TJMSP 24/06/2016 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 2003ª · São Paulo, sexta-feira, 24 de junho de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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SEGUIDA, FORAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS PROCEDIMENTAIS NO SENTIDO DE ARROLAR
TESTEMUNHAS, INDICAR O LOCAL DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO O PROCEDIMENTO
SUPEDÂNEO DO PROCESSO REGULAR ORA GUERREADO. SEU TEXTO ENCERRA NARRATIVA
PRECISA DOS FATOS, DELIMITANDO A CONDUTA DO ACUSADO NO TEMPO E NO ESPAÇO,
POSSIBILITANDO UMA PERFEITA COMPREENSÃO DOS ILÍCITOS COMETIDOS, TANTO É QUE FOI
CAPAZ DE SE DEFENDER DE TODAS AS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS. A peça acusatória
do processo em questão preenche todos os requisitos elencados nos arts. 124 a 131 das I-36-PM. COM
EFEITO, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELA DEFESA, NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DE PROVA
OBTIDA ILICITAMENTE. Ao se compulsar os Autos (fl. 34) verificasse que HOUVE AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL PARA A UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 71.467/14 (IPM Nº
SUBCMTPM-007/312/14), A FIM DE SUBSIDIAR ADOÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES. É certo ainda
que o Laudo Pericial nº 504367/14 do Instituto de Criminalística (fl. 517 a 552) foi produzido durante a
instrução do mencionado Inquérito Policial Militar, ou seja, é parte integrante deste. Assim sendo, TAL
PROVA NÃO FOI OBTIDA DE FORMA ILÍCITA, UMA VEZ QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA
A UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DO ALUDIDO IPM, para subsidiar adoção de medidas disciplinares em face dos
Policiais Militares indiciados no inquérito em foco. É CERTO TAMBÉM QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL PARA A UTILIZAÇÃO DE CÓPIA, INCLUSIVE DO PROCESSO CRIME INSTAURADO NA
JUSTIÇA COMUM (fl. 35 e 36). Também não assiste guarida a adução de que houve cerceamento de
defesa em virtude de não ter ocorrido a intimação do perito criminal que elaborou o Laudo Pericial nº
504367/14. A Defesa teve a oportunidade de arrolar o mencionado perito como testemunha durante a
apresentação de sua Defesa Preliminar (fl. 52 e 53), entretanto não o fez, arrolando testemunhas diversas
desta. Assim sendo, ocorreu no caso em tela a preclusão consumativa. Logo, não há que se falar em
prejuízo à defesa. No mesmo sentido, não houve prejuízo à defesa em virtude do referido laudo não indicar
a data em que foram acessados e realizado os respectivos downloads dos arquivos de internet gravados no
computador do Acusado, circunstância esta que impossibilitaria aferir a prescrição. FRISE-SE QUE NO
ITEM 6 DA EXORDIAL O OBJETO DA ACUSAÇÃO É O ENCONTRO DE FARTO MATERIAL DE
CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PODER DO
ACUSADO, ou seja, em nenhum momento a exordial acusa o Policial Militar ou faz menção alusiva à data
em que foram gravados os mencionados arquivos, uma vez que A ACUSAÇÃO ESTÁ ASSOCIADA AO
ENCONTRO DE MATERIAL DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO NOTEBOOK DO ACUSADO. No tocante à Acusação descrita no subitem 4.1 da
Exordial, é dos autos que os fatos ocorreram no dia 30 de junho de 2010, com início, respectivamente, às
21h44min, com duração de 12min28s e às 22h40min, com duração de 4min15s. Com efeito, a escala de
serviço juntada à fl. 232 do IPM nº SubcmtPM-007/312/14, juntado ao feito, demonstra que o miliciano
estava escalado naquela data no horário das 07h30min às 16h30min, na função de auxiliar de material. É
certo também que foi alterado seu horário de serviço, cumprindo na ocasião o horário das 07h às 10h30min
(fl. 232-v). Portanto, em razão desta prova não há como afirmar que no momento dos fatos narrados na
exordial o Acusado estava de serviço. No mesmo sentido, em razão do lapso temporal existente entre o
momento em que teve início a transmissão de vídeo 'web cam', 21h44min do dia 30JUN10, e o término do
serviço do acusado, 10h30min daquele dia, não há como afirmar que estava em local sob a Administração
Militar. Todavia, É INCONTROVERSO QUE O ACUSADO NAQUELA DATA E HORÁRIO ACESSOU A
SALA DE BATE-PAPO DO PROVEDOR UOL, DENOMINADA 'ELAS AMAM FARDADOS / ELAS AMAM
POLICIAIS' E, NO MOMENTO EM QUE SE COMUNICAVA VIA WEB COM SEU INTERLOCUTOR, QUE
CAPTAVA SUAS IMAGENS PELA 'WEB CAM', PASSOU A EXIBIR SUA GENITÁLIA, BEM COMO SE
MASTURBOU A FIM DE SE MOSTRAR PARA O MESMO, ENQUANTO CONTEMPLAVA LASCIVAMENTE
VÍDEOS DE PORNOGRAFIA INFANTIL (FL. 330 A 333, 338 A 342, 394 A 404 E 469 A 473). NESSE
SENTIDO, AS PROVAS TESTEMUNHAIS AMEALHADAS ÀS FLS. 338 A 342 E 394 A 404 DEMONSTRAM
QUE NA MENCIONADA SALA DE BATE-PAPO ERA EXIBIDO FARTO MATERIAL DE PEDOFILIA. COM
EFEITO, O LAUDO PERICIAL Nº 1385/11, EXPEDIDO PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
DEMONSTRA CLARAMENTE QUE DURANTE A CONVERSAÇÃO NA SALA DE BATE-PAPO, O 'DONO
DO MATERIAL', OU SEJA, EDSON LAO, EXIBIA VÍDEO DE PEDOFILIA OU DE MENORES E O OUTRO
INTERLOCUTOR, ENQUANTO ASSISTIA TAIS VÍDEOS, SE MASTURBAVA DIANTE DA WEB CAM
COMO FORMA DE TROCA PELO QUE LHE ERA EXIBIDO. Embora Edson Lao, na fase do contraditório
(fl. 325 a 327), tenha alegado que não recebeu vídeos de policiais militares, bem como não manuseava