TJPA 17/07/2020 - Pág. 1019 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6947/2020 - Sexta-feira, 17 de Julho de 2020
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Ademais, alega, a Embargante, que nunca abriu conta corrente no Banco Santander e,
consequentemente, não assinou Cédula de Crédito Bancária para receber empréstimo. Logo, o
documento juntado é falso, segundo o Embargante.
Em virtude dos fatos, requereu a extinção da execução, a condenação em dano moral e a tutela
antecipada para a liberação de valores.
A parte Embargada ofereceu defesa, impugnando a concessão da gratuidade da justiça. Juntou, na
oportunidade, o comparativo das assinaturas da Embargante e impugnou o pedido de indenização por
dano moral.
O Juízo determinou perícia grafotécnica pelo Centro de Perícias Renato Chaves. Foi designado perito, Sr.
Joaquim Batista Araújo, o qual aceitou o encargo (ID 12408693 - Pág. 1).
A parte Embargada foi intimada a apresentar os originais do contrato, porém não os apresentou (ID
14170747 - Pág. 1). Mais uma vez, o Juízo, na tentativa de instruir a demanda, intimou a Embargada para
apresentar os originais dos contratos, com objetivo da feitura da perícia técnica, o que novamente restou
infrutífero (ID 14609521 - Pág. 1 e ID 17479058 - Pág. 2).
Éo resumo do necessário para a sentença que se segue.
Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C DANOS MORAIS em que se alega inexistência do negócio
jurídico, em que se funda Ação de Execução.
O processo está pronto para julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de provas em
audiência.
A jurisprudência do STJ sobre o julgamento antecipado da lide e o princípio da livre convicção motivada:
(STJ-1118596) PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO.
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7, DO STJ. CONHECIDO
PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (Agravo em Recurso Especial nº 1.391.959/DF
(2018/0290629-0), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 27.11.2018).
(STJ-1117638) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 14 DO CDC. AUSENTE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO NÃO
INDICADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA
NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.177.463/SP
(2017/0240935-2), STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 26.11.2018).
(STJ-1078790) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE
PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO
MAGISTRADO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.176.239/SP (2017/02391748), STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 17.09.2018).
(STJ-1105292) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO
MAGISTRADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA