TJMSP 08/08/2016 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 2034ª · São Paulo, segunda-feira, 8 de agosto de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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APELAÇÃO OU NA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NO QUE TOCA AO PEDIDO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE, AQUELE QUE DISPÕE
DE VERBA MENSAL EXPRESSIVA PARA O PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO TAMBÉM
ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 288 DESTE
TRIBUNAL. PRESTAÇÕES MENSAIS EM VALOR INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. A AFIRMAÇÃO DE
MISERABILIDADE JURÍDICA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CONSOANTE SÚMULA Nº
39 TJRJ. PRESUNÇÃO QUE MILITA CONTRA O RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO, SENDO-LHE NEGADO PROVIMENTO.” (g.n.) (TJ-RJ - AI: 00352053220168190000 RIO DE
JANEIRO SAO GONCALO 8 VARA CIVEL, Relator: SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de
Julgamento: 28/07/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação:
01/08/2016) “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Código de
Processo Civil de 2015 estabelece, no seu artigo 1.015, as hipóteses de cabimento do agravo de
instrumento. No caso em tela, a matéria suscitada no recurso, relativa à declinação da competência para o
processo e julgamento do feito, não se encontra prevista no rol do mencionado dispositivo, sendo caso de
não conhecimento do recurso, porquanto inadmissível, à luz do artigo 932, inciso III, do NCPC. Agravo de
instrumento não conhecido.” (g.n.) (TJ-RS - AI: 70069236016 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack,
Data de Julgamento: 29/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do
dia 01/08/2016) “Ementa: Processual. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão que não se
enquadra nas hipóteses permissivas do rol taxativo do artigo 1.015, I a XIII, da Lei n. 13.105/2015 (novo
CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.” (g.n.) (TJ-SP - AI: 21511971220168260000 SP 215119712.2016.8.26.0000, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 29/07/2016, 27ª Câmara de Direito Privado,
Data de Publicação: 29/07/2016). Destarte, diante de todo o expendido, nos termos do artigo 932, III, do
novo Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento. Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Arquive-se. São Paulo, 2 de agosto de 2016. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Presidente.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
ORDEM DO DIA PARA O(S) JULGAMENTO(S) EM SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA A REALIZARSE EM 16 DE AGOSTO DE 2016, ÀS 13:30 HORAS, DO(S) FEITO(S) ABAIXO RELACIONADO(S):
APELACAO Nº 0000890-03.2015.9.26.0010 (nº 007226/2016 - Processo de origem: 073767/2015 - 1a
AUDITORIA)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Revisor: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Delito: Artigo 290, ''caput'', do Código Penal Militar
Apelante(s): JULIO CESAR ZANINI CB PM RE 131584-6
Advogado(s): JOAO CARLOS CAMPANINI, OABSP 258168, WILLIAM DE CASTRO ALVES DOS SANTOS,
OABSP 303392, VITOR HANNA PEREIRA, OABSP 357509 e outros
Apelado(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
EMBARGOS DE DECLARACAO Nº 0003958-65.2015.9.26.0040 (nº 000418/2016 - Processo de origem:
076107/2015 - 4A AUDITORIA)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Embargante(s): FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE FILHO CAP PM RE 874516-1
Advogado(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS, OABSP 168735 e outros
Embargado(s): O V. ACÓRDÃO DE FLS. 143/154
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002076-61.2015.9.26.0010 (nº 001097/2016 - Processo de origem:
074673/2015 - 1a AUDITORIA)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Recorrente(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Recorrido(s): AS R. DECISÕES DE FLS. 165/174V E 196/205