TJPB 11/06/2019 - Pág. 10 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2019

em fornecer o medicamento sem análise dos requisitos impostos na modulação, tendo em vista que a ação
originária foi proposta antes do julgamento do RESP 1.657.156-RJ, TEMA 106 do STJ. 4 - A jurisprudência não
admite o pagamento de verba honorífica à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de
direito público à qual pertença, uma vez que nesses casos existiria confusão entre credor e devedor. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por igual
votação, dar provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000569-07.2015.815.051 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria Lucineide de Castro Simões Freitas ¿. APELADO: Município de
Pirpirituba-pb ¿. ADVOGADO: ¿ Kleyton César Alves da Silva Viriato ¿ Oab/pb Nº 17.345 ¿. EMENTA: –
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDORA PÚBLICA DETENTORA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) - INCLUSÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
– IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar
provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001385-66.2009.815.0521. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Alagoinha ¿. ADVOGADO: ¿ Marinaldo Bezerra Pontes
(oab-pb 10.057) ¿. APELADO: João Cardoso da Silva ¿. ADVOGADO: ¿ Eginaldes de Andrade Filho (oab-pb
10.506) ¿. EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE
REJEITOU AS ARGUIÇÕES. RECURSO. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO QUINQUENAL NÃO EXAURIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO.
COMPROVAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO. MATÉRIA PROTEGIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Se a sentença aponta com precisão as razões de fato e de direito que ensejou
o julgamento da causa, justificando os motivos do convencimento do magistrado, preenche a exigência constitucional e legal de decisão fundamentada. - O termo inicial da prescrição quinquenal de crédito contra a fazenda
pública, reconhecido em sentença, é a data do seu trânsito em julgado. - O trânsito em julgado impede o
conhecimento de matéria decidida na fase de cognição do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar a preliminar e a prejudicial de prescrição e, no mérito, por igual votação, negar
provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001752-10.201 1.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Inss ¿ Instituto Nacional do Seguro Social, Representado Por Seu
Procurador Pedro Vitor de Carvalho Falcão.. APELADO: Ednaldo Silva Alves ¿. ADVOGADO: ¿ Marcos Antônio
Inácio da Silva (oab/pb N° 4007) ¿. EMENT A: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – LEI ESTADUAL Nº 5.672/92 – ART. 29 – FAZENDA PÚBLICA – AUTARQUIA – EQUIPARAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 178 DO STJ – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – PROVIMENTO
DO RECURSO. - Nos Estados da Federação em que não há lei específica concedendo isenção, prevalece a
Súmula nº 178 do STJ, contudo, na Paraíba, em especial, há de se afastar a sua incidência, concedendo-se a
isenção para o INSS, por se tratar de Autarquia abrangida pelo conceito de Fazenda Pública. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0002689-66.201 1.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria Eliane Albuquerque ¿, APELANTE: ¿ Estado da Paraíba,
Representado Pro Seu Procurador Eduardo Henrique Videres Albuquerque ¿. ADVOGADO: ¿ Ana Aline
Moura Dantas ¿ Oab/pb Nº 11.620 ¿. APELADO: Os Mesmos -. ADVOGADO: Os Mesmos -. EMENTA:
APELAÇÕES CÍVEIS – Ação de obrigação de fazer c/c ação de COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - VANTAGEM INSTITUÍDA NA LEI ESTADUAL Nº 7.376/2003 VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003 - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO
PRIMEIRO E DO SEGUNDO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar
provimento aos apelos.
APELAÇÃO N° 0003441-54.201 1.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Pilõezinho-pb ¿. ADVOGADO: ¿ Carlos Alberto Silva de
Melo (oab-pb 12.381) ¿. APELADO: Sebastião Alves ¿. ADVOGADO: ¿ Cláudio G. Cunha (oab-pb 10751) ¿.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE
DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO
JUSTIFICANDO OS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. INEXISTÊNCIA DE
PROVA PELA EDILIDADE CAPAZ DE ALTERAR O DÉBITO QUESTIONADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APELAÇÃO DESPROVIDA. - Se a sentença aponta com precisão as razões de fato e de direito que ensejou o
julgamento da causa, justificando os motivos do convencimento do magistrado, preenche a exigência constitucional e legal de decisão fundamentada. - É dever da edilidade provar os pagamentos feitos aos seus servidores
a título de verbas salariais. Não apresentando provas suficientes que modifiquem ou extingam o direito dos
autores, presume-se este devido. “O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de
férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é
preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que
teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto”. (RE 570908, Relatora Min. Cármen Lúcia).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação,
negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0014162-71.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco do Brasil S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Sérvio Túlio de Barcelos (oab/
pb 20.412-a) ¿. APELADO: Heródoto Dorta do Amaral, Representando Por Sua Curadora Juacema Starling Dorta
do Amaral ¿. ADVOGADO: ¿ Rinaldo Mouzalas de S. E Silva (oab-pb 11.589) ¿. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO
DA DIALETICIADADE – INOCORRÊNCIA, RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTEMENTE OBJETIVAS E CONGRUENTES COM TODA MATÉRIA DO PROCESSO E SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REQUISIÇÃO BANCÁRIA DA DOCUMENTAÇÃO DO CONTRATANTE. DESÍDIA DO BANCO. CONTRATO DECLARADO NULO. MULTA ASTREINTES NO VALOR DE CINCO MIL
REAIS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SERVE PARA IMPINGIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR.
MANUTENÇÃO ANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 20%, SUCUMBENTE INTEGRAL. PERCENTUAL JUSTO E AQUILATADO
DE ACORDO COM O TRABALHO DO CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DESPROVIMENTO DO
APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual
votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0032535-48.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Mafre Vera Cruz Seguradora S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Rostand
Inácio dos Santos - Oab/pb Nº 18.125-a ¿. EMBARGADO: Miguel Luis da Silva Neto ¿. ADVOGADO: ¿ Libni
Diego Pereira de Sousa ¿ Oab/pb Nº 10.244 ¿. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS
MODIFICATIVOS – PRELIMINAR – 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO - AUSÊNCIA DE VÍCIO
ELENCADO NO ART. 1022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE INTENTO PREQUESTIONATÓRIO - MATÉRIA DEVIDAMENTE QUESTIONADA NO ACÓRDÃO GUERREADO –
REJEIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade
passiva e, no mérito, por igual votação, rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0045690-21.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Lucinete da Conceição Santos ¿. ADVOGADO: ¿ Ilza Cilma de Lima
(oab-pb 7.702) ¿. APELADO: Itaú Unibanco S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Wilson Sales Belchior (oab-pb 17.314-a) ¿.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DESCONTO EM
FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO. PROCEDÊNCIA
RELATIVA AO DANO MATERIAL. RECURSO DO AUTOR. ATO ILÍCITO INCONTROVERSO. DESCONTOS EM
FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. PRECEDENTES. DANOS MORAL.
DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO DO APELO. Não tendo a instituição financeira demonstrado cabalmente no conjunto probatório a excludente do exercício regular do direito para efetuar desconto em folha de
pagamento, diante das provas apresentadas pela parte promovente, que demonstram a negligência na prestação
do serviço, o ato ilícito, o nexo causal e o dano sofrido, é devida a reparação civil. O desconto indevido
consignado em folha de pagamento enseja responsabilidade civil por dano moral, porquanto priva o seu titular de

parte da renda mensal, tolhendo o direito de, livremente, dele se usufruir. A reparação pelo dano moral deve
corresponder à realidade dos fatos trazidos ao processo, observando-se que o valor da indenização tem função
de penalidade e reparação dos prejuízos da vítima, de forma a não ensejar enriquecimento sem causa. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, julgando-se
procedente o pedido exordial.
APELAÇÃO N° 0066909-56.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. RECORRIDO: Floriano Marques da Silva Pcr Pinheiro Comércio, Representações E Serviços Representado Por Seu Sócio Floriano Marques da Silva ¿. APELANTE: Floriano Marques da
Silva Pcr Pinheiro Comércio, Representações E Serviços Representado Por Seu Sócio Floriano Marques da
Silva ¿. ADVOGADO: ¿ Claudemir Gaio - Oab/pb Nº 14686 E Outros ¿. RECORRIDO: Triel Ht Industrial E
Participações S/a ¿. APELADO: Triel Ht Industrial E Participações S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Fabiano Botton - Oab/
rs Nº 80.357b E Outros ¿. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. NÃO OBSERVÂNCIA
DAS REGRAS DISPOSTAS NOS ARTIGOS 997, § 2º, I E 1.003, § 5º, TODOS DO CPC. INTEMPESTIVIDADE.
NÃO CONHECIMENTO. - Descumprido um dos requisitos de admissibilidade do Recurso, qual seja, a tempestividade, outra medida não resta ao julgador, que dele não conhecer, nos termos do art. 932, III, do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 4886/1965 E SUAS ALTERAÇÕES. PERCENTUAL
DE 2% SOBRE AS VENDAS REALIZADAS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. OBEDIÊNCIA ÀS CLÁUSULAS DO PACTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O reconhecimento do dano moral está condicionado à existência de dor, constrangimento e
humilhação intensos que fujam à normalidade e sejam capazes de interferir na atuação psicológica do ser
humano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer o recurso adesivo e negar
provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0087200-48.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Cagepa ¿ Companhia de Água E Esgotos da Paraíba ¿.
ADVOGADO: ¿ Alisson Carlos Vitalino E Outros (oab/pb Nº 11.215) ¿. APELADO: Elizabel Guimarães
Pereira ¿. ADVOGADO: ¿ Marcílio Evangelista de Souza (oab/pb Nº 11.940) ¿. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. MEDIÇÃO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO
TROCADO. IRREGULARIDADE. INSPEÇÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA IMPARCIAL. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0105077-98.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Marluce Francisco da Silva ¿. ADVOGADO: ¿ Antônio Araújo Pereira
¿ Oab/pb Nº 5.703 ¿. APELADO: Banco Gmac S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Milton Gomes Soraes ¿ Oab/pb Nº 1.791
E Milton Gomes Soraes Júnior ¿ Oab/pb Nº 8.262 ¿. EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO – BUSCA E APREENSÃO
DEFERIDA – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª
INSTÂNCIA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em negar provimento ao apelo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000425-33.2012.815.0351. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Pbprev ¿ Paraíba Previdência Representada Por Seu Procurador-chefe: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab-pb 17.281).. EMBARGADO: Cláudio
Martins da Silva ¿. ADVOGADO: ¿ Leopoldo Wagner Andrade da Silveira (oab-pb 15.125) ¿. EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015 – PRETENSÃO SEM OBJETIVIDADE, DE MODO GENÉRICO, BUSCANDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DEVIDAMENTE QUESTIONADA NO
ACÓRDÃO GUERREADO – REJEIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em
rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002801-47.2009.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro S/a
Dpvat-. ADVOGADO: - Samuel Marques (oab-pb 20.111 A) -. EMBARGADO: Adênio de Lima Silva ¿. ADVOGADO: ¿ Edson Morete dos Santos (oab-pb 12.619) ¿. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO
MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO-.AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015
- PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DEVIDAMENTE QUESTIONADA NO ACÓRDÃO GUERREADO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça,
por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0030222-70.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho
Médico Ltda ¿. ADVOGADO: ¿ Ramona Porto Amorim Guedes E Outro (oab-pb 12.255) ¿. EMBARGADO: José
Valdi de Lira E Outro ¿. ADVOGADO: ¿ Gelson Lima de Sousa E Outros (oab-pb 17.987) ¿. EMENTA: EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. PRETENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASTANTE
FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS OU ADOTAR TESE SUSTENTADA PELA EMBARGANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração devem se restringir às condicionantes contempladas
no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou
erro material. Do contrário, transmudar-se-iam os embargos declaratórios de instrumento de integração das
decisões judiciais em sucedâneo de recurso, pois se possibilitaria, acaso tal acontecesse, promover o rejulgamento da causa já definida. - A orientação jurisprudencial é no sentido de que não é encargo do julgador
manifestar-se sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes. Basta que a prestação jurisdicional se
dê de forma motivada, a teor do art. 458 do Código de Processo Civil e art. 93, IX da Constituição Federal, com
a indicação, pelo juiz, das bases legais que dão suporte a sua decisão e que entende serem aptas para solução
da lide. - Estando ausentes os vícios que possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca compreensão,
impõe-se a rejeição dos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0128660-15.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Banco do Nordeste de Brasil S/a ¿. ADVOGADO:
¿ Fernanda Halime Fernandes Gonçalves (oab/pb N° 10.829) ¿. EMBARGADO: João Batista de Souza Amorim
¿. ADVOGADO: ¿ Daniel José de Brito Veiga Pessoa (oab/pb N° 14.960) ¿. EMENT A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1022 DO
CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração devem se restringir às condicionantes contempladas no
art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro
material. Do contrário, transmudar-se-iam os embargos declaratórios de instrumento de integração das decisões
judiciais em sucedâneo de recurso, pois se possibilitaria, acaso tal acontecesse, promover o rejulgamento da
causa já definida. - Estando ausentes os vícios que possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca
compreensão, impõe-se a rejeição dos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em rejeitar os embargos de declaração.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000079-12.2015.815.021 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AUTOR: Ministério Público Estadual -. RÉU: Audiberg Alves de Carvalho,
Prefeito Constitucional do Município de Itaporanga, Representado Por Sua Procuradoria -. REMESSA OFICIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE PISO SALARIAL DE AGENTES DE COMBATES às
endemias do município de itaporanga/PB. Suposta ofensa ao artigo 11, inciso i da lei nº 8.429/92. elemento
subjetivo não demonstrado. Necessidade. Improbidade não configurada. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO recurso. 1 - “Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é
ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa,
para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa
grave, nas do artigo 10.”(AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/
09/2011, DJe 28/09/2011). 2 - “O ato ilegal só adquire os contornos de improbidade quando a conduta antijurídica
fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvada pela má-intenção do administrador,
caracterizando a conduta dolosa; a aplicação das severas sanções previstas na Lei 8.429/92 é aceitável, e