TJMSP 14/08/2014 - Pág. 2 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1571ª · São Paulo, quinta-feira, 14 de agosto de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Processo nº 68609/2013 - 1ª Aud. SRA/GT (Número Único: 0003717-55.2013.9.26.0010)
Acusado: SD 1.C MARCO ANTONIO DE SOUZA ARANHA
Advogado: Dr(a). CLAUDINEI DOS SANTOS BALBINO OAB/SP 242964
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA da designação da Audiência de Leitura e Publicação da Sentença
para o dia 28.08.14, às 14 horas.
Processo nº 66428/2012 - 1ª Aud. FSM (Número Único: 0005930-68.2012.9.26.0010)
Acusado: SD 1.C EDNALDO ROCHA SILVA
Advogado: Dr(a). JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168
Assunto: Fica Vossa Senhoria CIENTE do Despacho "in verbis": I - Vistos, etc. II - Diante da juntada do v.
Acórdão do C. Superior Tribunal de Justiça, cf. fls. 221/224, que decidiu pela competência da Justiça
Comum para apreciar o presente feito, remetam-se os autos à Comarca com jurisdição sobre o local dos
fatos (Justiça Comum), com as nossas homenagens, procedendo-se às comunicações e anotações de
praxe. III - Dê-se ciência às Partes.C.São Paulo, 08 de agosto de 2014. RONALDO JOÃO ROTH Juiz de
Direito.
Processo nº 67549/2013 - 1ª Aud. AFA (Número Único: 0001874-55.2013.9.26.0010)
Acusados: ex-SD 1.C VINICIUS HERRERA DE SOUZA e outro
Advogados: Dr(a). ITALO BARATTELA JUNIOR OAB/SP 115043, Dr(a). MARCELO CORREIA MILLAN
OAB/SP 100424 e Dr(a). VITOR ROCHA SEQUEIRA OAB/SP 156279
Assunto: Fica V. Sa. ciente da Juntada ao apenso dos autos, de cópia das principais peças do CD nº
45BPMI-001/07/13, instaurado em desfavor dos acusados.
Processo nº 64510/2012 - 1ª Aud. AFA (Número Único: 0002582-42.2012.9.26.0010)
Acusado: SD 1.C BRUNO PONCIANO PIRONE
Advogado: Dr(a). MARA CECILIA MARTINS DOS SANTOS OAB/SP 262891
Assunto: Fica V. Sa. ciente da designação de audiência de Julgamento para o dia 02 de SETEMBRO de
2014, às 15:30 horas.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
5513/2014 - (Número Único: 0001330-3.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR ALEXANDRE TADEU CESTARI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP) - Despacho de
fls. 91/92: "Vistos.Trata-se de embargos de declaração interpostos pela ré (Fazenda Pública do Estado de
São Paulo) em face da sentença de fls. 80/83 prolatada por este juízo nos autos do Processo nº 5.513/14,
extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando a ré ao pagamento dos honorários
advocatícios.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.Respeitosamente, em que pese o esforço da nobre e
atuante Procuradora do Estado, entendo que o caso é de improvimento do presente recurso.Da leitura da
petição de embargos de declaração acostada a fls. 85/90, verifica-se que a Fazenda Pública apenas diverge
dos fundamentos da decisão embargada, bem como requer nova análise do que foi decidido, postulando
por efeitos infringentes.Revisitando aquela sentença, percebo que a questão embargada foi enfrentada e
esgotada. Há até um tópico em destaque tratando especificamente do tema. Entendeu-se que a
Administração é que deu causa à presente demanda e, tendo em vista o princípio da causalidade, deve
arcar com as verbas sucumbenciais.O mesmo se diz quanto ao valor fixado a título de honorários.
Consultando a tabela disponível no sítio da OAB/SP, verifica-se que a verba foi fixada abaixo do mínimo ali
estabelecido (R$ 3.376,35, parte geral, item “1”, ações de jurisdição contenciosa ou que assumam este
caráter), não havendo que se falar que foi excessiva.Toda a matéria trazida à baila nestes embargos
consiste em divergências entre o que entende a ré e o entendimento deste juízo.EM FACE DO EXPOSTO,
decido negar provimento aos presentes embargos. Devolvo o prazo para apelar. P.R.I.C." SP, 11/08/2014
(a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). KARINA CILENE BRUSAROSCO - OAB/SP 243350, JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168, WILLIAM DE CASTRO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 303392, PAULO HENRIQUE
FIDELIS RIBEIRO - OAB/SP 329639.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB/SP 335564.