TJMSP 16/10/2014 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1616ª · São Paulo, quinta-feira, 16 de outubro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 159/168) fica o autor isento de sobredito pagamento. XXXI. Porém,
referido valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, restar comprovado não mais
existir o estado de miserabilidade (Lei nº 1.060/50, artigo 11, § 2º), obedecendo-se, na cobrança, os artigos
12 e 13 da lei ora citada. XXXII. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se." SP, 14/10/2014 (a) Dr.
DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo,
uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). ANA CLAUDIA GADIOLI - OAB/SP 193314.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
5617/2014 - (Número Único: 0002118-17.2014.9.26.0020) - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
- FELIPE JOSE DA SILVA MARTINS X COMANDANTE DA CIA DE FORÇA TÁTICA DO 42º BPM/M (1tw) Despacho de fls. 70: "1. Vistos. 2. Recebo a apelação da impetrada no seu efeito devolutivo. 3. Abra-se
vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. 4. Intimem-se. " SP, 09/10/2014 (a) Dr. MARCOS
FERNANDO THEODORO PINHEIRO- Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). .
Procurador(es) do Estado: Dr(s). OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA - OAB/SP 074104.
5580/2014 - (Número Único: 0001803-86.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- SALIM FERREIRA TOSTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1tw) - Despacho de fls.
141: "I. Vistos. II. Recebo a apelação da ré nos seus efeitos regulares, exceto no tocante à medida liminar, a
qual restou desnaturada, tal como delineado no dispositivo da sentença (fl. 132). III. Ao autor para as
contrarrazões, no prazo legal. IV. Intimem-se. " SP, 09/10/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz
de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUCIOLA SILVA FIDELIS - OAB/SP 169947, JULIANA BARAHONA - OAB/SP 270228.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - OAB/SP 329172.
5375/2013 - (Número Único: 0005232-95.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - RONALDO MAGNUSSEN SANTANA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (1jl)
Despacho de fls. 173: "I - Vistos. II - Recebo as contrarrazões. III – Remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens. IV – Intimem-se." SP, 14/10/2014 (a) Dr. LAURO
RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). PAULO DOMINGOS DA SILVA - OAB/SP 198839.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - OAB/SP 329172.
5417/2014 - (Número Único: 0000384-31.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - VILDES THIAGO GONZAGA X PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (1jl)
Despacho de fls. 110: "I. Vistos. II. Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares. III. À ré para as
contrarrazões, no prazo legal. IV – Intimem-se." SP, 14/10/2014 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUIZ GUSTAVO SILVEIRA HONORATO - OAB/SP 310722, MURILO HENRIQUE
CASTILHO DE SOUZA - OAB/SP 339119.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). VANESSA MOTTA TARABAY - OAB/SP 205726.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
5425/2014 - (Número Único: 0000467-47.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - CARLOS CESAR
RIBEIRO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Tópico final da sentença de
fls. 163/203: "...Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO
AUTOR CARLOS CÉSAR RIBEIRO, EX-PM RE 900693-1, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 269, inciso I). Em virtude do ônus da sucumbência o autor arcará com as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 2.000,00
(dois mil reais), com supedâneo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, acrescido de correção