TJMSP 24/04/2018 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2430ª · São Paulo, terça-feira, 24 de abril de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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2. Certidão de trânsito em julgado fincada no ID 113423.
3. Intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
4. Desnecessária a vista ao "Parquet", em razão do teor do parecer cravado no ID 84209.
5. Intimem-se ambas as partes, via Diário de Justiça Militar Eletrônico, quanto ao inteiro teor do jaez.
6. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta sexta-feira (20.04.2018),
por volta das 20h00min.
SP, 20/04/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: MARCOS ROGERIO MANTEIGA OABSP 242389
Procurador do Estado: FILIPE PAULINO MARTINS OABSP 329160
Processo Eletrônico n.0800170-76.2017.9.26.0060 (Controle 7042/17) PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REGINALDO ESTEVAM DOS REIS SOUSA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Tópico final da sentença de ID 111541:
DECISÃO
XXVII.Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR
REGINALDO ESTEVAM DOS REIS SOUZA, EX-PM RE 943955-2, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. XXVIII. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
(Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I).
XXIX. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o
autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e de
correção monetária no termo e na forma da lei.
XXX. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 90425), fica o autor isento de sobredito pagamento.
XXXI. Expeça-se ofício, com cópia desta sentença, ao Exmo. Sr. Juiz Relator do agravo de instrumento nº
0900004-04.2018.9.26.0000 (v. ID 96912).
XXXII. Publique-se.
XXXIII. Registre-se.
XXXIV. Intime-se.
XXXV. Comunique-se.
São Paulo, 20 de abril de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado: Dr. DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO - OAB/SP 205939.
Procurador do Estado: Dr. FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329160.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800131-79.2017.9.26.0060 - (Controle 6965/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - CLEBER DE OLIVEIRA SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AD) - Despacho de ID 113432:
1. Vistos.
2. Certidão de trânsito em julgado fincada no ID 113424.
3. Intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
4. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta sexta-feira (20.04.2018),
por volta das 20h10min.
SP, 20/04/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: LUCIENE TELLES OABSP 204820
Procurador do Estado: NATALIA PEREIRA COVALE OABSP 302427
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800067-35.2018.9.26.0060 - (Controle 7354/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - JOSE SERGIO SOARES FERNANDES CAETANO X FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
(HF) - Despacho de id 113396: