TJPB 07/05/2018 - Pág. 4 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 07 DE MAIO DE 2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001255-85.2013.815.0311.
Relator: Exmo. Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. Embargante: ESTADO DA PARAÍBA. Embargado: MARIA
DAS NEVES DA SILVA. Intimação ao Advogado MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB/PB nº 4.007),
na condição de Advogado do Embargado, com fundamento no art. 152, VI, do NCPC, para, querendo, no
prazo legal de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos nos autos em
epígrafe. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 03 de
maio de 2018.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000873-12.2014.815.0391. Relator: Exmo.
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA. Agravado: JOSE LUIZ DA
ROCHA. Intimação ao Advogado PEDRO PONTES CÂNDIDO (OAB/PB nº 11.167), na condição de
Advogado do Agravado, para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o Agravo Interno oposto
nos autos em epígrafe. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João
Pessoa, 03 de maio de 2018.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0018303-84.2013.815.0011. Relator: Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Apelante: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Apelado: SOLANGE MARIA DA MOTA SILVEIRA.
Intimação ao Advogado HERLON MAX LUCENA BARBOSA (OAB/PB nº 17.253), na condição de Advogado do
Apelado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação diante da possibilidade de reconhecimento,
de ofício, da intempestividade do recurso, nos termos do despacho de fls. 139. Gerência de Processamento do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 04 de maio de 2018.

JULGADOS DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Leandro dos Santos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001177-15.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. EMBARGANTE: Telemar Norte Leste S/a. ADVOGADO: Wilson
Sales Belchior, Oab/pb 17.314-a. INTERESSADO: Antônio Pinto de Carvalho. EMBARGADO: Turma Recursal de Sousa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO
ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. REJEIÇÃO. - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do novo
Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis quando constar, na Decisão
recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador,
ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação
válida. Não se prestam os Aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de
meramente prequestionar a matéria. - No caso dos autos, não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no
art. 1.022 do novo CPC, pois o Acórdão Embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso
e fundamentou sua conclusão sem a existência de quaisquer vícios. ACORDA o Primeira Seção Especializada Cível, por unanimidade, Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator e da
certidão de julgamento de fl. 378.

JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000684-66.2014.815.0251. Relator: Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE ARAÚJO. Apelado: ANTONIO
CANDEIA BORGES E OUTRA. Intimação ao Advogado JOSÉ EVANDRO ALVES DA TRINDADE (OAB/
PB nº 18.318), na condição de Advogado do Apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o
preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do
despacho de fls. 212. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João
Pessoa, 04 de maio de 2018.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0017900-28.2014.815.2001. Relator: Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Apelante: AGENCIA BLESS FERIAS VIAGENS E TURISMO. Apelado: CLIO ROBISPIERRE
CAMARGO LUCONI. Intimação aos Advogados GUSTAVO VISEU (OAB/SP nº 117.417) e VIRIGINIA CABRAL
TOSCANO BORGES (OAB/PB nº 18.961), na condição de Advogados do Apelante, para, no prazo de 05 (cinco)
dias, regularizar a representação processual, acostando procuração, sob pena de não conhecimento do apelo,
nos termos do despacho de fls. 517. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
João Pessoa, 04 de maio de 2018.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001475-23.2014.815.2001. Relator: Exma. Desa. Maria das Graças
Morais Guedes. Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Apelado: LUCIANO VASCONCELOS DA SILVA. Intimação ao Advogado WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB nº 17.314-A), na condição de
Advogado do Apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a peça original da procuração, para fins
de legitimar a capacidade postulatória, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do despacho
de fls. 81. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 04 de
maio de 2018.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0012300-79.2014.815.0011. Relator: Exma. Desa. Maria das Graças Morais
Guedes. Apelante: CVC BRASIL OPERADORA DE VIAGENS S/A E OUTRA. Apelado: CLIO ROBISPIERRE
CAMARGO LUCONI. Intimação ao Advogado RICARDO MARTINS MOTTA (OAB/SP nº 233.247), na condição de
Advogado do Apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o substabelecimento de fls. 464, sob pena de
não conhecimento do recurso, nos termos do despacho de fls. 526. Gerência de Processamento do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 04 de maio de 2018.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0022738-38.2012.815.0011. Relator: Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Apelante: ENERGISA BORBOREMA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Apelado: RIVALDO
ALVES DE MEDEIROS. Intimação ao Advogado WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB nº 17.314-A), na condição
de Advogado do Apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o defeito de representação, nos termos
do despacho de fls. 126. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa,
04 de maio de 2018.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001451-16.2014.815.0151. Relator: Exma. Desa. Maria das Graças Morais
Guedes. Apelante: FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO. Apelado: BANCO DO BRASIL S/A. Intimação ao
Advogado RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PB nº 211.648-A), na condição de Advogado do Apelado, para,
no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o substabelecimento de fls. 268, sob pena de não conhecimento, nos termos
do despacho de fls. 322. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa,
04 de maio de 2018.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0025950-09.2008.815.0011. Relator: Exma. Desa. Maria das Graças Morais
Guedes. Apelante: HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO. Apelado: ANTONIO FIGUEIREDO. Intimação aos Advogados ADRYANA CARLA DE MESQUITA LEMOS (OAB/PE nº 17.913) e MARINA BASTOS DA
PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PB nº 983-A), na condição de Advogados do Apelante, para, no prazo de 05
(cinco) dias, regularizar o defeito de representação, assinar os substabelecimentos de fls. 53 e 111, sob pena de
não conhecimento do recurso, nos termos do despacho de fls. 212. Gerência de Processamento do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 04 de maio de 2018.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000748-04.2016.815.0511. Relator: Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A. Apelado: MARIA SERAFIM DOS
SANTOS. Intimação ao Advogado WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB nº 17.314-A), na condição de
Advogado do Apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos procuração outorgando-lhe
poderes para atuar em nome do ora apelante, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do
despacho de fls. 115. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João
Pessoa, 04 de maio de 2018.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO nº 0020373-84.2014.815.2001. Relator:
Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Embargante: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE
VIAGENS E OUTRO. Embargado: CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI. Intimação ao Advogado WILSON
FURTADO ROBERTO (OAB/PB nº 12.189), na condição de Advogado do Embargado, para, querendo, no prazo
de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios opostos nos autos em epígrafe, nos termos
do despacho de fls. 548. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa,
04 de maio de 2018.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001296-73.2017.815.0000. Relator:
Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Embargante: ESTADO DA PARAÍBA. Embargado: JOSEFA
MONTEIRO DA SILVA. Intimação ao Advogado JOÃO FERREIRA NETO (OAB/PB nº 5.952), na condição de
Advogado do Embargado, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos
Declaratórios opostos nos autos em epígrafe, nos termos do despacho de fls. 186. Gerência de Processamento
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 04 de maio de 2018.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000131-53.2013.815.0251. Relator: Exma. Desa.
Maria dad Graças Morais Guedes. Agravante: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A. Agravado 01: VIA
LETES MOTOS LTDA. Agravado 02: PEDRO AUGUSTO RAMALHO DE LACERDA ANDRADE. Agravado 03:
YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. Intimação aos Advogados RAIMUNDO MEDEIROS DA NÓBREGA
FILHO (OAB/PB nº 4.755), AYLAN DA COSTA PEREIRA (OAB/PB nº 17.896), RODRIGO CAVALCANTI FERNANDES (OAB/PE nº 21.162), respectivamente na condição de Advogados dos Agravados, para, querendo, no
prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o Agravo Interno oposto nos autos em epígrafe, nos termos do
despacho de 367. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 04 de
maio de 2018.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000989-32.2014.815.2003. Relator: Exma. Desa. Maria das Graças Morais
Guedes. Apelante: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Apelado 01:
TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIrOS LTDA. Apelado: IVONEIDE MENDES DE
LIMA. Intimação ao Advogado BRUNO SILVA NAVEGA (OAB/RJ nº 118.948), na condição de Advogado do
Apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de não
conhecimento do apelo, nos termos do despacho de fls. 294/296. Gerência de Processamento do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 04 de maio de 2018.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001602-58.2013.815.0331. Relator: Exma. Desa. Maria das Graças
Morais Guedes. Apelante: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE LIMA. Apelado: AYMORÉ CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Intimação ao Advogado HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB/
PB nº 13.442), na condição de Advogado do Apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar
manifestação sobre as preliminares arguidas nas contrarrazões do recurso de apelação, nos termos do
despacho de fls. 158. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João
Pessoa, 04 de maio de 2018.

Des. Leandro dos Santos
APELAÇÃO N° 0000904-26.2012.815.0351. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues,
Oab/pb 128.341-a. APELADO: Lígia Maria de Lima Lira E Paulo Germano de Lima. ADVOGADO: Natanael Gomes
de Arruda, Oab/pb 6.903. PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. - Considerando que a decretação de falência não
presume a existência de incapacidade financeira da Instituição Financeira de arcar com os encargos processuais
e inexistindo nos autos documentos hábeis a demonstrar a carência financeira alegada, deve-se indeferir a
justiça gratuita. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AO CONSUMIDOR POR ATO ILÍCITO E DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRIMEIRO EMPRÉSTIMO
BANCÁRIO CONTRAÍDO PELOS AUTORES QUITADO. RENOVAÇÃO DA AVENÇA POR PARTE DA PROMOVIDA SEM AUTORIZAÇÃO DOS PROMOVENTES. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Viola a segurança patrimonial do consumidor, a falha de serviço de que
resulta desconto mensal indevido, em decorrência de empréstimo não contratado. - Mantém-se o quantum
indenizatório a título de danos morais, quando fixado nos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidades
utilizadas pelas Cortes de Justiça pátrias. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER a Apelação, nos termos do voto do Relator e da certidão de
julgamento de fl. 279.
APELAÇÃO N° 0002045-73.2014.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro
dos Santos. APELANTE: Banco Itauleasing S/a. ADVOGADO: Antônio Braz da Silva, Oab/pb 12450-a.
APELADO: Micheliny de Carvalho Costa. ADVOGADO: Roberto Dimas Campos Júnior, Oab/pb 17594. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO – VRG. DEVOLUÇÃO DO VRG.
PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VENDA DO BEM EM HASTA PUBLICA. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE A
SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Diante da resolução do
contrato entabulado entre as partes e venda do bem alienado em hasta pública, deverá ser efetivado o cálculo
do valor remanescente em liquidação de sentença, após a comprovação pela Instituição Financeira do valor
obtido com a venda do bem, sob pena de enriquecimento ilícito. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator e da
certidão de julgamento de fl.139.

JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002291-52.2015.815.0131. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Municipio de Cajazeiras. ADVOGADO: Rhalds da Silva Venceslau Oab/pb 20.064.
APELADO: Santana Construções, Comércio E Serviços Ltda. ADVOGADO: Maria Idileide Ferreira de A. Dias
Oab/pb 10.443. PROCESSO CIVIL. Apelação Cível e Remessa necessária. Ação de cobrança. Prestação de
serviços decorrente de licitação pública. Comprovação do cumprimento da obrigação pela contratada. Ónus
do Município. Desconstituição dos fatos alegados pelo autor. Inocorrência. Vedação ao enriquecimento
ilícito. Desprovimento do recurso de apelação e da remessa necessária. - Comprovada a contratação e o
cumprimento da obrigação pela empresa demandante, constitui dever da Administração ressarci-Ia, sob
pena de violação do princípio da legalidade e de configuração de enriquecimento ilícito. VISTO S, relatados
e discutidos estes autos acima identificados, AC O R DA M, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação e a remessa necessária, nos termos
do voto do Relator.

JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000354-93.2012.815.0201. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Serra Redonda E Juizo da 1a
Vara da Comarca de Inga. ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante. APELADO: Adelson Domingos
Ferreira E Outros. ADVOGADO: Clauberta Meyer Mendes Barbosa Regis. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE DEMISSÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCESSO
EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA. - Decorridos mais de
cinco anos entre a demissão do servidor e o ajuizamento da ação, configura-se a prescrição do fundo de direito
da pretensão de anular o ato, assim como a reintegração no cargo e a indenização pelos danos materiais e
morais sofridos VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. REMESSA NECESSÁRIA E
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000354-93.2012.815.0201 1 ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO
APELO E À REMESSA NECESSÁRIA.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000399-11.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Alcemi Inacio de Souza. ADVOGADO:
Lais de Queiroz Novais. RECORRIDO: Justiça Publica. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA ESTREME DE DÚVIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIME DOLOSO CONTRA VIDA. DECISUM MANTIDO PARA
QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. PRETENSÃO DE DECOTE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Na fase de
pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, só se reconhece a excludente de ilicitude - legítima
defesa - se restar provada estreme de dúvidas, do contrário, havendo prova da materialidade e indícios
suficientes da autoria, pronuncia-se o réu, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri, em atenção ao
princípio “in dubio pro societate”, mantendo-se a decisão de pronúncia. - Nos termos do art. 413 do CPP,
existindo nos autos indícios suficientes de autoria e prova segura da existência material do delito doloso contra
a vida, cabível é a pronúncia do denunciado, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal Popular. - É defeso ao
Tribunal, em sede recursal, discutir e decidir a presença de circunstâncias qualificadoras apontadas na
denúncia e mantidas na pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes e descabidas. Pelo exposto,
e em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão
recorrida a fim de que o pronunciado, ora recorrente, seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri,
pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II ambos do Código Penal,
mantendo incólume a decisão hostilizada.