TJMSP 12/07/2017 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2249ª · São Paulo, quarta-feira, 12 de julho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que, em seu artigo 10, aduz o
seguinte: “As publicações relativas aos atos processuais continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça
Eletrônico, tanto em relação aos processos que tramitarem por meio físico quanto no tocante àqueles que
tramitarem pela via eletrônica.
São Paulo, 07 de julho de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogados: Drs. FABIO TAVARES SOBREIRA - OAB/SP 248731, RONALDO DIAS GONÇALVES OAB/SP 348138.
Processo Eletrônico N.0800126-57.2017.9.26.0060 (Controle 6952/17)
MANDADO DE SEGURANÇA - LOURENCO CARLOS DO NASCIMENTO X COMANDANTE GERAL DA
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP) Despacho de ID 69607:
1. Vistos, especialmente, petição do Ilmo. Sr. Dr. Eliezer Pereira Martins (ID 69167), anotando que o
"advogado peticionante não está inclusive dentre os integrantes da defesa técnica dos autores (sic),
conforme consta nos autos", vindo a a requerer a exclusão de seu nome da contracapa dos autos e do
sistema eletrônico, "para que, doravante, não seja mais intimado dos autos processuais referentes ao
presente feito". 2. Anoto, no entanto, que o ínclito advogado suprarreferido consta no instrumento de
procuração deste feito, juntamente com outros defensores, a saber (descrição da forma em que se encontra
no instrumento procuratório, ID 66954): "Elieser Pereira Martins, OAB/SP nº 168.735; Raquel das Neves
Rafael, OAB/SP nº 352.651 e Raphael Salatino Palomares, OAB/SP nº 334.693."
3. Realizado o devido consignatório, defiro o requerido pelo peticionante, Ilmo. Sr. Dr. Eliezer Pereira
Martins (v., uma vez mais, ID 69617), devendo o seu nome ser excluído deste feito, permanecendo os
demais causídicos na defesa do impetrante.
4. Intimem-se todos os ilustres advogados do inteiro teor do jaez, inclusive o Ilmo. Sr. Dr. Eliezer Pereira
Martins, para conhecimento.
São Paulo, 07 de julho de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogados: Drs. ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735, RAPHAEL SALATINO PALOMARES OAB/SP 334693, RAQUEL DAS NEVES RAFAEL - OAB/SP 352651.
Processo Eletrônico N.0800038-19.2017.9.26.0060 (Controle 6783/17) MANDADO DE SEGURANÇA ALDRIN SANTOS CORPAS X PRESIDENTE DO CJ N. GS-1057/16 (EP)
Tópico final da sentença de ID 64619:
EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO:
- denegar a ordem e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 14 da Lei nº
12.016/2009, c.c. o art. 487, I do CPC;
- oficie-se a OPM com cópia desta decisão;
- custas na forma da lei, não havendo que se falar em honorários, haja vista o que estabelece o art. 25 da
Lei nº 12.016/09;
- intimem-se o impetrante e a Fazenda Pública;
-deixo de intimar o Ministério Público, ante a manifestação do ID 62421;
- P.R.I.C.
São Paulo, 07 de julho de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Impetrante goza dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogados: Drs. FABIO TAVARES SOBREIRA - OAB/SP 248731, RONALDO DIAS GONÇALVES OAB/SP 348138.
Procurador do Estado: Dra. JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327.