TJMSP 18/07/2017 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2253ª · São Paulo, terça-feira, 18 de julho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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XXIII. Registro que O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 29BPMI-073/071/16 JÁ SE ENCONTRA EM
CURSO, EM VIRTUDE DA DESNATURAÇÃO, NO DECORRER DESTA “ACTIO”, DA TUTELA CAUTELAR
CONCEDIDA, DEVENDO SOBREDITO FEITO, COMO JÁ ESTÁ A OCORRER, REGULARMENTE
PROSSEGUIR.
XXIV. Expeça-se ofício a Administração Militar, com cópia desta sentença.
XXV. Publique-se.
XXVI. Registre-se.
XXVII. Comunique-se.
XXVIII. Intimem-se, “incontinenti."
São Paulo, 17 de julho de 2017.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita, conforme r. despacho do ID 68075.
Advogado(s): Dr(s). LUIZ HENRIQUE TESSARIOL - OAB/SP 134.579, THIAGO NONATO DE CAMARGO OAB/SP 302.288.
Processo Eletrônico nº 0800075-46.2017.9.26.0060 - (Controle
6863/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - FABIO PRADO DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6RF)
R. despacho constante do ID 71306:
"1. Vistos.
2. Recebo o aditamento.
3. Ocorre que da leitura das peças que instruíram referida emenda à inicial, não consta o ato punitivo aqui
impugnado, vale dizer: "A DECISÃO FINAL DO COMANDANTE GERAL". O que há no ID 70028 é a
decisão do procedimento apuratório que deu origem ao processo disciplinar em tela.
4.Ressalte-se que sem conhecer o conteúdo do ato punitivo não há como aferir a apontada nulidade.
4. EM FACE DO EXPOSTO, emende o autor a inicial pela terceira e derradeira vez com cópia do ato
impugnado (DECISÃO FINAL DO COMANDANTE GERAL), na forma e no prazo do art. 321 do CPC;
P.R.I.C.”
São Paulo, 17 de julho de 2017.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE - OAB/SP 360.012, REINALDO SIMÕES DA
SILVA - OAB/SP 380.566.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800041-71.2017.9.26.0060 - (Controle 6790/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA - EVALDO GONCALVES SCHUSTER X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
Tópico final da R. Sentença de ID 64563:
" ... XXI. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NESTE “WRIT OF
MANDAMUS”, OPORTUNIDADE EM QUE DENEGO A SEGURANÇA.
XXII. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo
487, inciso I).
XXIII. Custas na forma da lei, não cabendo falar em condenação de honorários advocatícios, isto em virtude
do que preceitua o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
XXIV. Expeça-se ofício à Administração Militar, com cópia desta sentença.
XXV. Publique-se.
XXVI. Registre-se.
XXVII. Comunique-se.
XXVIIi. Intime-se."
São Paulo, 13 de julho de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios