TJMSP 04/02/2019 - Pág. 22 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 12 · Edição 2613ª · São Paulo, segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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FONTOLAN COLETI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(MS) Despacho de fls. 684:
"I. Vistos.
II. Deve a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ser intimada para o cumprimento da sentença
(obrigação de pagar atrasados e
honorários), nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de que pague
quantia certa no importe de R$
186.322,51 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos) ou
apresente sua impugnação no
prazo legal.
III. Intimem-se.
São Paulo, 24 de janeiro de 2019."
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
Advogados: VADILSON DOS SANTOS OABSP 210537, MAURO FERREIRA DE MELO OABSP 242123 E
HELIO FERREIRA DE MELO OABSP 284168
Processo Eletrônico Nº 0800008-36.2019.9.26.0020 - (Controle 7637/2019) - MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR - SERGIO PEAGNO X DIRETOR DE PESSOAL DA PMESP
(JP) - Despacho de ID 154541:
1. VISTOS EM CORREIÇÃO.
2. O pedido formulado não se enquadra nos limites de competência desta Justiça Especializada, tendo em
vista que a parte requerente pretende a sua transferência para outra Unidade da Polícia Militar do Estado
São Paulo, o que não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 125, § 4º da CF.
3. Sendo assim, diga o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, se desiste da presente ação.
4. P.R.I.C.
SP, 31/01/2019 - Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogados: MARILDA VIRGINIA PINTO OABSP 072500, LICINIO CELESTINO FERREIRA OABSP 141223
E WESLEY COSTA DA SILVA OABSP 222681
Processo Nº 0003393-74.2009.9.26.0020 - (Controle nº 2739/2009) - AÇÃO ORDINÁRIA - LETICIA
CARDOSO THULER MARTINS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
(MS) Despacho de fls. 786:
"I. Vistos.
II. Tendo vista a informação cartorária retro (fl. 785), atinente a diversidade de grafias apresentadas em
nome da exequente, intime-se o nobre Causídico para esclarecimentos. Prazo: 15 (quinze) dias.
III. Intimem-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2018."
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
Advogados: RENATA FLAVIA MAIMONE REZENDE OABMG 095903, ELIEZER PEREIRA MARTINS
OABSP 168735
Processo Nº 0004181-15.2014.9.26.0020 - (Controle nº 5852/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA - RODRIGO
PEREIRA MARTINS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(MS) Despacho de fls. 287:
I. Vistos.
II. Deve a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ser intimada para o cumprimento da sentença, nos
termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de que pague quantia certa no
importe de R$ 159.161,53 (cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e três
centavos) ou apresente sua impugnação no prazo legal.