TJMSP 27/06/2017 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2238ª · São Paulo, terça-feira, 27 de junho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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5. Primeiro. Este Juízo já reafirmou a competência desta Especializada, conforme exaustivamente declinado
às fls. 383/384.
6. Segundo. Conforme pesquisa realizada no site do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, não há
decisão da no sentido de determinar o sobrestamento do processo objeto de conflito.
7. Deste modo, indefiro o pedido de sobrestamento processual.
8. Intimem-se as partes. Após, autos conclusos para sentença.
9. Lembrando que as intimações devem ser realizadas pelo Diário de Justiça Militar Eletrônico, conforme o
disposto no art. 10 do provimento nº 51/2015-TJM."
São Paulo, 21 de junho de 2017.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
Advogado: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB/SP 247.025.
Procuradores do Estado: Dr. LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OABSP 083.480 E Dr.
LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS - OAB/SP 329.167.
Processo Eletrônico nº 0800004-67.2017.9.26.0020 (Controle nº 6714/2017) - MANDADO DE SEGURANÇA
- OSVALDO PALOPITO X PRESIDENTE DO CJ N. GS 1267/15 (2AB)
Tópico final da sentença de ID 56360:
EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO:
- denegar a ordem e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 14 da Lei nº
12.016/2009, c.c. o art. 487, I do CPC;
- oficie-se a OPM com cópia desta decisão;
- custas na forma da lei, não havendo que se falar em honorários, haja vista o que estabelece o art. 25 da
Lei nº 12.016/09;
- intimem-se o impetrante e a Fazenda Pública;
- deixo de intimar o MP, tendo em vista o teor do parecer de ID 55161;
- P.R.I.C.
São Paulo, 22 de junho de 2017.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual Recurso, deverão ser recolhidas a título de preparo as custas
no valor de R$ 125,35, nos termos da Lei nº 11.608/03.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB/SP 327444.
4ª AUDITORIA
Nº 0001655-44.2016.9.26.0040 (Controle 77714/2016) - 4ª Aud. FSM
Acusados: CB RICARDO RIBEIRO RAMOS e outro
Advogados: Dr(a). ERALDO LOURENÇO DOS SANTOS OAB/SP 350952 e Dr(a). LUCIOLA SILVA
FIDELIS OAB/SP 169947
Assunto: Fica Vossa Senhoria CIENTE do deferimento do requerimento da Defesa qoe solicitou a dispensa
do réu Paulo Fernando Tavares de Brito Filho em Audiência de Julgamento designada para o dia
24/07/2017 às 15:30 horas.
Nº 0002865-33.2016.9.26.0040 (Controle 78762/2016) - 4ª Aud. SRA/SCS
Acusado: SD 1.C KLEBER LOPES MENDONCA
Advogado: Dr(a). MARCOS ANTONIO BARBOSA FIGUEIREDO OAB/SP 309351
Assunto: Fica V. Sa. intimada para o oferecimento das razões de apelação, no prazo da lei.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Eletrônico nº 0800148-52.2016.9.26.0060 (Controle nº 6663/2016) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - ANSELMO FERREIRA CABA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)