TJMSP 24/09/2018 - Pág. 25 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2533ª · São Paulo, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Seção de Justiça e Disciplina.
São Paulo, 05 de setembro de 2018."
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Procurador do Estado: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA OABSP 143578
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800147-96.2018.9.26.0060 - (Controle 7515/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MARCELO CARLOS CATINGUEIRO X FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de ID 138327:
"1. Vistos.
2. Trata-se de analisar pedido de tutela de urgência, na modalidade antecipada, em que o autor pleiteia ser
reintegrado às fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
3. Alegou, em síntese: (a) extinção da pretensão punitiva da Administração; e (b) vício na fundamentação
do ato punitivo, configurada pela carência de provas, o que foi corroborado pelo arquivamento do IPM e IP
Civil correlato.
4. É O RELATÓRIO.
5. Numa análise sumária e provisória, própria da fase em que este feito se encontra (análise do pedido
liminar e sem ouvir a parte contrária), ao que tudo indica razão não assiste ao autor. Vejamos:
- no que tange ao alegado transcurso do prazo prescricional, da leitura das peças que instruíram a inicial,
observa-se que o quinquênio estabelecido na lei somado ao período de suspensão daquele processo
disciplinar por força de decisão judicial, não foi extrapolado;
- no que toca à sustentada contrariedade do ato punitivo com as provas colhidas, faz-se necessário um
aprofundamento no acervo probatório e ainda assim ouvir a parte contrária, e isso é próprio da sentença.
6. EM FACE DO EXPOSTO:
- indefiro o pedido liminar;
- concedo a gratuidade judicial;
- cite-se;
- P.R.I.C."
São Paulo, 20 de setembro de 2018.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: JOAO CARLOS CAMPANINI OABSP 258168
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800040-52.2018.9.26.0060 - (Controle 7297/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - RAPHAEL HENRIQUE SIMOSO DO NASCIMENTO SOBRINHO X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
R. Desapcho de ID 138454:
"1. Vistos.
2. Recurso de apelação fazendário apresentado e cravado no ID 138342.
3. Intime-se o autor, para que maneje as contrarrazões recursais, no prazo legal.
4. Intimem-se."
São Paulo, 21 de setembro de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS OABSP 310274
Procuradores do Estado: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO OABSP 329172 E NAYARA CRISPIM
DA SILVA OABSP 335584
COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2018-TJM
Processo nº: 18.1.000001217-7 – DAC/CGA
Contratante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO