TJPB 03/08/2022 - Pág. 7 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2022
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2022

o Exmo. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira – 1º Vogal, e o Exmo. Des. João Alves da Silva – 2ª Vogal.
Participou virtualmente como representante do Ministério Público o Exmo. Dr. João Geraldo Carneiro Barbosa,
Procurador de Justiça. Sala de Sessões da Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, Sessão realizada por videoconferência, João Pessoa, 14 de junho de 2022.
ACÓRDÃO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000279-21.2015.815.0081. Origem: Vara Única da Comarca de
Bananeiras.Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Maria Nazaré de Souza. Advogada:
Kenya Samara Pinto Mendes – OAB/Pb 16.953. Apelado: INSS - Instituo Nacional de Seguridade Social.
Procurador: Túlio Catão Monte Raso. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA
MUNICIPAL APOSENTADA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E
DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA
AUTORA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA19 ALCANÇADA PELAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS Nº. 41/03 E 47/05. POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM OS
PROFESSORES EM ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 11.738/08. PROMOVENTE
APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE
CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL. PARIDADE NÃO
ESTENDIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - O direito ao recebimento
do piso nacional foi estendido aos profissionais do magistério público da educação básica cuja aposentadoria
tenha alcançado as Emendas Constitucionais nº. 41/03 e 47/2005, porquanto gozam dos benefícios da
paridade remuneratória com os servidores em atividade, nos termos regulamentados pelo § 5º, do art. 2º, da
Lei Federal nº. 11.738/08. - “Quanto ao piso salarial dos professores (art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 11.738/
2008), tem-se que a lei nacional o assegurou tão somente aos inativos que estão submetidos a regime próprio
de previdência de quaisquer dos entes federados.” (TJCE – APL: 00032208320148060127 CE, Relator:
Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/
12/2016). - “Para os segurados do Regime Geral de Previdência Social não há previsão de paridade remuneratória
com segurados em atividade, uma vez que se trata de regime contributivo.” (TRF-4 – APELREEX:
170004920144049999 PR, Relator: Desembargador Federal Rogério Favreto, Data de Julgamento: 17/12/
2014, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/01/2015). - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato
constitutivo do direito pleiteado (CPC, art. 373, I). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Presidiu a Sessão o Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle
Filho. Participaram do Julgamento o Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho – Relator, o Exmo. Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira – 1º Vogal, e o Exmo. Des. João Alves da Silva – 2ª Vogal. Participou
virtualmente como representante do Ministério Público o Exmo. Dr. João Geraldo Carneiro Barbosa, Procurador
de Justiça. Sala de Sessões da Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, Sessão realizada por videoconferência, João Pessoa, 14 de junho de 2022.
ACÓRDÃO- REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO Nº. 0007163-29.2015.815.2001.
Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Fillho. Apelante:
Estado da Paraíba. Procurador: Wladimir Romaniuc Neto.Apelado: Demetrius Pessoa Morais de
Oliveira.Advogado: Ricardo Nascimento Fernandes (OAB/PB 15.645).RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENVIO
DOS AUTOS PELA PRESIDÊNCIA AO ÓRGÃO JULGADOR PARA RETRATAÇÃO. INDICAÇÃO DE POSSÍVEL
DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE EXCEPCIONA ENTENDIMENTO
DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. Em que pese o STF tenha entendido, em sede de repercussão geral, pela inexistência de direito constitucional
à remarcação de provas em virtude de circunstâncias pessoais do candidato, salvo se houver tal previsão em
edital, é certo que o impetrante realizou o teste de aptidão física, por força de decisão judicial, tendo
concluído, inclusive, o Curso de Formação, o que o levou a ser designado para os exercícios das funções de
Soldado PM, encontrando-se tal situação fática consolidada no tempo. - Considerando que a manutenção do
impetrante no exercício de suas funções não acarretará nenhum prejuízo para Administração, nem aos demais
candidatos, deve ser preservada, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a sua posse no cargo de
Soldado PM, já que suas atribuições são exercidas desde o ano de 2017, por força de decisão judicial. - Não
merece retratação a decisão recorrida, por se tratar de caso excepcionalíssimo que permite afastar entendimento
de repercussão geral decido pelo STF. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, manter a decisão colegiada, nos termos do
voto do relator, unânime. Presidiu a Sessão o Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Participaram do
Julgamento o Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho – Relator, o Exmo. Des. Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira – 1º Vogal, e o Exmo. Des. João Alves da Silva – 2ª Vogal. Participou virtualmente como
representante do Ministério Público o Exmo. Dr. João Geraldo Carneiro Barbosa, Procurador de Justiça. Sala
de Sessões da Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Sessão
realizada por videoconferência, João Pessoa, 14 de junho de 2022.
ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0007550-78.2014.815.2001. Origem: 6.ª Vara da Fazenda
Pública da Capital.Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Embargante: PBPREV – Paraíba Previdência.
Procurador: Paulo Wanderley Câmara. Embargado: Junot Lacet de Barros. Advogada: Nathan Bezerra
Wanderley (OAB/PB 21.058). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À REVOGAÇÃO DA TUTELA
PROVISÓRIA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS
INTEGRATIVOS. - Considerando a existência de omissão no julgado, tendo em vista que a decisão recorrida
foi omissa quanto a revogação da tutela antecipada concedida e quanto à fixação de honorários advocatícios,
devem ser acolhidos os aclaratórios com efeitos integrativos. VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acolher os
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. PRESIDIU A SESSÃO O EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: RELATOR: Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro
do Valle Filho; 1º VOGAL: Exmo. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; 2º VOGAL:, Exmo. Des. João
Alves da Silva. ACOMPANHOU VIRTUALMENTE COMO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Dr.
Francisco Paula Ferreira Lavor, Procurador de Justiça. Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, realizada através de videoconferência, João Pessoa, 26 de julho de 2020.

PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
15ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL
DIA: 10/08/2022 - A TER INÍCIO ÀS 09H00MIN
AVISO:
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais
e regimentais, nos termos do art. 174 e seguintes do Regimento Interno deste Poder Judiciário, determinou a
inclusão em pauta de julgamento presencial de todos os processos aptos que tramitam na plataforma do PJE,
bem como os físicos, ficando os advogados e demais interessados, cientificados, mediante publicação da
pauta no Diário da Justiça, com a observância dos prazos legais e regimentais. Diante do exposto, os
advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos, que pretendam fazer uso da palavra
para sustentação oral e esclarecimentos de questões de fato, submetidos às condições e exigências elencadas
no inciso I do art. 177-B do Regimento Interno do TJPB, destacando a necessidade de inscrição prévia, que
deverá ser realizada exclusivamente por e-mail, enviado à Assessoria do Tribunal Pleno – [email protected],
em até 24 horas antes do dia da sessão, com a identificação do inscrito e do processo, na forma do disposto
no referido dispositivo.
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE:
(PJE-1º) – Mandado de Segurança nº 0857155-47.2020.8.15.2001. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Impetrante: Gilmarks Gomes Meira (Adv. Wilson Tadeu Cordeiro de
Oliveira - OAB/MG 159.538 E OAB/PB 25.257). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS - OAB/PB nº 10.810. Interessado: Estado da Paraíba,
representando pelo Procurador ROBERTO MIZUKI DIAS DOS SANTOS - OAB/PB 19.535-B. COTA DA SESSÃO
DO DIA 15.06.2022: DEPOIS DO VOTO DO RELATOR, DENEGANDO A SEGURANÇA, SEGUIDO DO VOTO
DO DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, PEDIU VISTA O DES. LEANDRO DOS SANTOS.
OS DEMAIS AGUARDAM. COTA DA SESSÃO DO DIA 29.06.2022: O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, DES.
LEANDRO DOS SANTOS, ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL. COTA DA SESSÃO DO DIA 13.07.2022:
ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2022, QUANDO OCORRERÁ O RETORNO DO DES.
RELATOR, EM GOZO FÉRIAS INDIVIDUAIS, POR INDICAÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, DES.
LEANDRO DOS SANTOS.
(PJE-2º) – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0811191-20.2020.8.15.0000. (Apenso ao
Agravo de Instrumento nº 0806373-59.2019.8.15.0000). RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI
DE ALBUQUERQUE. Suscitante: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Suscitado: Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba. Agravante: UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico (Advs.
Hermano Gadelha de Sá - OAB/PB 8.463, Leidson Flamarion Torres Matos - OAB/PB 13.040 e Yago Renan
Licarião de Souza – OAB/PB 23.230). Agravadas: Julianna Maria Silva de Amorim e Kalline Espindola
Caetano Gomes (Advs. Daniel Dornelas Câmara Cavalcanti – OAB/PB 19.579 e Muriel Leitão Marques Diniz
– OAB/PB 16.505). COTA DA SESSÃO DO DIA 13.07.2022: O TRIBUNAL, APRECIANDO QUESTÃO DE
ORDEM LEVANTADA PELO RELATOR, DECIDIU, PRELIMINARMENTE E POR UNANIMIDADE, PELO

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INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DE RETIRADA
DO PROCESSO DE PAUTA. EM SEGUIDA, ACOLHEU-SE, POR UNANIMIDADE, O INCIDENTE DE
RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, ADOTANDO-SE PARA TANTO, POR ESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL PLENO, A TESE APRESENTADA PELO RELATOR, COM AS MODIFICAÇÕES SUGERIDAS
PELO DES. LEANDRO DOS SANTOS, NA FORMA DA DECISÃO LANÇADA NO RESP 195.941-5-SP, PELA
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DO STJ, CUJA REDAÇÃO FINAL DA REFERIDA TESE SERÁ
APRESENTADA NA PRIMEIRA SESSÃO, APÓS AS FÉRIAS DO RELATOR (10-08-2022), PARA QUE, NA
FORMA DO ARTIGO 985 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONSEQUÊNCIA, SEJA APLICADA A
TODOS OS PROCESSOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS PENDENTES, OU CASOS FUTUROS QUE VERSEM
SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO ENVOLVENDO O TEMA NO ESTADO DA PARAÍBA. TESE DO
RELATOR: “A LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS PARA A ADMISSÃO DE NOVOS MEMBROS NA
COOPERATIVA NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS, NO ENTANTO, ESTA LIMITAÇÃO
SOMENTE PODE SE DAR POR EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO,
MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS E ROBUSTOS AVALIADOS PELA PRÓPRIA COOPERATIVA, QUE
ATESTEM O PREJUÍZO DE NOVOS ASSOCIADOS, DEVENDO SER DEMONSTRADO NO CASO
CONCRETO.” FIXADA A TESE JURÍDICA, COM AS MODIFICAÇÕES SUGERIDAS PELO DES. LEANDRO
DOS SANTOS, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 978 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
FOI DECRETADA A PERDA DO OBJETO DO “PROCESSO PILOTO”, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.
0806373-59.2019.8.15.0000, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO EM PRIMEIRO
GRAU, TORNANDO-SE INVIÁVEL SEU JULGAMENTO NESTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS. UNÂNIME. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O ADVOGADO HERMANO GADELHA DE SÁ OAB
PB 8.463, PATRONO DA UNIMED.
(PJE-3º) - Mandado de Segurança nº 0807177-61.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO
DOS SANTOS. Impetrantes: João Benedito da Silva, José Luciano Gadelha, representado por sua Curadora
Maria José Menezes Cunha Gadelha, e Francisco Pereira Sarmento Gadelha (Adv. Francisco Pereira Sarmento
Gadelha – OAB/PB 9.542). Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS
- OAB/PB nº 10.810. Obs.: Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides,
Presidente, e Márcio Murilo da Cunha Ramos (ID 16646119) (art.39 do R.I. do TJPB). COTA DA SESSÃO DO
DIA 15.06.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR. COTA DA SESSÃO
DO DIA 29.06.2022: REJEITADAS, POR UNANIMIDADE, AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
E A DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A
SEGURANÇA REQUERIDA, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES MARCOS WILLIAM DE
OLIVEIRA E JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PEDIU VISTA A DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. OS DEMAIS AGUARDAM. DECLARARAM IMPEDIMENTO, EM SESSÃO, OS DESEMBARGADORES
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES E MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. COTA DA SESSÃO DO
DIA 13.07.2022: A AUTORA DO PEDIDO DE VISTA, DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES,
ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL. COTA DA SESSÃO DO DIA 27.07.2022: ADIADO POR INDICAÇÃO DA
AUTORA DO PEDIDO DE VISTA, DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES.
(PJE-4º) – Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000215-30.2019.8.15.0191. RELATOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Requerente:
Ítalo Carlos de Andrade Silva (Adv. José Beckenbaner Gouveia da Silva – OAB/PB 12.260). Requerida:
Justiça Pública. COTA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07.03 a 14.03.2022: APÓS O VOTO DO RELATOR
REJEITANDO OS EMBARGOS, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES ESLÚ ELOY FILHO,
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, LEANDRO DOS SANTOS, LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR,
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO E JOSÉ RICARDO PORTO, RETIROU-SE DE PAUTA O PROCESSO
PARA SER INSERIDO NA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR DESTAQUE
PARA DISCUSSÃO, A REQUERIMENTO DO DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART. 177-L DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COTA DA SESSÃO DO DIA
23.03.2022: ADIADO PARA PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS DO RELATOR
E REVISOR, EM GOZO DE FÉRIAS. COTA DA SESSÃO DO DIA 06.04.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, FACE AO ADIANTADO DA HORA. COTA DA SESSÃO DO DIA 20.04.2022: ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO. COTA DA SESSÃO DO DIA 04.05.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR
INDICAÇÃO DO DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, AUTOR DO PEDIDO DE DESTAQUE. COTA DA
SESSÃO DO DIA 18.05.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE AO ADIANTADO DA HORA. COTA
DA SESSÃO DO DIA 01.06.2022: ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 13 DE JULHO DE 2022. COTA DA
SESSÃO DO DIA 13.07.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. COTA DA SESSÃO DO DIA
27.07.2022: ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA DO AUTOR DO PEDIDO DE DESTAQUE, DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.
(PJE-5º) – Revisão Criminal nº 0808352-85.2021.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. ESLU ELOY FILHO
(JUIZ CONVOCADO, À ÉPOCA, PARA SUBSTITUIR O DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO). REVISOR:
EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Requerente: Roberto Cesário dos Santos (Adv. Tiago
Espíndola Beltrão – OAB/PB 18.258). Requerida: Justiça Pública. COTA DA SESSÃO DO DIA 15.06.2022:
ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, PELA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.COTA DA SESSÃO DO
DIA 29.06.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.
COTA DA SESSÃO DO DIA 13.07.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DAS AUSÊNCIAS
JUSTIFICADAS DO RELATOR E REVISOR. COTA DA SESSÃO DO DIA 27.07.2022: ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS DO RELATOR E REVISOR.
(PJE-6º) – Revisão Criminal nº 0813698-17.2021.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Requerente: Fabrício Costa
dos Santos (Advs. Manolys Marcelino Passerat de Silans – OAB/PB 11.536 e João Victor Almeida de Lucena
– OAB/PB 26.628). Requerida: Justiça Pública. COTA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27.06 a 04.07.2022:
RETIRADO DE PAUTA PARA SER INSERIDO NA PRÓXIMA SESSÃO JUDICIAL PRESENCIAL, A PEDIDO
DO PATRONO DO REQUERENTE. COTA DA SESSÃO DO DIA 13.07.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, A PEDIDO DA DEFESA DO REQUERENTE. COTA DA SESSÃO DO DIA 27.07.2022: ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A PEDIDO DO PATRONO DO REQUERENTE.
(PJE-7º) – Revisão Criminal nº 0816595-18.2021.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO
DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Requerente: Leonildo
Maciel (Adv. Ramon Dantas Cavalcante – OAB/PB 13.416). Requerida: Justiça Pública. COTA DA SESSÃO
DO DIA 13.07.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
REVISOR, DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. COTA DA SESSÃO DO DIA 27.07.2022: ADIADO PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR, DES. JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO, EM GOZO DE FÉRIAS.
(PJE-8º) – Exceção de Incompetência de Juízo nº 0810915-52.2021.8.15.0000. (PIC nº 080168498.2021.8.15.0000). RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Excipiente: Carlos Alberto
André Nunes (Adv. Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira – OAB/PB 10.432). Excepto: Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba. COTA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11.07 a 18.07.2022: RETIRADO DE PAUTA PARA
SER INSERIDO NA PRÓXIMA SESSÃO JUDICIAL PRESENCIAL, A REQUERIMENTO DO EXCIPIENTE.
COTA DA SESSÃO DO DIA 27.07.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.
(PJE-9º) – Exceção de Incompetência de Juízo nº 0816005-41.2021.8.15.0000 (PIC nº 080168498.2021.8.15.0000). RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Excipiente: Ivonete Almeida
de Andrade Ludgério (Adv. Felipe de Brito Lira Souto – OAB/PB 13.339). Excepto: Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba. COTA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11.07 a 18.07.2022: RETIRADO DE PAUTA PARA
SER INSERIDO NA PRÓXIMA SESSÃO JUDICIAL PRESENCIAL, A REQUERIMENTO DO EXCIPIENTE.
COTA DA SESSÃO DO DIA 27.07.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A REQUERIMENTO DO
PATRONO DO EXCIPIENTE.
(PJE-10º) – Revisão Criminal nº 0801800-70.2022.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO, À ÉPOCA,
PARA SUBSTITUIR O DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA). Requerente: José Furtunato Alexandre Filho (Adv.
Clebson Wellington Leite de Sousa – OAB/PB 24.053). Requerida: Justiça Pública. COTA DA SESSÃO DO DIA
27.07.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR,
QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.
(PJE-11º) – Mandado de Segurança Criminal nº 0803435-86.2022.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: Alecsandro Bezerra dos Santos (Adv. Francisco Assis
Fidelis de Oliveira Filho - OAB/PB 14.839). Impetrado: Desembargador Arnóbio Alves Teodósio, Relator da
Medida Cautelar nº 0816775-34.2021.8.15.0000. COTA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25.07 a 1º.08.2022:
RETIRADO DE PAUTA PARA SER INCLUÍDO NA SESSÃO JUDICIAL PRESENCIAL, A PEDIDO DO PATRONO
DO IMPETRANTE.
(PJE-12º) – Procedimento Investigatório Criminal nº 0818831-40.2021.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiado: Geraldo Moura
Ramos, Prefeito do Município de Soledade (Adv. Newton Nobel Sobreira Vita – OAB/PB 10.204).