TJMSP 18/07/2017 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2253ª · São Paulo, terça-feira, 18 de julho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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11, § 2º da Lei nº 1.060/50), atendendo-se, na cobrança, o disposto nos arts. 12 e 13 do mesmo diploma
legal;- P.R.I.C.”
São Paulo, 14 de julho de 2017.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita, conforme o r. despacho do ID 63154.
Advogado(s): Dr(s). LUCIENE TELLES - OAB/SP 204.820.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083.480.
Processo Eletrônico nº 0004772-11.2013.9.26.0020 (Controle nº 5322/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE LIMINAR - EDSON CESAR DA ROCHA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (EC)
Despacho de fls. 222:
“I. Vistos, especialmente, a certificação cartorária de transcurso ‘in albis’ para o exequente (fl. 220) e para a
executada (fl. 221vº) manifestarem-se em relação ao despacho exarado à fl. 219.
II. Ante o silêncio da Fazenda Pública quanto à oposição de embargos à execução de obrigação de pagar
honorários advocatícios, conforme certidão de fl. 221vº, expeça-se o ofício requisitório para o pagamento do
valor de R$ 879,03 (oitocentos e setenta e nove e três centavos), atualizados até 11/2016 (fls. 216/217).
III. Deverá a digna Coordenadoria, juntamente com este despacho, expedir Nota de Cartório, com a
indicação de cópias dos documentos necessários a serem trazidos pelo exequente, no prazo de 10 (dez)
dias, para instruir o ofício requisitório.
IV. Intimem-se.”
São Paulo, 12 de julho de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). SONIA REGINA TORLAI - OAB/SP 110845, LICINIO CELESTINO FERREIRA OAB/SP 141223, CESAR OCTAVIO BRUM - OAB/SP 161552, WALDEMARY PEREIRA LEAO NOGUEIRA
- OAB/SP 177272.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA - OAB/SP 074104, NATALIA
PEREIRA COVALE - OAB/SP 302427.
Processo nº 0004772-11.2013.9.26.0020 (Controle nº 5322/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - EDSON CESAR DA ROCHA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
NOTA DE CARTÓRIO: Ficam Vossas Senhorias intimadas a apresentarem cópias da petição inicial (fls.
02/05); do instrumento de procuração (fls. 06); da sentença (fls. 168/181); do acórdão (fls. 204/209); da
certidão de trânsito em julgado (fls. 211); da petição inicial da ação de execução (fls. 216/217); Mandado de
Intimação cumprido (fls. 221 e 221vº) e despacho de fls. 222, para expedição do ofício requisitório. SP,
17/07/2017.
Advogado(s): Dr(s). SONIA REGINA TORLAI - OAB/SP 110845, LICINIO CELESTINO FERREIRA OAB/SP 141223, CESAR OCTAVIO BRUM - OAB/SP 161552, WALDEMARY PEREIRA LEAO NOGUEIRA
- OAB/SP 177272.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA - OAB/SP 074104, NATALIA
PEREIRA COVALE - OAB/SP 302427.
Processo Eletrônico nº 0800132-64.2017.9.26.0060 - (Controle 6966/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE LIMINAR - EVERTON CLEBIO SANTOS RODRIGUES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (6RF)
Tópico final da r. Sentença constante do ID 70604:
"XX. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM
RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTA AÇÃO, “EX VI” DO
ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
XXI. Custas “ex lege”.
XXII. Consigno que ainda não há contestação nos autos.