TJSP 27/06/2012 - Pág. 372 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano V - Edição 1212
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Processo 0016669-56.2009.8.26.0506 (649/2009) - Procedimento Ordinário - José Luiz Dandolo - Fazenda Pública do
Município de Ribeirão Preto - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 180: Manifeste-se o advogado do autor, no
prazo de cinco (5) dias. Intimem-se. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), CARLOS HUMBERTO OLIVEIRA
(OAB 64164/SP), MARCELO DE SENZI CARVALHO (OAB 135710/SP), GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO (OAB 72978/
SP), TATIANA BARBOSA (OAB 262763/SP)
Processo 0016783-34.2005.8.26.0506 (4190/2005) - Cautelar Inominada - Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto
- Roberto Gui - Vistos. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, manifeste-se o Município, requerendo o que for de
direito, no prazo de dez (10) dias. Intimem-se. - ADV: SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS (OAB 193487/SP)
Processo 0018034-19.2007.8.26.0506 (2990/2007) - Procedimento Ordinário - Lindolpho Pereira - Hospital das Clinicas da
Fac. de Med. de R. Preto da U. de S.p. - Vistos. Diga o exequente quanto à quitação do seu crédito, no prazo de dez (10) dias.
Intimem-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), CARLOS HUMBERTO OLIVEIRA (OAB 64164/SP)
Processo 0018259-10.2005.8.26.0506 (3389/2005) - Procedimento Ordinário - Maria Zelia Theodoro Soares - Fazenda do
Estado de Sao Paulo - Vistos. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JOSE
ZOCARATO FILHO (OAB 74892/SP), CARLOS HUMBERTO OLIVEIRA (OAB 64164/SP), NADYR MARIA SALLES SEGURO
(OAB 100002/SP)
Processo 0019851-70.1997.8.26.0506 (4232/1997) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Caol Comercial de Madeiras Ltda. - Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido
nos embargos à execução, dou por levantado o arresto efetivado à fls. 20 que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.080,
devendo a Serventia expedir mandado para o devido cancelamento junto ao 2º Oficial de Registro de Imóveis, certificando-se
nestes autos. Expeça-se mandado, com urgência. Após, prossiga-se nos embargos à execução, autuados em apenso. Intimemse. - ADV: MAURA LUCIA DE MORAIS (OAB 148036/SP), EDINEIDE NATALICIO GERMANO (OAB 116695/SP)
Processo 0020587-34.2010.8.26.0506 (1096/2010) - Ação Civil Pública - Município de Ribeirão Preto - Manoel Arruda - À
vista do trânsito em julgado, manifeste-se o autor, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, comunique-se e arquivem-se. ADV: HENRIQUE PARISI PAZETO (OAB 186108/SP)
Processo 0020771-63.2005.8.26.0506 (1654/2005) - Ação Popular - Fernando Chiarelli - Carlos Leopoldo Teixeira Paulino
- - Darcy Vera - - Jose Alfredo de Carvalho - - Mesa da Camara Municipal - - Municipalidade de Ribeirao Preto - - Mercho Costa
- Fls. 576: Vistos. Nada sendo requerido, conforme certidão de fls. 575vº, comunique-se e arquivem-se. - ADV: MARCELO DE
SENZI CARVALHO (OAB 135710/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), ANTONIO CARLOS AUGUSTO GAMA (OAB
35351/SP), GUILHERME HENRIQUE GABRIEL DA SILVA (OAB 271743/SP), CARLOS ERNESTO PAULINO (OAB 197622/SP)
Processo 0021139-72.2005.8.26.0506 (3058/2005) - Procedimento Ordinário - Nivaldo Peres - - Osvaldo Gonca - - Nilza
Silva - - Oswaldo Feliciano Moreira - - Norivaldo Nunes - Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Vistos. Fls. 509/514: Digam
os autores, no prazo de dez (10) dias. Intimem-se. - ADV: SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP), IVANEI
RODRIGUES ZOCCAL (OAB 133421/SP), RICARDO IBELLI (OAB 139227/SP)
Processo 0021259-18.2005.8.26.0506 (4144/2005) - Procedimento Ordinário - Odila Souza Bagnoli - - Oswaldo Mario Bagnoli
- Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Vistos. Diante dos documentos juntados, aguarde-se o julgamento dos recursos
interpostos. Intimem-se. - ADV: DAVID ISSA HALAK (OAB 17674/SP), MARICI ESTEVES SBORGIA (OAB 90485/SP), LUIZ
ANTONIO SOARES HENTZ (OAB 81384/SP)
Processo 0022377-92.2006.8.26.0506 (923/2006) - Procedimento Ordinário - Erro Médico - Brisa Caroline Marques Lemos
- Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Fls. 730: Vistos. Diante do contido a fls. 721/725, oficie-se ao IMESC solicitando ao
perito que complemente o laudo pericial esclarecendo se a ENTORSE DE TORNOZEL0 DIREITO com LESÃO DE TENDÃO
verificada por ele durante o exame físico (resposta ao quesito contido na letra ‘b’ de fls. 687) pode ter ocorrido no acidente
noticiado nestes autos ou ser dele decorrente, relacionando-se inclusive com os corpos estranhos localizados em tecidos moles
da face lateral do retropé, devendo, em caso negativo, fundamentar sua assertiva de que é pouco provável que a lesão no
tendão tenha advindo do corpo estranho, alegadamente por “mecanismo do trauma incompatível” (laudo suplementar, fls. 717).
Instrua-se o ofício com cópia da manifestação de fls. 721/725, bem como de todos os laudos, quesitos e manifestações sobre os
laudos apresentadas, ressalvando tratar-se de feito contido na META 2 do CNJ. Com a resposta, ciência às partes, facultandose-lhes manifestação no prazo de 05 dias. Após, conclusos para designação de audiência. - ADV: ANTONIO CARLOS MORETTI
JUNIOR (OAB 120440/SP), CELSO MITSUO TAQUECITA (OAB 167291/SP), REGINA LUCIA COCICOV LOMBARDI (OAB
103143/SP)
Processo 0023143-14.2007.8.26.0506 (2364/2007) - Procedimento Ordinário - Sebastiao Magno Pedrozo - - Genivaldo
Izidoro da Silva - - Adriana Aparecida Moloin - - Francisca Oliva da Silva Baratto - - Paulo Roberto de Mello Filho - Prefeitura
Municipal de Ribeirao Preto - Vistos. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV:
SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), MARCELO DE SENZI CARVALHO (OAB 135710/SP)
Processo 0024217-21.1998.8.26.0506 (1996/1998) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fazenda do Estado de Sao Paulo - A Olimpica Balas Chita Ltda - Fls. 190/192: Vistos. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interpôs
embargos de declaração alegando omissão na decisão proferida a fls. 159 que não enfrentou matéria alusiva aos artigos 186 e
187 do CTN - considerando que o Estado não poderia resgatar o numerário relativo à arrematação de imóvel sem observância do
concurso preferencial de credores, já que a penhora advinda da execução fiscal em trâmite perante a Justiça Federal havia sido
registrada junto à matrícula do imóvel em questão (R 1/99.888). E, também, aduziu que o Juízo não analisou o descumprimento
da regra do artigo 709, II do CPC, que proíbe ao Estado se apropriar de numerário sobre o qual pende preferência instituída
anteriormente à penhora. Tempestivos, deles conheço. E, conhecidos, devem ser providos em caráter excepcional, conferindolhe efeito infringente ou modificativo - para anular o segundo parágrafo da decisão de fls. 89 no qual foi determinada a expedição
de guia de levantamento do produto da arrematação em favor da exequente (Fazenda Estadual). Neste preâmbulo, salutar
evidenciar as regras legais sobre o concurso de preferência dos créditos tributários que deixam claro o direito preferencial da
Fazenda Nacional. Nesse sentido, o artigo 186 do Código Tributário Nacional, quando dispõe que: o crédito tributário prefere
a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação
do trabalho. Por sua vez, o parágrafo único do artigo 187 do CTN determina que o concurso de preferência somente se verifica
entre pessoas jurídicas do direito público na seguinte ordem: I União; II Estado, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e
pró-rata; III Municípios, conjuntamente e pró-rata. Por sua vez, o artigo 29, da Lei 6.830/80, também estabelece que a cobrança
judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência, concordata,
liquidação, inventário ou arrolamento, sendo certo que o seu parágrafo único prevê que o concurso de preferência somente se
verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I União e suas Autarquias; II Estados, Distrito Federal,
Territórios e suas Autarquias, conjuntamente e pró-rata; III os Municípios e suas Autarquias, conjuntamente e pró-rata. Como
se vê, uma vez inscritos e ajuizados os créditos das pessoas jurídicas de direito público, estes preferem aos de natureza
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º