TJMSP 17/01/2014 - Pág. 5 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1434ª · São Paulo, sexta-feira, 17 de janeiro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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SANTOS OABSP 329167
4909/2013 - (Número Único: 0000309-26.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - JOSE ROBERTO DOS
SANTOS CAETANO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (1MF). Diante de todo o
exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES JOSÉ ROBERTO DOS
SANTOS CAETANO, EX-PM RE 973341-8 E SÉRGIO WANDERLEY DUTRA DE ALMEIDA, EX-PM RE
109713-0, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dessa forma, SOLVO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I). Em virtude do ônus da
sucumbência os autores arcarão com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios,
que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para cada um,
com supedâneo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária a partir da
propositura da ação. Por serem beneficiários da Justiça Gratuita (fl. 41) ficam os autores isentos de
sobredito pagamento. Porém, referido valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos,
restar comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (Lei nº 1.060/50, artigo 11, § 2º),
obedecendo-se, na cobrança, os artigos 12 e 13 da lei ora citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Comunique-se. Saliento, finalmente, que esta sentença findou-se em gabinete, nesta sexta-feira de recesso
forense, às 12h:30min. São Paulo, 20 de dezembro de 2013. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito
Substituto
Advogado: PAULO LOPES DE ORNELLAS OABSP 103484
Procurador do Estado: ISABELA LEÃO MONTEIRO OABSP 330183
5034/2013 - (Número Único: 0001944-42.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- JORGE DONIZETI GONCALVES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (1MF). Diante de
todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR JORGE
DONIZETI GONÇALVES, EX-PM RE 940126-1, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Dessa forma, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo
269, inciso I). Em virtude do ônus da sucumbência o autor arcará com as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais),
com supedâneo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária a partir da
propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 19/20) fica o autor isento de sobredito
pagamento. Porém, referido valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, restar
comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (Lei nº 1.060/50, artigo 11, § 2º), obedecendo-se,
na cobrança, os artigos 12 e 13 da lei ora citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. São
Paulo, 09 de janeiro de 2014. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto
Advogados: ALDENI CALDEIRA COSTA OABSP 136211, JULIANA CALDEIRA COSTA BATISTA OABSP
317920 E PAULO CÉSAR COSTA OABSP 318096
Procurador do Estado: NATHALIA MARIA PONTES FARINA OABSP 335564
5202/2013 - (Número Único: 0003742-38.2013.9.26.0020) - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
- PAULO APARECIDO PORTO X SUBCOMANDANTE DO 22º BPM/M. (1MF). EM FACE DO EXPOSTO:
decido denegar a ordem; extinguir o feito com resolução de mérito, com base no art. 269, I do CPC; P.R.I.C.
São Paulo, 9 de janeiro de 2014. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito
Substituto
Advogado: HERMINIO ALBERTO MARQUES PORTO JUNIOR OABSP 067812
Procurador do Estado: GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA OABRS 089517
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
5084/2013 - (Número Único: 0002682-30.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - SERGIO PUPO X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2TW) - Despacho de fls. 08 (apenso): "I – Vistos. II – O
móvel da presente demanda é a pretensão do Autor em ter o reconhecimento judicial no sentido de que seja
anulado o PD nº 37BPMM-094/06/10. III - Os parâmetros indicados no artigo 259 do CPC, caminham no
sentido de que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido judicialmente pelo
requerente, correspondendo à vantagem econômica que se quer obter com o processo. IV – Nesse sentido,