TJMSP 21/07/2017 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2256ª · São Paulo, sexta-feira, 21 de julho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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“quaestio”).
XXVII. No comprobatório do acima asseverado, cito, neste momento, os seguintes trechos do Relatório dos
Ilmos. Srs. membros do CD: a) interrogatório do coacusado 1º Sgt PM RE 893227-1 Adauto Justo da Silva
(ID 71888, página 03): “(...); que em ato contínuo O CIVIL LEONARDO ENVIOU A MENSAGEM
NARRANDO A DENÚNCIA CONTIDA NOS AUTOS, MOMENTO QUE O ACUSADO RESPONDEU A
MENSAGEM DIZENDO PARA QUE LEONARDO AGUARDASSE QUE SERIA RETORNADA A LIGAÇÃO
TELEFÔNICA PARA ELE, ESCLARECENDO QUE DURANTE ESSE PERÍODO O CIVIL LEONARDO NÃO
REALIZOU LIGAÇÃO TELEFÔNICA, SOMENTE SE COMUNICOU ATRAVÉS DE MENSAGEM DE
WHATSAPP;” e, b) arrazoado dos Ilmos. Srs. membros do CD (ID 71892, páginas 03/04): “(...). Às fls.
36/38, consta RSO (Relatório de Serviço Operacional) da viatura T-00064, do dia 11FEV15, onde consta
‘Das 19:20 às 20:15 QRX p/ jantar’, CONTRARIANDO A VERSÃO DOS PRÓPRIOS ACUSADOS E
TESTEMUNHAS OUVIDAS NOS AUTOS DE QUE NESSE HORÁRIO OS ACUSADOS ESTAVAM
ENTREGANDO O RANGE ROVER NA RUA 23 DE MAIO, Nº 345, BAIRRO VILA MIRIM, PRAIA GRANDE,
AS SR. HÉRCULES, AMIGO DE LEONARDO. ÀS FLS. 88/97, CONSTA CÓPIA DAS MENSAGENS
TROCADAS VIA WHATSAPP ENTRE O SGT PM JUSTO E LEONARDO SOBRE AS DENÚNCIAS
CONSTANTES DA PORTARIA CONTRA A CB PM ARETA, CB PM CHAGAS E CB PM VILLANI, DANDO
CONTA DE QUE A DENÚNCIA CHEGOU AO SEU CONHECIMENTO POR VOLTA DAS 21:51 HORAS E
QUE TENTOU INTERMEDIAR A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES E DO CRV SEM DAR CIÊNCIA DE
IMEDIATO A SEUS SUPERIORES HIERÁQUICOS SOBRE A GRAVE ACUSAÇÃO QUE PAIRAVA SOBRE
A EQUIPE; DESSA FORMA, O SGT PM JUSTO NÃO FOI LEAL COM SEUS COMANDANTES... A atitude
tomada pelo Sgt PM Justo, quando RECEBEU AS MENSAGENS DE LEONARDO DENUNCIANDO QUE
OS PM´S QUE O FISCALIZARAM NO PRIMEIRO PONTO DE BLOQUEIO TERIAM LHE EXIGIDO
DINHEIRO PARA LIBERAÇÃO, ALIADO AO FATO DE TEREM RETIDO O CRV DO VEÍCULO FIAT/IDEIA,
DE PLACAS ETG-5777 E TRÊS FOLHAS DE CHEQUES PREENCHIDAS, NO TOCANTE A PERMITIR
QUE OS PRÓPRIOS ACUSADOS VISTORIASSEM AS VIATURAS, ALÉM DE TER SE DESLOCADO A
SÃO PAULO PARA TENTAR INTERMEDIAR A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES E DO CRV A LEONARDO,
TUDO SEM INFORMAR DE IMEDIATO O CFP OU CMT DA CIA TÁTICA DE TRÂNSITO SOBRE A
DENÚNCIA DE LEONARDO, DEIXARAM MUITAS DÚVIDAS SOBRE A SUA ATITUDE... OS PRÓPRIOS
ACUSADOS QUANDO OUVIDOS NOS AUTOS ASSUMEM QUE DURANTE O DESLOCAMENTO ATÉ A
CASA DO SR. HÉRCULES ONDE SERIA ENTREGUE O RANGE ROVER, HOUVE REALMENTE UMA
PARADA PRÓXIMO AO CEMITÉRIO DE PRAIA GRANDE, ONDE O SGT PM JUSTO TERIA CHAMADO O
CB PM CHAGAS PRÓXIMO AO RANGE ROVER PARA QUE VERIFICASSE COM LEANDRO QUE
SEGUIA ATRÁS O EXATO ENDEREÇO...”. (salientei)
XXVIII. EXTRAI-SE DE TODO O RELATÓRIO DO CD QUE A REFERÊNCIA AO TRAZIDO POR
LEONARDO OCORREU COM LASTRO EM OUTRAS PROVAS DEMONSTRADORAS DE SUA
DENÚNCIA, ATÉ MESMO TROCA DE MENSAGENS, VIA WHATSAPP (v. ID 71882, página 01/71893,
página 04).
XXIX. Nessa quadra, reforço que ATÉ NO PONTO ESPECÍFICO QUE O ACUSADO (ORA AUTOR) SE
IRRESIGNA QUANTO AO RELATÓRIO NÃO EXISTE QUALQUER MENÇÃO AO DEPOIMENTO DO
DENUNCIANTE NA FASE INQUISITIVA (v. ID 71882, página 01).
XXX. Vale a retórica.
XXXI. A DENÚNCIA DO CIVIL FOI COMPROVADA, NO PARECER, POR MEIO DE OUTRAS PROVAS.
XXXII. Pontofinalizo o jaez com a seguinte assertiva: O RELATÓRIO DOS ILMOS. SRS. MEMBROS DO CD
DEVE SER VISTO DE FORMA SISTÊMICA (E NÃO ISOLADAMENTE, TAL COMO FEZ O ORA AUTOR).
XXXIII. Pois bem.
XXXIV. Com espeque em todo o acima esposado, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (MODALIDADE:
CAUTELAR) PLEITEADA PELO ORA AUTOR.
XXXV. De outro giro, no que respeita ao pedido de gratuidade processual, consigno que o defiro, em virtude
do preenchimento dos requisitos para tanto.
XXXVI. Cite-se a ré.
XXXVII. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), feito à conclusão.
XXXVIII. Em paralelo ao comandamento acima aposto (citação da ré), determino que o autor traga, no
prazo de 10 (dez) dias, novel instrumento de procuração, uma vez que o encartado aos presentes autos não
se acha datado (v. ID 71874).