TJMSP 24/05/2018 - Pág. 23 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2450ª · São Paulo, quinta-feira, 24 de maio de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800074-50.2018.9.26.0020 - (Controle 7375/2018) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - IGOR ANDRIJ JAKUBOVSKY X COMANDANTE DO CPI-6
(AD) - Despacho de ID 118189:
1. Vistos, especialmente: a) decisão exarada no ID 117160 e, b) petição do impetrante, ID 118109,
acompanhada de instrumento procuratório, ID 118110.
2. Concedo os benefícios da gratuidade processual ao impetrante, em virtude do preenchimento dos
requisitos para tanto.
3. Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n 12.016/2009, notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo
deste "writ", a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os seus informes.
4. Seguindo o labor do conteúdo gizado no artigo 7º, inciso II, da Lei n 12.016/2009, dê ciência do feito à
Fazenda do Estado de São Paulo (órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada), para
que, querendo, ingresse na mandamental.
5. Enfeixado o prazo constante no artigo 7º, inciso I, da Lei n 12.016/2009, abra-se vista ao Ministério
Público, para que opine neste "actio", dentro do prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 12, "caput", da
mesma legislação.
6. Atente-se a digna Coordenadoria para que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.016/2009.
7. Intime-se, quando ao inteiro teor desta decisão interlocutória, a ilustre defesa técnica do impetrante, via
Diário de Justiça Militar Eletrônico.
8. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta segunda-feira (21.05.2018),
por volta das 20h20min.
SP, 21/05/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito
Advogados: ALEX SANDRO OCHSENDORF OABSP 162430, MAYARA GIL FONSECA OABSP 364786 E
BEATRIZ SCARANTE OABSP 380244
Processo Eletrônico nº 0800085-56.2018.9.26.0060 (Controle nº 7389/2018) - AÇÃO CAUTELAR - X
MUNICÍPIO DE JAU/SP (RB) - Tópico final da sentença de ID 118984: "VII. Diante de todo o exposto,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OPORTUNIDADE EM QUE
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
VIII. Custas “ex lege”.
IX. Publique-se.
X. Registre-se.
XI. Comunique-se.
XII. Intime-se. "
São Paulo, 23 de maio de 2018
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUIZ CARLOS PAJUABA - OAB/MG 020313.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800233-04.2017.9.26.0060 - (Controle 7172/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - JOSE VALDEIR ALARCAO X SUBCOMANDANTE DO
CORPO DE BOMBEIROS
(AD) - Tópico final da sentença de ID 103146:
EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO:
- denegar a ordem e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 14 da Lei nº
12.016/2009, c.c. o art. 487, I do CPC;
- oficie-se a OPM com cópia desta decisão;
- custas na forma da lei, não havendo que se falar em honorários, haja vista o que estabelece o art. 25 da
Lei nº 12.016/09;
- intimem-se o impetrante e a Fazenda Pública;
-deixo de intimar o Ministério Público, ante a manifestação de ID 102924;
- P.R.I.C.
SP, 21/05/2018 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Impetrante goza dos benefícios da justiça