TJMSP 21/07/2017 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2256ª · São Paulo, sexta-feira, 21 de julho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Corporação.
XX. Nesse esteio, registro, neste átimo, apenas o seguinte trecho do Relatório dos Ilmos. Srs. membros do
CD (ID 71892, páginas 02/03 e ID 71893, páginas 02/03): “... ao assumir acatar a determinação do então 1º
Sgt PM Justo e DESLOCAR EM COMBOIO ATÉ LOCAL DIVERSO DO BLOQUEIO PARA LIBERAÇÃO DO
VEÍCULO RANGE ROVER AO SR. HÉRCULRES, O CB PM VILLANI, SABIA MUITO BEM, PELA VASTA
EXPERIÊNCIA QUE TEM EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO, CONFORME FICOU DEMONSTRADO
DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO ERA CORRETO PELAS
NORMAS DE TRÂNSITO, LOGO ASSUMIU SUA PARCELA DE RESPONSABILIDADE NA DINÂMICA
DOS FATOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SIMPLES CUMPRIMENTO DE ORDENS
SUPERIORES... (...). conseguiu-se comprovar que OS ACUSADOS AGIRAM EM UNIDADE DE
DESÍGNIOS NA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO DENUNCIANTE, SOMENTE NÃO RESTOU
COMPROVADA A EXIGÊNCIA. (...). In fine, os acusados não conseguiram de forma uníssona explicar
CERTAS ATITUDES QUE TOMARAM DURANTE A FISCALIZAÇÃO E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO RANGE
ROVER DO QUEIXOSO LEONARDO ALVES DOS SANTOS DURANTE OPERAÇÃO DE BLOQUEIO NA
CIDADE DE PRAIA GRANDE/SP, BEM COMO PORQUE NÃO CONDUZIRAM LEONARDO AO DISTRITO
POLICIAL, PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO À CNH QUE PORTAVA, COM TANTOS FATOS
PESSOAIS DE SUAS VIDAS FORAM REVELADOS A LEONARDO, PORQUE MANIFESTARAM
INTERESSE NA COMPRA DE VEÍCULO DE UMA PESSOA CONTRA A QUAL ESTAVAM SENDO
TOMADAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO E POR ÚLTIMO E MAIS GRAVE É COMO AS
CÓPIAS DO CRV DO VEÍCULO FIAT/IDEIA DE PLACAS ETG-5777 E TRÊS FOLHAS DE CHEQUES
FORAM PARAR DENTRO DA VIATURA T-0067. (...).” (salientei)
XXI. Especificamente quanto a determinado ponto do Relatório dos Ilmos. Srs. membros do CD, fruto de
irresignação do acusado (ora autor), pontifico o que adiante segue, com a demonstração que razão também
não lhe assiste.
XXII. O acusado (ora autor) aduz, em sua petição inicial (ID 71873), que em ações judiciais antecedentes a
esta, também manejadas neste Primeiro Grau Castrense Cível, houve a vedação do uso do depoimento, na
fase inquisitiva, do denunciante Leonardo Alves dos Santos, isto para a efetuação de decisório no CD (v.
cópias de decisões referentes ao mandado de segurança nº 0800091-34.2016.9.26.0060, controle nº
6.492/2016, Sexta Auditoria e mandado de segurança nº 0800169-51.2016.9.26.0020, controle nº
6.696/2016, Segunda Auditoria, ambos os feitos distribuídos, processados e julgado pelo Exmo. Sr. Juiz de
Direito Substituto, Dr. Marcos Fernando Theodoro Pinheiro – ID 71878, páginas 01/02, ID 71879, páginas
01/04, ID 71894, páginas 01/02 e ID 71881, páginas 01/03).
XXIII. Ocorre que os Ilmos. Srs. membros do CD, dentre as várias provas que mencionaram existir em
desfavor do acusado (ora autor), NÃO CITARAM O DEPOIMENTO DO DENUNCIANTE EFETUADO NA
FASE INQUISITIVA.
XXIV. Tal assertiva se faz também em relação à seguinte parte do Relatório dos Ilmos. Srs. membros do CD
(ID 71882, página 01): “EM SEU INTERROGATÓRIO, às fls. 1536, O CB PM VILLANI, pelo que se recorda,
não conversou com Leonardo a respeito de dificuldades financeiras, pois não tinha tais dificuldades
financeiras, e às fls. 1537, alega que não se recorda de ter comentado com Leonardo sobre seu filho bebê
ou mesmo ter mostrado a foto do bebê a ele, apesar de na ocasião possuía foto de seu filho bebê no
celular; logo, observa-se que o acusado não é categórico em afirmar que não manteve o diálogo com
Leonardo, somente que não se recorda de alguns fatos, o que coloca em dúvida o depoimento do acusado
em relação a pontos cruciais da denúncia apontados na portaria, CHEGANDO-SE À CONCLUSÃO DE QUE
O DENUNCIANTE NÃO TERIA CRIADO TODA UMA TRAMA REPLETA DE DETALHES E INVENÇÕES,
SOMENTE COM O INTUITO DE PREJUDICAR OS POLICIAIS MILITARES QUE O FISCALIZARAM.”
(salientei)
XXV. NECESSÁRIO SE FAZ ANALISAR A TRANSCRIÇÃO ACIMA REFERIDA COM TODA A
FUNDAMENTAÇÃO CRAVADA NO RELATÓRIO (DEIXO ASSENTE, DESDE JÁ, QUE NA EXPRESSÃO
EM “CAIXA ALTA” DO ITEM IMEDIATEMENTE ACIMA NÃO SE TEM QUALQUER MENÇÃO A
DEPOIMENTO REALIZADO PELO DENUNCIANTE NA FASE INQUISITIVA).
XXVI. Com efeito, ANOTO CONSTAR NO RELATÓRIO DO CD A REFERÊNCIA À DENÚNCIA
REALIZADA PELO CIVIL, POIS NO DECORRER DE TAL PARECER HOUVE A DEMONSTRAÇÃO, POR
OUTRAS PROVAS (SEM MENCIONAR DEPOIMENTO EM FASE INQUISITIVA), DE QUE LEONARDO
ALVES DOS SANTOS REALMENTE DENUNCIOU OS POLICIAIS MILITARES (esse é o ponto nodal da