TJMSP 11/04/2017 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2189ª · São Paulo, terça-feira, 11 de abril de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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por volta das 19h30min.
São Paulo, 31 de março de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). FABIANA MARIA ASCENSO - OAB/SP 273510, SIDNEI HENRIQUE DOS SANTOS OAB/SP 328812.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - OAB/SP 302130.
Processo Eletrônico nº 0800083-57.2016.9.26.0060 (Controle nº 6475/2016) (republicado - retificação) MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - JOSE LUIZ MANO CHIOSINI X PRESIDENTE
DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO N. GS 1776/15 (2AB)
Despacho de ID 56924:
I - Vistos.
II - Recebo as contrarrazões.
III - Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, tendo em vista o teor da cota de ID 30200.
IV - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com nossas homenagens.
V - Intimem-se.
São Paulo, 04 de abril de 2017.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ALAIN PATRICK ASCÊNCIO MARQUES DIAS - OAB/SP 171840, TATIANA
POSDNYAKOVA CLARO - OAB/SP 304342.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB/SP 327444.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Eletrônico nº 0800134-68.2016.9.26.0060 (Controle nº 6624/2016) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - MARCELO PAOLUCI MARTINS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Tópico final da sentença de ID 53342:
“...XX. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR
MARCELO PAOLUCI MARTINS, PM RE 951135-A, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
XXI. Por tal fato, ANULO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DE 13.10.2016, REALIZADA
NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 30BPMM-001/11/16, A QUAL DEVERÁ SER REFEITA.
XXII. Com espeque no acima dedilhado, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
XXIII. Em razão do presente “decisum”, A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NESTE FEITO (ID 34593) FICA
DESNATURADA.
XXIV. EXPEÇA-SE OFÍCIO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COM CÓPIA DESTA SENTENÇA, PARA QUE
DÊ ANDAMENTO NORMAL AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM APREÇO, INDEPENDENTEMENTE
DE EVENTUAL RECURSO DESTA SENTENÇA.
XXV. Anoto que A ADMINISTRAÇÃO MILITAR NÃO DEVERÁ COMPUTAR, PARA FIM PRESCRICIONAL,
O PERÍODO EM QUE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM TELA PERMANECEU SUSPENSO POR
FORÇA DA MEDIDA LIMINAR DECRETADA NESTA “ACTIO” (v.g.: Apelação Cível nº 2.824/2012, Egrégio
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, Segunda Câmara, venerando Acórdão, de lavra do
Excelentíssimo Senhor Juiz Relator AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR).
XXVI. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), a
ré pagará, em razão de sucumbir, R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária
no termo e na forma da lei.
XXVII. Deixo de aplicar o reexame necessário, com lastro no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de
Processo Civil.
XXVIII. Publique-se.
XXIX. Registre-se.
XXX. Comunique-se.
XXXI. Intime-se.”