TJMSP 11/04/2018 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2421ª · São Paulo, quarta-feira, 11 de abril de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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- P.R.I.C.
SP, 06/04/2018 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito. NOTA DE
CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que a(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO OABSP 247025
Procurador do Estado: FILIPE PAULINO MARTINS OABSP 329160
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800179-38.2017.9.26.0060 - (Controle 7058/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - SIMONE MARCONDES RIBAS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
(HF) - Tópico final da sentença de id 96588:
DECISÃO
XXIX. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA
SIMONE MARCONDES RIBAS, PM RE 961246-7, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
XXX. Por tal fato, ANULO A SANÇÃO IMPOSTA A ORA AUTORA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº
CPC-264/13/13.
XXXI. Com espeque no acima dedilhado, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
XXXII. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa),
a ré pagará, em razão de sucumbir, R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de juros e de correção
monetária no termo e na forma da lei.
XXXIII. Deixo de aplicar o reexame necessário, com lastro no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de
Processo Civil.
XXXIV. Publique-se.
XXXV. Registre-se.
XXXVI. Comunique-se.
XXXVII. Intime-se.
SP, 09/04/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas
de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS OABSP 310274
Procurador do Estado: NAYARA CRISPIM DA SILVA OABSP 335584
Processo eletrônico Nº 0800116-13.2017.9.26.0060 - (Controle 6933/2017) - HABEAS CORPUS MARCUS ANTONIO PEDRO DA SILVA X COMANDANTE DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO (TW)
Despacho de ID 107493
1. Vistos, especialmente, certidão cartorária, com a anotação de transcurso do prazo em branco para as
partes (ID 107491) e venerando Acórdão em sede de agravo de instrumento (ID 107620).
2. Arquive-se o feito.
3. Antes, porém, intimem-se as partes e o Ministério Público.
4. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta quarta-feira (21.03.2018),
por volta das 19h45min.
São Paulo, 21 de março de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: GENIVALDO JUSTINO DA COSTA OABSP 334190
Procurador do Estado: NATHALIA MARIA PONTES FARINA OABSP 335564
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800157-77.2017.9.26.0060 - (Controle 7015/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA - J.F.M. X COMANDANTE DO 3º BPRv.
Tópico Final da R. Sentença de ID 111568:
"DECISÃO
XXXVIII. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NESTE “WRIT
OF MANDAMUS”, OPORTUNIDADE EM QUE DENEGO A SEGURANÇA.
XXXIX. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,