TJMSP 03/10/2017 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2306ª · São Paulo, terça-feira, 3 de outubro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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XXX. Por derradeiro, consigno que esta sentença findou-se em gabinete, em adiantada noite desta sextafeira (22.09.2017), às 21h10min."
São Paulo, 22 de setembro de 2017.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita, conforme deferimento de fl. 834.
Advogado(s): Dr(s). MARIA DE NAZARE S. DE M. LIBERATOSCIOLI - OAB/SP 216.231.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253.327.
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800204-51.2017.9.26.0060 - (Controle 7107/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - GUILHERME FILIPIN ALVES PEREIRA X DELEGADO DA
RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
(HF) - Tópico final da sentença de fls. id 83362:
EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO:
- extinguir o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII do CPC;
- conceder a gratuidade processual;
- como não houve sucumbência, não há que se falar em honorários advocatícios:
- P.R.I.C.
SP, 29/09/2017 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito. NOTA DE
CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que a(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado: JULIANA MACHADO NANO MESQUITA OABSP 190975
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800044-26.2017.9.26.0060 - (Controle 6756/2017) - HABEAS CORPUS
COM PEDIDO DE LIMINAR - OSMAR DE SOUZA FONTES X SUBCOMADANTE DA PMESP
(HF) - Despacho de fls. id 83621:
I - Vistos.
II - Recebo as contrarrazões.
III – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, tendo em vista o teor da cota de ID 18764.
IV - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens.
V – Intimem-se.
SP, 29/10/2017 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: GENIVALDO JUSTINO DA COSTA OABSP 334190
Procurador do Estado: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO OABSP 181735
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800206-21.2017.9.26.0060 - (Controle 7110/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ANDRE VITORINO SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
(HF) - Despacho de fls. id 83830:
I. Vistos.
II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de evidência, proposta por
ANDRÉ VITORINO DA SILVA, Ex-PM RE 974001-5, contra a Fazenda do Estado de São Paulo.
III. De início, elaboro o histórico cabível.
IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPM-020/23/12 (v. Portaria inaugural, ID
83713), feito administrativo este a que respondeu o ora autor, o qual lhe rendeu, ao final, a sanção de
expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr.
Comandante Geral da Milícia Bandeirante, datada de 22.05.2014, ID 83725).
V. Em petição inicial dotada de 18 (dezoito) laudas, constam os seguintes pleitos, delineados após as
causas de pedir próxima e remota (ID 83709): “Ante todo o exposto, requer a TUTELA DE EVIDÊNCIA, não
sendo este o entendimento, e restando absolutamente claro que nem o ora requerente e nem seu defensor
participaram ou sequer foram cientificados das sessões secretas do Conselho de Disciplina que resultou na
expulsão do autor das fileiras da milícia bandeirante, colidindo frontalmente com os artigos 5º, LV, LIV, 37 e
93, IX da Carta Magna, artigo 4º da Constituição do Estado de São Paulo bem como o artigo 20 das I-16