TJSP 24/08/2011 - Pág. 1921 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 1023
1921
CONTRATO ESTÁ BEM COMPROVADA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU A
ENTREGAR O VEÍCULO AO AUTOR, OBJETO DO CONTRATO, OU PAGAR-LHE O DÉBITO APURADO NOS MOLDES DO
CONTRATO, TUDO NO PRAZO DE 24 HORAS. CONDENO AINDA O VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, CORRIGIDAS DO DESEMBOLSO, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% CALCULADOS SOBRE O
VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO DO SEU AJUIZAMENTO. P.R.I.C. OSASCO, 15 DE AGOSTO DE 2011. WILSON LIMA DA
SILVA JUIZ DE DIREITO - PREPARO R$ 94,25 + PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 25,00 - ADV BARBARA ROSA DOS
REIS OAB/SP 269472
405.01.2010.018814-0/000000-000 - Nº ORDEM 807/2010 - INDENIZAÇÃO (ORDINÁRIA) - DIRCEU MACHADO X UNIBANCO
LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - FLS. 98/100 - VISTOS. DIRCEU MACHADO AJUIZOU AÇÃO INDENIZATÓRIA
CONTRA O UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, DIZENDO, EM RESUMO, QUE CELEBROU CONTRATO
DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM O RÉU A SER SALDADO EM 60 PARCELAS E SEMPRE ESTEVE EM DIA COM O
PAGAMENTO, PORÉM, O RÉU LHE COBRA AS VENCIDAS A PARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO/2009, E O FEZ MEDIANTE
LIGAÇÕES E AMEAÇAS, INCLUSIVE INSCREVEU SEU NOME EM ÓRGÃO DIVULGADOR DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO,
RAZÃO DA PROPOSITURA DA DEMANDA VISANDO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL NA ÓRBITA DE R$20.000,00, E
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO TANTO COBRADO (R$5.480,56). ANTECIPADO O PEDIDO (FLS. 34) E FEITA A CITAÇÃO
(FLS. 79), O RÉU CONTESTOU ALEGANDO FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME E, SE OCORREU, ABUSO
ALGUM HOUVE, INCLUSIVE NA COBRANÇA, POIS, CASO FEITO O PAGAMENTO O FOI NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
E BEM PROVÁVEL QUE ESTA INSTITUIÇÃO NÃO TENHA REPASSADO AO CONTESTANTE O VALOR CORRESPONDENTE,
ALIÁS, A PARCELA VENCIDA EM DEZEMBRO/2009 SÓ FOI PAGA EM MAIO DO ANO SEGUINTE, ASSIM, DIREITO ALGUM
DEVE SER RECONHECIDO, SEM CONTAR QUE HÁ EXAGERO NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA (FLS. 46/66). RESPOSTA
À CONTESTAÇÃO A FLS. 81/92. RELATADOS. D E C I D O. O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE
SE ENCONTRA (ART. 330, I, DO CPC), E SEM TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, POIS, O AUTOR NÃO TEM INTERESSE NA
MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O FIM (FLS. 96). PELO QUE SE NOTA, A PARCELA VENCIDA NO MÊS DE DEZEMBRO/2009
FOI PAGA NA DATA (FLS. 26), BEM COMO AS SUBSEQÜENTES TRAZIDAS A LUME (FLS. 27/29), MESMO ASSIM NO
TOCANTE ÀQUELA HOUVE COBRANÇA (FLS. 30 E 32/33) E ANOTAÇÃO DO NOME (FLS. 31). TODAVIA, A COBRANÇA NÃO
FOI EM TOM AGRESSIVO, E ALERTAVA: CASO CONTIVESSE INEXATIDÃO PODERIA O DESTINATÁRIO, PARA CORREÇÃO,
CONTATAR COM O RÉU OU COM ÓRGÃOS LIGADOS AO CONSUMIDOR. AO FINAL, RESSALTAVA: SE JÁ PAGO O VALOR
DITO EM ABERTO, DEVIA DESCONSIDERAR O AVISO (FLS. 30). ADEMAIS, FEITO O PAGAMENTO EM OUTRO BANCO
(FLS. 26), PODE TER OCORRIDO DESSINTONIA NO REPASSE E ISSO TER LEVADO À SUA NÃO-DETECÇÃO. VERDADE
OU NÃO, O CERTO É QUE NÃO SE PERCEBE MÁ-FÉ DO RÉU NA COBRANÇA, SOBRETUDO VONTADE GRATUITA DE
RECEBER O QUE NÃO LHE ERA DEVIDO OU MERO DESEJO DE CAUSAR TRANSTORNO E VERGONHA NO OUTRO, DAÍ,
DESINCUMBE-SE DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO ABRIGADA NOS ARTS. 940 DO CC, E 42, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CDC. ALIÁS, NO SENTIDO A SÚMULA 159 DO STF: COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA-FÉ, NÃO DÁ LUGAR
ÀS SANÇÕES DO CC (1916) 1531. COMUNICAÇÃO DE DÉBITO, COMO VISTO, DE MANEIRA MODERADA, SOMADA À
AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES, NÃO GERA OFENSA IMATERIAL REPARÁVEL E, NO CASO, NEM A INSCRIÇÃO
DO NOME (FLS. 31), JÁ QUE A ELA PREEXISTE OUTRA (FLS. 67), O QUE LEVA À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO APENAS PARA MANTER A TUTELA ANTECIPADA (FLS.
34), NEUTRALIZANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E SUPORTANDO O RÉU COM AS CUSTAS E DESPESAS QUE
DESEMBOLSOU. P.R.I.C. OSASCO, 17 DE AGOSTO DE 2011. WILSON LIMA DA SILVA JUIZ DE DIREITO - PREPARO R$
549,97 + PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 25,00 - ADV ANDRÉIA DOLACIO OAB/SP 279903 - ADV ERIC DE LIMA OAB/
SP 218995 - ADV PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR OAB/SP 258553
405.01.2010.020699-6/000000-000 - Nº ORDEM 893/2010 - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BANCO
PANAMERICANO S/A X LEANDRO MOREIRA DE PONTES - FLS. 30 - VISTOS. DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE IMPULSO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO QUE BANCO PANAMERICANO S/A MOVE CONTRA LEANDRO MOREIRA DE PONTES
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA REVOGADA A LIMINAR (FLS. 17).
OPORTUNAMENTE, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ANOTE-SE E ARQUIVE-SE. P.R.I.C. - ADV JOSE MARTINS
OAB/SP 84314
405.01.2010.030271-5/000000-000 - Nº ORDEM 1308/2010 - POSSESSÓRIAS EM GERAL - BANCO FINASA BMC S/A X
KEDIMA GONÇALVES BELUOMINI - FLS. 57/58 - VISTOS. BANCO FINASA BMC S/A AJUIZOU AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE CONTRA KEDIMA GONÇALVES BELUOMINI, DIZENDO, EM RESUMO, QUE ARRENDOU À RÉ O VEÍCULO MARCA/
MODELO VOLKSWAGEN PASSEIO VW / GOL 1.0 CITY, COR PRATA, ANO DE FABRICAÇÃO 2008, PLACA EAI 5012, CHASSI
9BWCA05W78T166040, A SER PAGO EM PARCELAS, PORÉM, A RÉ CAIU EM MORA, ENTÃO, DESEJA REINTEGRAR-SE
NA POSSE DO VEÍCULO DADO EM ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEFERIDA A LIMINAR (FLS. 34), E EFETIVADA (FLS.
54), DEU-SE A CITAÇÃO (FLS. 53V.º), PORÉM, A RÉ NÃO CONTESTOU (FLS. 55). RELATADOS. D E C I D O. O PROCESSO
COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (ART. 330, II, DO CPC). É QUE, CONFIGURADA A REVELIA
E, TRATANDO DE DIREITO DISPONÍVEL, POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DESSE INSTITUTO, PRESUMINDO-SE
VERDADEIROS OS FATOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. ALÉM DISSO, A RELAÇÃO DE CONTRATO ESTÁ BEM COMPROVADA.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR RESCINDINDO O CONTRATO, MANTER A LIMINAR
PARA REINTEGRAR O AUTOR DEFINITIVAMENTE NA POSSE DO VEÍCULO, OBJETO DO ARRENDAMENTO. CONDENO
A VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CORRIGIDAS DO DESEMBOLSO, MAIS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS), LEVANDO EM CONTA, SOBRETUDO, A AUSÊNCIA DE
RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, O QUE, DE CERTA MANEIRA, POUPOU O PROFISSIONAL DE MAIOR ESFORÇO. P.R.I.C.
OSASCO, 10 DE AGOSTO DE 2011. WILSON LIMA DA SILVA JUIZ DE DIREITO - PREPARO R$ 842,45 + PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 25,00 - ADV SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS OAB/SP 157721
405.01.2010.030294-0/000000-000 - Nº ORDEM 1310/2010 - DECLARATÓRIA (EM GERAL) - JAIRO GERALDO BATISTA
JUNIOR X BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A E OUTROS - FLS. 183/186 - VISTOS. JAIRO GERALDO BATISTA JUNIOR
AJUIZOU AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O
BANCO BRADESCO S/A (ANTIGO BANCO FINASA) E MITNORTH COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., DIZENDO, EM RESUMO,
QUE EM FEVEREIRO/2009 COMPROU DA SEGUNDA RÉ, E FINANCIADO PELO PRIMEIRO, A CAMINHONETE MMC/L200
MODELO OUTDOOR, PLACA NKA 3939, ANO 2007/2008, COR VERMELHA, E APESAR DE PAGAR OS VALORES EXIGIDOS
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