TJSP 01/10/2013 - Pág. 2803 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1510
2803
de Direito Público, j em 24-06-2008); e, “Execução fiscal - Penhora - Crédito decorrente de precatório judicial - Indeferimento
pelo juiz. Admite-se a penhora de crédito representado por precatório expedido contra o Estado, que representa crédito vencido,
líquido e certo contra a própria credora, compensável com o tributo devido. É penhora que equivale a dinheiro e mais favorece
exequente e executada. A penhora, no entanto, só é possível depois de formalizada a substituição processual da cessionária
no juízo que expediu o precatório - Presente tal demonstração, deve ser deferida a nomeação à penhora feita pela agravante Agravo de Instrumento provido” (TJSP - Agravo de Instrumento n° 706.466-5/1-00, rel. Des. Guernen Rezende - 7ª Câmara de
Direito Público, j em 28-04-2008). Cumpre destacar que na situação em tela a existência dos precatórios e respectivos valores
nem mesmo foram contestados pela exequente, não pairando dúvidas, desse modo, com relação à existência, liquidez e certeza
de tais créditos. Ante o exposto, lavre-se termo de penhora dos créditos indicados nos autos, intimando-se a executada do prazo
para oferecimento de embargos. Int. - ADV: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), JORGE HADAD
SOBRINHO (OAB 91701/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP), CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/
SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP)
Processo 0001596-24.2012.8.26.0511 (511.01.2012.001596) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Comercio e Industria Limongi Ltda - Diga a excipiente sobre a impugnação
apresentada pela excepta às fls. 57/59, juntada nos autos. - ADV: HAROLDO CORREA FILHO (OAB 80807/SP), SERGIO LUIZ
DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP), CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP)
Processo 0001665-90.2011.8.26.0511 (511.01.2011.001665) - Embargos à Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias - Copersucar Cooperativa de Produtores de Canadeaçúcar A e A do Estado de São Paulo Ltda - Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargos n. 183/11 -Vistos. Manifeste-se a embargada sobre o prosseguimento do feito, esclarecendo
se o valor liquidado pela embargante foi suficiente para a quitação do débito e, por conseguinte pedir a sua extinção. - ADV:
ELIANA ALONSO MOYSES (OAB 34128/SP), HAMILTON DIAS DE SOUZA (OAB 20309/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA
PEDROSO (OAB 74389/SP), ANNA PAOLA ZONARI (OAB 96198/SP), JIMIR DONIAK JUNIOR (OAB 124409/SP), MARIO LUIZ
OLIVEIRA DA COSTA (OAB 117622/SP)
Processo 0001666-75.2011.8.26.0511 (511.01.2011.001666) - Embargos à Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias - Copersucar Cooperativa de Produtores de Canadeaçúcar A e A do Estado de São Paulo Ltda - Fazenda do
Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se a embargada sobre o prosseguimento do feito, esclarecendo se o valor liquidado
pela embargante foi suficiente para a quitação do débito e, por conseguinte pedir a sua extinção. - ADV: MARIO LUIZ OLIVEIRA
DA COSTA (OAB 117622/SP), JIMIR DONIAK JUNIOR (OAB 124409/SP), ANNA PAOLA ZONARI (OAB 96198/SP), HAMILTON
DIAS DE SOUZA (OAB 20309/SP), ELIANA ALONSO MOYSES (OAB 34128/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB
74389/SP)
Processo 0001879-81.2011.8.26.0511 (511.01.2011.001879) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Industria de Bebidas Paris Ltda - Ex. fisc. 226/11 - Ciência a agravada do
efeito suspensivo. Aguarde a decisão do agravo, bem como sua vinda em cartório. - ADV: ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA
(OAB 120279/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP),
FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)
Processo 0001887-58.2011.8.26.0511 (511.01.2011.001887) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Industria Metalurgica Funperlita Ltda - Diga a exequente sobre a manifestação
da executada às fls. 32/33, juntada nos autos. - ADV: RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI, SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO
(OAB 74389/SP)
Processo 0001887-58.2011.8.26.0511 (511.01.2011.001887) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Industria Metalurgica Funperlita Ltda - Conheço dos embargos, pois tempestivos,
porém não os acolho. Com efeito, não há nenhuma omissão na decisão embargada, porquanto, como reconheceu a própria
embargante, o parcelamento do débito tributário foi noticiado apenas após o julgamento da exceção de pre-executividade. Por
conseguinte, rejeito os embargos, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: CAROLINA QUAGGIO VIEIRA (OAB
245547/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI, SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP)
Processo 0002029-62.2011.8.26.0511 (511.01.2011.002029) - Embargos à Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias - Arcor do Brasil Sa - Fazenda do Estado de São Paulo - Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém não
os acolho. Com efeito, não há nenhuma omissão, contrariedade ou obscuridade na decisão embargada, observando-se que o
ônus da sucumbência será apreciado por ocasião da sentença. Fls. 910/941: Manifeste-se a embargada/exequente. Intime-se.
- ADV: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP),
JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)
Processo 0002062-23.2009.8.26.0511 (511.01.2009.002062) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação
/ Embargos à Execução - Jw Industria e Comercio de Peças para Autos - Município de Rio das Pedras - Embargos n. 79/09
- Manifeste-se a embargante, ora credora, acerca do prosseguimento do feito, apresentando cálculo e guia de condução
do sr. Oficial de justiça, se o caso. Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: JULIANA APARECIDA DELLA GRACIA (OAB 164396/SP),
FLAVIA ORTOLANI COSTA (OAB 251579/SP), ODIMIR LAZARO DE JESUS BONASSA (OAB 58177/SP), FRANCISCO IRINEU
CASELLA (OAB 81551/SP), PAULO MARTINS DA SILVEIRA NETTO (OAB 300502/SP), NILO FERNANDO SBRISSA LUCAFÓ
(OAB 154579/SP)
Processo 0002135-29.2008.8.26.0511 (511.01.2008.002135) - Execução Fiscal - Fazenda do Estado de São Paulo - Márcio
Arthuzo - Vistos. Diga a exequente sobre a manifestação da executada às fls. 32. - ADV: SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO
(OAB 74389/SP), VALDIR APARECIDO TABOADA (OAB 105708/SP)
Processo 0002241-54.2009.8.26.0511 (511.01.2009.002241) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Copersucar Cooperativa de Pro de C Paulo - Ex. fiscal 85/09 - Diga a
exequente sobre a manifestação da executada às fls. 72. - ADV: SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP),
HAMILTON DIAS DE SOUZA (OAB 20309/SP)
Processo 0002263-44.2011.8.26.0511 (511.01.2011.002263) - Embargos à Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias - Comércio e Indústria Limongi Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo o Recurso de Apelação
da embargante às fls. 160/161, em seu efeito devolutivo (art. 520, inciso V, do CPC). Ás Contra-Razões. Após, subam os autos
ao Egrégio Tribunal de Justiça Serviço de Entrada de Autos de Direito Público (S.J.2.1.4), Complexo Ipiranga, sala 38, com
as nossas homenagens. - ADV: HAROLDO CORREA FILHO (OAB 80807/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB
74389/SP)
Processo 0002369-06.2011.8.26.0511 (511.01.2011.002369) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Industria de Bebidas Paris Ltda - Ciência as partes do efeito suspensivo ao
agravo interposto pela exequente. Aguarde sua decisão, bem como sua vinda em cartório. - ADV: JORGE HADAD SOBRINHO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º