TJMSP 28/06/2017 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 12 de 13
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 10 · Edição 2239ª · São Paulo, quarta-feira, 28 de junho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUIZ FABIANO MACEDO DE AQUINO - OAB/SP 354606.
Processo Eletrônico nº 0800079-83.2017.9.26.0060 (Controle nº 6868/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - FERNANDO LUIZ FERMINO, CARMELICE DALCERO FERMINO X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (2AB)
Despacho de ID 66780:
I. Vistos, em gabinete, na manhã deste domingo (25.06.2017).
II. Contestação da ré alojada no ID 66173, sem a apresentação de qualquer preliminar ou de prejudicial de
mérito.
III. Depois de estudo, consigno que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, em razão de não
haver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).
IV. Sendo assim, intimem-se ambas as partes do inteiro teor do jaez, e após, remeta-se o feito conclusos
para a confecção da sentença.
V. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na manhã deste domingo (25.06.2017),
por volta das 10h15min.
São Paulo, 25 de junho de 2017.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUCIENE TELLES - OAB/SP 204820.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB/SP 335584.
Processo nº 0003320-63.2013.9.26.0020 (Controle nº 5150/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA - ANANIAS
LEANDRO DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2AB)
Despacho de fls. 324:
I. Vistos.
II. Ante a certificação do trânsito em julgado, à fl. 319, intimem-se as partes para eventuais requerimentos,
no prazo de 15 (quinze) dias.
III. Observe-se que foi deferida a gratuidade processual à fl. 139.
IV. Superados todos os comandos acima, arquivem-se os autos, se o caso.
v. Intimem-se.
São Paulo, 26 de junho de 2017.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800026-05.2017.9.26.0060 - (Controle 6758/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA - OSVALDO PALOPITO X PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO N. GS.
1267/2015
(6HF) - Tópico final da sentença de id 61286:
EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO:
- conhecer, de ofício, a incidência da carência da ação superveniente;
- extinguir o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC;
- oficie-se a OPM com cópia desta decisão;
- intimem-se o impetrante, a Fazenda Pública e o Ministério Público;
- junte-se a estes autos, cópia digitalizada do ID 54958 do MS nº 0800004-67.2017.9.26.0020;
- indefiro o pedido de gratuidade processual, uma vez que o impetrante não comprovou sua insuficiência de
recursos, conforme previsto no art. 98 do CPC;
- custas na forma da lei, não havendo que se falar em honorários, haja vista o que estabelece o art. 25 da
Lei nº 12.016/09;
- P.R.I.C.
SP, 22/06/2017 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito. NOTA DE
CARTÓRIO: No caso de eventual Recurso, deverão ser recolhidas a título de preparo as custas no valor de