TJPB 10/03/2020 - Pág. 19 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2020

modalidade retroativa. Prazo regulado pela pena em concreto aplicada na sentença, após o trânsito em julgado
para a acusação. Ausência de decurso de mais de 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a
publicação da sentença em cartório. Exegese do art. 110, §1° c/c art. 109, inc. VI, ambos do Código Penal.
Desprovimento do recurso. – A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da
sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. - Segundo o art. 109, VI, c/c o art. 110, § 1º,
do CP, o prazo prescricional a incidir na espécie é de 03 (três) anos, pois a pena imposta ao recorrente não
excede 01 (um) ano. - Desde a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, que alterou o inciso VI do art. 109 do CP,
é de 03 (três) anos o prazo prescricional referente às penas cominadas em patamar inferior a 01 (um) ano.
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por votação unânime, em, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, em harmonia com o Parecer Ministerial.
APELAÇÃO N° 0002026-85.2016.815.001 1. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des.
Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Girlene Clemente da Silva. ADVOGADO: Danylo Henrique. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO NA FORMA CONSUMADA E TENTADA. Art. 171, caput,
e art. 171, caput, c/c art. 14, ainda combinados com o art. 71, todos do Código Penal. Condenação. Irresignação
da defesa. Pedido recursal restrito ao reconhecimento da forma privilegiada do delito. Primariedade e prejuízo de
pequeno valor. Desfalque no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Montante inferior ao salário mínimo vigente à
época do fato. Subsunção ao §1° do art. 171 do CP. Requisitos satisfeitos. Reflexos na dosimetria. Recurso
provido. - Conforme disposto no §1° do art. 171 do CP, sendo o réu primário e o prejuízo de pequeno valor, o juiz
pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a sanção
de multa. - Para fins de aplicação do privilégio do artigo 171, parágrafo 1º, do Código Penal, considera-se
“pequeno valor” quando a lesão jurídica ou prejuízo sofrido pela vítima não ultrapassa o valor do salário-mínimo
vigente ao tempo do delito. - Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a condenação igual ou inferior a um ano
será substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados. Acorda a Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em
DAR PROVIMENTO AO APELO, para reconhecer a figura do estelionato privilegiado, previsto no artigo 171,
parágrafo 1º, do Código Penal, reduzindo-se, por conseguinte, a pena para 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de
reclusão, mais 07 (sete) dias-multa, estes à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos,
substituída a reprimenda privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, cujas condições ficam
a critério do Juízo das Execuções Penais, em harmonia com o Parecer Ministerial.
APELAÇÃO N° 0003468-07.2014.815.0351. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des.
Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Arionaldo Ramos da Costa. ADVOGADO: Walter Higino de Lima. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM CAUSA DE AUMENTO DE OMISSÃO DE SOCORRO, E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Art. 303, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), com
redação anterior à Lei nº 12.971/14, na forma do art. 70 do Código Penal (duas vezes), c/c art. 306, da Lei nº
9.503/97, em concurso material. Condenação. Irresignação defensiva. Pleito absolutório. Improcedência. Provas suficientes de autoria e materialidade. Redução da pena. Exclusão da causa de aumento do art. 303,
parágrafo, do CTB. Incabível. Aplicação das atenuantes do art. 65, inciso III, alíneas “b” e “d”, do CP. Impossibilidade. Desprovimento do apelo. - Estando devidamente comprovada a materialidade delitiva e sendo as
provas coligidas durante a instrução processual e na fase investigatória bastantes a apontarem o acusado, ora
recorrente, como autor dos ilícitos capitulados na denúncia, não há que se falar em ausência de provas a
sustentar a condenação. - O vasto acervo probatório - compreendendo os laudos médicos, o Boletim de Acidente
de Trânsito e a prova oral colhida - evidencia que as vítimas sofreram lesões corporais advindas do acidente
provocado pelo ora apelante, posto que pilotava o seu veículo quando invadiu a faixa contrária, perdendo o
controle do automóvel e colidindo com a caminhonete, dirigida por uma das vítimas, que trafegava em sentido
oposto. - Ademais, o agente conduzia o veículo automotor, sob efeito de álcool, em plena via de trânsito,
precisamente, uma BR, colocando em risco a integridade de outras pessoas, havendo relato, inclusive, de que
teria cochilado na direção. Portanto, caracterizada está a figura penal do art. 306 do CTB. – A ausência de
realização de exame de etilômetro ou de sangue não leva à conclusão de atipicidade da conduta, quando a
embriaguez puder ser evidenciada por outras formas, conforme sobreveio no caso em apreço. Além disso, in
casu, o próprio réu confessou que, no dia do fato, ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir. - Importante salientar
que eventual dúvida em relação ao grau de embriaguez do réu é irrelevante, porque a norma incriminadora não
suscita apenas a embriaguez severa como condição típica do delito, mas que o réu, na condução do veículo,
esteja sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de
terceiros, tratando-se de crime de perigo abstrato. - Não há que se falar em exclusão da causa de aumento do
art. 302, parágrafo único, inciso III, do CTB, uma vez que a prova testemunhal, bem como o Boletim de Acidente
de Trânsito, comprovam que o réu se evadiu do local sem prestar socorro às vítimas. - No tocante à atenuante
do art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, não foi juntada aos autos qualquer prova de que o réu tenha
tentado minimizar as consequências do crime. - Por outro lado, em relação à atenuante da confissão, esta só
poderia incidir sobre o crime do art. 306 do CTB, já que o réu confessou ter ingerido bebida alcoólica na data do
fato descrito na denúncia, entretanto, conforme se observa da dosimetria da pena, o magistrado fixou a penabase no mínimo legal, o que impossibilita a aplicação do art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, diante da Súmula 231
do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0012728-63.2018.815.2002. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des.
Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Vinicius Vieira da Costa. ADVOGADO: Roberto Paiva de Mesquita Neto.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. Art. 157, § 2º, inciso
II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Condenação. Irresignação defensiva. Pleito absolutório. Alegação de
coação moral irresistível. Inviabilidade do acolhimento da alegação. Ausência de prova da existência da excludente de culpabilidade. Recurso desprovido. - Estando devidamente comprovada a materialidade delitiva e
sendo o acervo probatório coligido durante a instrução processual e na fase investigatória bastante a apontar o
recorrente, como um dos autores do ilícito capitulado na denúncia, não há que se falar em absolvição. - A coação
física ou moral, para ser aceita como excludente de culpabilidade, há de ser irresistível inevitável e insuperável,
devendo ficar substancialmente comprovada por elementos concretos existentes dentro do processo, o que não
ocorre na hipótese dos autos. - Os elementos colhidos não são suficientes a comprovar que, sob grave ameaça,
o recorrente teria sido compelido a praticar o roubo duplamente majorado. E, como cediço, a excludente sinalizada
não pode ser reconhecida pela só alegação; ao contrário, compete à defesa demonstrar seriamente a sua
configuração, a partir de provas idôneas, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. – Ademais, caso
fosse verdadeira alguma ameaça dirigida ao réu pelo comparsa, deveria aquele ter adotado conduta diversa para
neutralizar a alegada intimidação, relatando o caso às autoridades competentes para a apuração – o que não foi
feito, in casu. – Desta forma, mostrando-se a versão apresentada pelo apelante divorciada das demais provas
colhidas, há que se manter a condenação, nos precisos termos da sentença combatida. Vistos, relatados e
discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial.
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
APELAÇÃO N° 0000106-19.2017.815.0051. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Joao Coragem Pereira
Junior. ADVOGADO: Renato Marlis de Abreu Souza, Oab/pb 24.043. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. POR DUAS
VEZES. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. SÚPLICA POR ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA
E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE E APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Analisado o acervo probatório
e constatada prova inequívoca da autoridade e da materialidade delitivas, a condenação é medida que se
impõe. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000261-85.2018.815.0051. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado
da Paraiba. APELADO: Magno Nobrega Maia. ADVOGADO: Jose Orlando Pires Ribeiro de Medeiros, Oab/pb
16.905. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA.
FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Nos crimes praticados
em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar
o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. Se o quadro
probatório revela-se frágil e, portanto, insuficiente para a formação de juízo de certeza, a solução adequada é a
absolvição dos réus, em face do princípio in dubio pro reo. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000295-77.2014.815.051 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Alexandro Marques
Pereira. ADVOGADO: Nelson Davi Xavier, Oab/pb 10.611. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO.

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CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO
QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. A palavra da vítima tem
especial valor para a formação da convicção do juiz, ainda mais quando ratificada em Juízo, em harmonia
com as demais provas que formam o conjunto probatório, e não demonstrada a sua intenção de acusar um
inocente. Sendo todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP avaliadas de modo favorável ao réu, deve
ser a pena-base fixada no mínimo abstratamente previsto em lei. Constatando a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva estatal, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida tão logo observada. A C
O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000633-28.2016.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Deoclecio Miranda dos
Santos Junior. ADVOGADO: Gildasio Alcantara Morais, Oab/pb 6.571. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA N MODALIDADE RETROATIVA. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, À ÉPOCA DO
FATO. PRAZO COMPUTADO PELA METADE (ART.115 DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA MODALIDADE RETROATIVA. DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. MÉRITO PREJUDICADO. A prescrição, depois
da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso,
regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da
denúncia ou queixa. (CP, Art. 110, § 1º). São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o agente
era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos
(Art. 115 CP) A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em ACOLHER A PRELIMINAR PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000825-24.2017.815.0981. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Reginaldo Pequeno de
Sousa. ADVOGADO: Romulo Ribeiro Barbosa, Oab/pb 9.235. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. SUPLICA POR
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VITIMA. RELEVÂNCIA, QUANDO CORROBORADA COM OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO
DO RECURSO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as
declarações da vítima, quando seguras e harmônicas com os demais elementos de convicção, assumem
especial força probante, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar
decreto condenatório. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000996-30.2013.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Rogerio da Silva Pereira.
ADVOGADO: Paula Frassinete Henriques da Nobrega, Oab/pb 3.134 - Defensora Publica. APELADO: Justiça
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS
POLICIAIS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO § 4º, ART. 33 DA LANT. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS. BONS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Restando comprovadas a materialidade e
a autoria do delito de tráfico de drogas, mostra-se descabida a pretensão de absolvição dos réus, pois a
evidência dos autos converge para entendimento contrário. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em sua conduta
ou de que detivesse algum interesse em incriminar falsamente o réu. Não há que se falar em desclassificação
para o delito de tráfico de entorpecente para uso próprio, se o material incriminatório constante dos autos é
robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório pela prática do delito de
tráfico de drogas. Não faz jus a aplicação da causa de diminuição da causa de diminuição de pena prevista no
art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, quando restar demonstrado que o apelante não preenche um dos requisitos
legais, no caso, bons antecedentes. Para a substituição da pena privativa de liberdade, necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 44 do CP, no caso, o acusado não faz jus eis que fora condenado a uma
pena superior a 04 (quatro) anos. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001043-22.2013.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Francisco Gilderlanio
Seixas. ADVOGADO: Joao de Deus Quirino Filho, Oab/pb 10.510. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE CULPA NA MODALIDADE
IMPRUDÊNCIA. FALHA MECÂNICA. FATO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CONTROLE DO
VEÍCULO. PREVISIBILIDADE. VEÍCULO PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL.
CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. CULPA CARACTERIZADA NAS MODALIDADES IMPRUDÊNCIA E
NEGLIGÊNCIA. CONCURSO FORMAL. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. TESTE DE ALCOOLEMIA. RECURSO
DESPROVIDO. Havendo nos autos elementos hábeis e suficientes que permitam a formação de um juízo de
convicção seguro, mostra-se inviável a absolvição pretendida pela defesa. A simples alegação de falha
mecânica do veículo, não elide a responsabilidade do condutor que invadiu a contramão de direção, “para que se
isente de culpa é preciso que fique cabalmente demonstrado que o evento decorreu, efetivamente, de falha
mecânica, que essa falha não seja fruto da negligência na conservação do veículo e que o motorista não tinha
condições de evitar esse evento” (JUTACrim n. 86/423, Apel. Criminal nº 2002.007674-6, Rel. Min. Genésio Nolli,
1ª Camara Criminal, j.21/05/2002) Incabível a consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e homicídio
culposo, porquanto, além de constituírem delitos autônomos, tutelam bens jurídicos diferentes.” (…) 3. Agravo
regimental improvido. (AgRg no AREsp 1320706/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
13/12/2018, DJe 04/02/2019) A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001 168-90.2019.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado
da Paraiba. APELADO: Sandro de Araujo Dantas. ADVOGADO: Otavio Gomes de Araujo, Oab/pb 5.085 Defensor Publico. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LESÃO CORPORAL, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ABANDONO MATERIAL. MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL
MODERADA. VULNERABILIDADE PERMANENTE. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DELITO DO 217-A, do CP. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DE SUA MÃE E TIA.
CRIME PRATICADO SEM VESTÍGIOS E SEM TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ.
EMENDATIO LIBELLI. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. Nos crimes sexuais, onde normalmente não há
testemunhas e, muitas vezes, não deixam vestígios, a palavra da vítima assume grande relevância como meio
de prova, ainda mais quando respaldada por outros elementos probatórios. Meras carícias a menor de 14
(quatorze) anos de são suficientes para a subsunção do fato à norma legal. Demonstradas autoria e materialidade
delitivas, imperiosa a condenação do agente. Dentro de nosso ordenamento jurídico, no processo penal, o réu se
defende dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação jurídica. Portanto, a adequação típica pode ser
alterada tanto pela sentença quanto em segundo grau, via emendatio libelli, em sede de recurso de apelação
interposto pelo Ministério Público Pratica o delito do art. 244, do CP, o agente que deixa, sem justa causa, de
prover assistência de filho menor de 18 anos. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001569-92.2018.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico, APELANTE: Jair Rodrigues de Macena. ADVOGADO: Francis Fredie Camelo, Oab/pb 8.551. APELADO: Os Mesmos.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE E ESTUPRO (ART. 213, do CP) e ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217A, do CP) CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MP. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO
NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA SEGURAS E COERENTES. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS QUE SE ACOPLAM AOS CRIMES PELO QUAL FORA CONDENADO. DOSIMETRIA.
REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL. Nos
crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui grande relevância, precipuamente quando firme e
conformidade com outros elementos de prova. Não há que falar em desclassificação para delito diverso, quando
as condutas imputadas ao agente se acoplam com exatidão aos delitos pelos quais fora condenado. Reanalisadas as circunstâncias judicias, necessária a readequação da pena-base. APELO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DE
CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO PELO JUÍZO PRIMEVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECO-