TJMSP 24/02/2016 - Pág. 16 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 1922ª · São Paulo, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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observa-se que o fundamento absolutório da sentença criminal foi o do art. 386, inciso V do CPP comum
("não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal"). E tal fundamento - incerteza da autoria não repercute nas demais esferas do direito. 5. EM FACE DO EXPOSTO: - indefiro o pedido de tutela
antecipada;- concedo a gratuidade processual;- cite-se; - P.R.I.C." São Paulo, 18 de dezembro de
2015.MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO-Juiz de Direito Substituto
Advogado: FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES OABSP 156216
Processo nº 0000485-34.2015.9.26.0020 (Controle nº 5905/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA - MARCELO BISPO
DAS NEVES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SD) - Despacho de fls. 134: "I. Vistos.
II. Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares. III. À ré para as contrarrazões, no prazo legal. IV
– Intimem-se." SP, 19/02/2016 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR - OAB/SP 332507.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - OAB/SP 329172.
Processo eletrônico Nº 0800087-54.2015.9.26.0020 - (Controle
6187/2015) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO- RODRIGO PADOVANI COSTA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2MP) Republicado em virtude de incorreição - Tópico final da sentença de ID 13578: "XXII. Diante de todo o
exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR RODRIGO PADOVANI
COSTA, PM RE 991581-8, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXIII. Por tal fato,
SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I).
XXIV. Em virtude do ônus da sucumbência, o autor arcará com as custas, as despesas processuais e os
honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), com
supedâneo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária a partir da
propositura da ação. XXV. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 5546) fica o autor isento de sobredito
pagamento. XXVI. Porém, referido valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, restar
comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (Lei nº 1.060/50, artigo 11, § 2º), obedecendo-se,
na cobrança, os artigos 12 e 13 da lei ora citada. XXVII. Publique-se. XXVIII. Registre-se. XXIX. Intime-se.
XXX. Comunique-se." SP, 17/02/2016 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE
CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). HELIO BUCK NETO - OAB/SP 228620, MARCOS HENRIQUE COLTRI - OAB/SP
270721.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
Processo nº 0002041-8.2014.9.26.0020 (Controle nº 5614/2014) - MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE LIMINAR - JULIO CESAR SANTOS X COMANDANTE GERAL DA PM (2RB) - Despacho de
fls. 350: "I – Vistos. II – Ante o silêncio dos litigantes, arquivem-se os autos após as anotações de praxe. III
– Intimem-se." SP, 19/02/2016 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). EDILSON MANOEL DA SILVA - OAB/SP 261526.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB/SP 335564.
Processo nº 0000966-31.2014.9.26.0020 (Controle nº 5480/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - ALEXANDRE PEIXOTO DE OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (2RB) - Despacho de fls. 320: "I – Vistos. II – Ante o silêncio dos litigantes, arquivem-se os
autos após as anotações de praxe. III – Intimem-se." SP, 19/02/2016 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). APARECIDA MORAIS ROMANCINI - OAB/SP 228834, FABIO DE OLIVEIRA SAAD OAB/SP 264351.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB/SP 335564.