TJSP 10/07/2013 - Pág. 2008 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Julho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1451
2008
que outro caminho ele não terá, senão o da absolvição, pois é máxima de processo penal que a dúvida, sentimento alternativo
que inclui o sim e o não, sempre deve prevalecer em benefício do réu (TACRIM - 11ª C. - AP 1081141/2 - j. 9.2.98 - Rel. Xavier
de Aquino -1.155/060)”.”Prova - fragilidade do quadro probatório - Condenação - Impossibilidade. Se o quadro das provas não
trouxer elementos seguros, mas pelo contrário estiver inçado de dúvidas irresolvidas e contradições, não há segurança para o
pronunciamento de sentença condenatória (TACRIM - 1ºC. - AP 675453 - j. 26.5.94 - Rel. Eduardo Goulart -826/003)”.”Prova Elementos insuficientes para configuração do crime. Absolvição - Necessidade. A dúvida. Quanto à configuração do crime por
insuficiência probatória, deve ser resolvida em proveito do réu para, com a absolvição (TACRIM - 11ªC. - AP 787773 - J. 22.8.94
- Rel. Fernandes de Oliveira -857/208)”.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e ABSOLVO o réu Antônio
Aparecido de Souza, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Ciência ao Ministério Público.
Transitando em julgado e em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I.Pontal, data supra.Carolina Nunes
VieiraJuíza de Direito - Advogados: TALES GUSTAVO PESSONI PARZEWSKI - OAB/SP nº.:292481;
Processo nº.: 0000982-23.2013.8.26.0466 - Controle nº.: 000438/2013 - Partes: Justiça Pública X CARLOS HENRIQUE
HERMINIO - Fls.: 0 - Prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de razões de recurso. - Advogados: MARIA ALICE GOMES
SEGATTO - OAB/SP nº.:46269;
Processo nº.: 0001026-42.2013.8.26.0466 - Controle nº.: 000470/2013 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MATEUS FRANCISCO
IGNACIO e outro - Fls.: 0 - Prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais finais. - Advogados: RONALDO APARECIDO
CALDEIRA - OAB/SP nº.:175974;
Processo nº.: 0001184-97.2013.8.26.0466 - Controle nº.: 000550/2013 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X WEVERTON JUNIO
DE OLIVEIRA - Fls.: 0 - Prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de razões de recurso. - Advogados: STELA REGINA F
GONCALVES FURLANETO - OAB/SP nº.:117248;
PORANGABA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO ANA LÚCIA GRANZIOL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO TOBIAS MENDES FURTADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0143/2013
Processo 0000160-71.2003.8.26.0470 (470.01.2003.000160) - Usucapião - Propriedade - Maria Tereza Wincler - Lenine
Gonzales Lazaro e outro - Os autos encontram se desarquivados por 30 dias. Sem manifestação, retornem ao arquivo. Int. ADV: JOSE DE MELLO (OAB 91070/SP)
Processo 0000488-49.2013.8.26.0470 (047.02.0130.000488) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - Vitoria
Luisa Nogueira Guedes - Renato da Silva Guedes - Aguardando manifestação da autora sobre o ofício (fls.24), o qual informa
que o requerido não trabalha mais na empresa informada. - ADV: WENDELL KLAUSS RIBEIRO (OAB 249546/SP)
Processo 0000648-74.2013.8.26.0470 (047.02.0130.000648) - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo /
Atualização - A. V. M. M. - G. T. M. - Diante do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento
no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça- se contramandado de prisão, bem como Mandado de Levantamento
Judicial do depósito de fls.50 em favor da autora. Arbitro os honorários dos Procuradores em 100% da tabela do convênio OAB
e Defensoria Pública, expedindo-se certidão. Sem custas processuais. P.R.I. e oportunamente arquivem-se os autos. - ADV:
JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 304815/SP), LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP)
Processo 0000663-43.2013.8.26.0470 (047.02.0130.000663) - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Alcindo de
Oliveira - Inss-instituto Nacional de Seguro Social - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor . Anote-se Ausentes os
requisitos autorizadores para a antecipação da tutela, porque os fatos dependem de dilação probatória . Cite-se e intime-se,
ficando advertido do prazo de 60 dias para apresentar defesa, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos
articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada como
mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei . Int. - ADV: PEDRO ALVES FERREIRA
Processo 0001361-88.2009.8.26.0470 (470.01.2009.001361) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Waldomiro Martins de Oliveira e outros - Aguardando retirada da
Carta de Adjudicação. - ADV: JOAO CARLOS VITAL (OAB 216798/SP), ENI DA ROCHA (OAB 54843/SP)
Processo 0001789-65.2012.8.26.0470 (470.01.2012.001789) - Alimentos - Provisionais - Fixação - Mariana Vitoria Barros
dos Santos - Altair Alexandre dos Santos - Esclareçam as partes se possuem interesse na realização de nova audiência de
tentativa de conciliação ou se manifestem, em cinco (05) dias, em especificação de provas, justificando a necessidade. Intimese. - ADV: LUIZA VAZ (OAB 126184/SP)
Processo 0001832-75.2007.8.26.0470 (470.01.2007.001832) - Procedimento Ordinário - Dejanira Martins dos Santos - Inssinstituto Nacional de Seguro Social - Ciência às partes da baixa dos autos. Vista ao INSS para apresentação do cálculo para os
fins do artigo 730 do CPC. Int. - ADV: SUZETE MARTA SANTIAGO (OAB 113251/SP), MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º