TJMSP 22/08/2017 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 15 de 17
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 10 · Edição 2278ª · São Paulo, terça-feira, 22 de agosto de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800147-33.2017.9.26.0060 - (Controle 6997/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - JHONATTAN CHRYSTIANN VILLANI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(NS)
R. Despacho de ID 75901:
" 1. Vistos, em gabinete, na tarde deste sábado (19.08.2017).
2. O autor atendeu ao determinado (v. ID 71948, página 08), vindo a trazer novel instrumento de procuração
datado (v. petição do requerente, ID 76094 e novo instrumento procuratório, ID 76104).
3. Aguarde-se a resposta da ré, a qual já foi citada (v. ID 76145).
4. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor, via Diário de Justiça Militar Eletrônico, quanto ao inteiro teor
do jaez.
5. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na tarde deste sábado (19.08.2017), por
volta das 16h25min."
São Paulo, 19 de agosto de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO OABSP 142947
Processo Eletrônico nº 0800014-88.2017.9.26.0060 - (Controle 6732/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE LIMINAR - CLENILSON VAGNER UMBELINO ALVES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (RF)
Tópico final da r. Sentença contida no ID 75075:
"XXV. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR
CLENILSON VAGNER UMBELINO ALVES, PM RE 126478-8, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, ISTO POR SEREM JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEIS.
XXVI. Dessa forma, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
XXVII. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa),
o autor pagará, em razão de sucumbir,
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma
da lei.
XXVIII. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 43313, páginas 04/05) fica o autor isento de sobredito
pagamento.
XXIX. Publique-se.
XXX. Registre-se.
XXXI. Intime-se.
XXXII. Comunique-se.”
São Paulo, 21 de agosto de 2017.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita (ID 43313).
Advogado(s): Dr(s). JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258.168.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226.359.
Processo Eletrônico nº 0800008-81.2017.9.26.0060 - (Controle 6726/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA - CLOVIS
VITORINO PEREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RF)
R. despacho contido no ID 75894:
"I. Vistos.
II. No ID 75769 encontram-se as razões do recurso de apelação interposto pelo autor.
III - À ré para as contrarrazões de apelação, no prazo legal.
IV – Intimem-se.”
São Paulo, 21 de agosto de 2017.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto.