TJMSP 23/03/2017 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2176ª · São Paulo, quinta-feira, 23 de março de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Ref.: Petição do Dr. João Carlos Campanini, interpondo Recurso Especial – Protoc. nº 004604/2017-TJMSP
Desp.: “1. Vistos. 2. Trata-se de petição de Recurso Especial, subscrita pelo Dr. João Carlos Campanini,
OAB/SP 258.168, protocolada neste Tribunal. 3. Considero assegurada a tempestividade. 4. Contudo, nos
termos do art. 1º, II, do Provimento 51/15 GabPres, a interposição de recursos perante a 2ª Instância da
JMESP em face das decisões proferidas em ações ajuizadas por meio eletrônico deve ser feita
obrigatoriamente mediante a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 4. Assim, intime-se o I.
causídico para que interponha o presente recurso pelo meio adequado. São Paulo, 17/03/2017”. (a) Silvio
Hiroshi Oyama – Presidente
1ª AUDITORIA
Nº 0001153-98.2016.9.26.0010 (Controle 77350/2016) - 1ª Aud. - SRA/ MT
Acusado: SD 1.C DANILO BURIGUEL PEDROSO
Advogados: Dr(a). LUCIOLA SILVA FIDELIS OAB/SP 169947, Dr(a). CLEITON LEAL GUEDES OAB/SP
234345 e Dr(a). JULIANA BARAHONA OAB/SP 270228
Assunto: Ficam Vossas Senhorias INTIMADAS para a audiência de Julgamento ( 2ª designação), designada
para o dia 28/03/2017, às 15h00min.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800027-47.2016.9.26.0020 - (Controle 6375/2016) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - CARLOS GUILHERME BARBOSA DE CASTRO X
PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA IV DO CPC
(6HF) - Despacho de fls. ID 54720
1. Vistos.
2. Diga a ré sobre o apelo do autor que, apesar de intimado para tanto, não providenciou as razões
recursais. P.R.I.C.
SP, 21/03/2017 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogados: JOSE CARLOS SANTAO OABSP 070495 E FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO OABSP
247025
Procurador do Estado: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES OABSP 253327
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800002-34.2016.9.26.0020 - (Controle 6330/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CARLOS MAVE DE CAMPOS ASSIS X FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
(6HF) - Despacho de fls. ID 54447:
I - Vistos.
II - Recebo as contrarrazões.
III – Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com nossas homenagens.
IV – Intimem-se.
SP, 21/03/2017 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: SIDNEY BATISTA FRANÇA OABSP 327604
Procurador do Estado: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800045-68.2016.9.26.0020 - (Controle
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - EDSON DOS SANTOS
CONSELHO DE DISCIPLINA N. 45BPMI-002/07/11 (6NS)
Tópico final da sentença de ID 53985:
"...EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO:
- conceder a ordem e julgar extinto o processo, com resolução de mérito,
12.016/2009, c.c. o art. 487, I do CPC;
- determinar que a administração providencie o trancamento do Conselho
002/07/11;
6463/2016) - MANDADO DE
BISPO X PRESIDENTE DO
com base no art. 14 da Lei nº
de Disciplina (CD) nº 45BPMI-