2TW) - Despacho de fls. : "1. Vistos. 2. Trata-se de decidir sobre pedido liminar em que o autor pleiteia a
suspensão da punição disciplinar que lhe foi imposta pela Administração. 3. Por ora, de todas as alegações
do autor, sobressai a de que o ato punitivo não foi motivado (item XI da inicial). 4. Ocorre que a
documentação juntada não permite aferir a veracidade dessa afirmação. 5. Neste ponto, o doc. 5 da inicial
não permite que se observe (por meio da numeração das folhas) se falta alguma página do formulário (ou
anexo ao formulário) de “enquadramento disciplinar”. 6. EM FACE DO EXPOSTO: - emende o autor a
inicial, com cópia integral do formulário de enquadramento disciplinar e eventuais anexos, de forma que se
permita verificar a numeração das fls.; - tudo nos moldes do art. 284 do CPC; - intime-se e publique-se " SP,
06/09/2013 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
5226/2013 - (Número Único: 0003924-24.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- NILTON CESAR VITOR DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2jl) Despacho de fls. e fls.: "I – Vistos. II – Tendo-se em vista o constante nos autos, defiro o pedido de
gratuidade processual, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83. Anote-se. III – Analisando os
presentes autos, conclui-se que o autor respondeu ao Procedimento Disciplinar nº 49BPMM-152/06/12,
acusado de ter, ainda em seu horário de serviço, sido surpreendido em trajes civis, afirmando que havia
sido liberado pelo CGP. Por tal conduta foi punido com 05 (cinco) dias de Permanência Disciplinar. IV Alega o autor que o Processo Disciplinar a que respondeu é nulo, sendo que a irregularidade “está no fato
de que a decisão administrativa está fundamentada em um Procedimento Disciplinar que deixou de cumprir
as determinações legais”. V - Ocorre que, apesar da alegação, a argumentação da petição inicial está
calcada em análise de prova do que em algum vício constatado na medida disciplinar. Isto porque o autor
alegou que estaria em trajes civis uma vez que no seu horário de serviço “efetuou várias abordagens em
indivíduos que exalavam mau cheiro, impregnando o seu fardamento”. Assim, tomou banho e permaneceu
em trajes civis. Além disso, o CGP teria presenciado o autor em trajes civis e nada falou, ficando evidente