TJSP 04/12/2013 - Pág. 2023 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1553
2023
havendo indícios de autoria, estando a materialidade demonstrada e inexistindo motivo para a absolvição sumária, RECEBO A
DENÚNCIA contra o(s) réu(s) . 2. Para audiência de INTERROGATÓRIO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO, nos moldes
da Lei 11.343/2006, designo o DIA 14/01/2014, ÀS 13:30 HORAS. Cite-se e requisite-se. 4. Cobre-se a vinda do laudo pericial
requisitado a fls. 16, com URGÊNCIA. 5. Em relação ao pedido de realização de EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA,
é de ser indeferido, pois os elementos dos autos não colocam em dúvida a capacidade de entendimento e autodeterminação do
réu. Com efeito, há nos autos apenas a alegação da Defesa de que o réu faz uso de entorpecente. Saliente-se que o próprio réu,
em seu interrogatório policial (fls. 07), afirmou “que não é viciado e nem nunca foi”. Ademais, não há qualquer documento ou outro
elemento probatório que justifique, neste momento, a realização do dito exame. Não é o caso, pois, de instauração de incidente
de dependência toxicológica. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de que a não instauração do incidente em casos
como este não acarreta nulidade processual. Confira-se: “Compete ao juiz examinar e avaliar a necessidade de realização do
exame de dependência toxicológica, não bastando, para seu deferimento, a simples alegação da dependência” (STF - HC nº
73.075-2 - 2ª T - Rel. Min. Maurício Corrêa - DJU 03.05.96). “TÓXICOS - Tráfico de entorpecentes Dependência toxicológica. A
circunstância de o réu declarar-se viciado não leva, necessariamente, à obrigatoriedade de realização do exame. Cabe ao Juiz
aferir, em cada caso, da sua necessidade” (STF - HC nº 76.581/4 - MG - Rel. Min. Octavio Gallotti - J. 18.08.98 - DJU 13.11.98).
Desta forma INDEFIRO, por ora, a instauração de incidente de dependência toxicológica. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
Intime-se. - ADV: MARCELO DINI (OAB 300430/SP)
Processo 3013914-37.2013.8.26.0451 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000778-30.2011.8.26.0019
- Juízo de Direito da 1º vara Criminal da Comarca de Americana) - Wilson Luiz Ribeiro - Vistos. INTIME(M)-SE (a) pessoa(s)
acima indicada(s) para que compareça(m) neste Juízo de Direito, no dia 25/06/2014, às 16:50 horas, a fim de prestar depoimento
na carta precatória em epígrafe a qual foi extraída dos autos nº 0000778-30.2011.8.26.0019 , da Juízo de Direito da 1º vara
Criminal da Comarca de Americana. Oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de defensor dativo para o ato. Comuniquese o Juízo Deprecante. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO AO
JUÍZO DEPRECANTE E À DEFENSORIA PÚBLICA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCIO EDUARDO DE
CAMPOS (OAB 163937/SP)
2ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIA DE CASSIA GONZALES DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OSNY ROBERTO AMORIM
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0061/2013
Processo 0000030-89.2013.8.26.0451 (045.12.0130.000030) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça
Pública - Tiago Francisco dos Santos e outro - CONTROLE 009/2013 intimação da defensora Dra. Celia Samblas para no prazo
legal, apresentar as alegações finais. - ADV: CELIA SAMBLAS (OAB 75177/SP)
Processo 0000044-73.2013.8.26.0451 (045.12.0130.000044) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado
- Justiça Pública - Felipe Domingues dos Santos - CONTROLE 006/2013 Intimar Dr. Benedito Miller - OAB Nº 87.824 - da
audiência designada para 10/02/2014, às 16:00 hs. - Instrução, debates e julgamento. “A alegada inocência deve ser verificada
com a colheita da prova. A denúncia fornece todos os elementos necessários à defesa, de forma que não é cabível a absolvição
sumária. Mantenho, pois, o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, o dia 10 de
fevereiro de 2014, às 16:00 horas. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: BENEDITO MILLER (OAB 87824/SP)
Processo 0000315-19.2012.8.26.0451 (451.01.2012.000315) - Crimes de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003) - Do Sistema
Nacional de Armas - J. P. - E. P. de T. - CONTREOLE 025/2012 intimação do defensor para no prazo legal, apresentar as razões
de recurso. - ADV: RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP)
Processo 0000444-58.2011.8.26.0451 (451.01.2011.000444) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça
Pública - Tiago Henrique Correia da Silva - CONTROLE 68/2011 Intimação da defensora para a audiência de Instrução. debates
e julgamento designada para o dia 29 de janeiro de 2014 as 16:00 hs. - ADV: MARIA MADALENA TRICANICO C SILVEIRA (OAB
116095/SP)
Processo 0002172-66.2013.8.26.0451 (045.12.0130.002172) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas
e Condutas Afins - Justiça Pública - Lucas dos Santos Silva e outro - CONTROLE 177/13 - intimar defensor Dr. Benedito Miller,
OAB/SP 87.824 para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões. - ADV: BENEDITO MILLER (OAB 87824/SP)
Processo 0004421-29.2009.8.26.0451 (451.01.2009.004421) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça
Pública - Denis Willian Prado - CONTROLE 288/09 intimação do defensor do despacho que segue transcrito. “Preliminarmente,
intime-se a D. Defesa para manifestação sobre o pedido de revogação da suspensão condicional, dentro do prazo de 10(dez)
dias. Intime-se.” - ADV: CLARISSA MAGALHÃES STECCA FERREIRA (OAB 204495/SP)
Processo 0007538-23.2012.8.26.0451 (451.01.2012.007538) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) Justiça Pública - Pedro Jonas Domingues Paes - CONTROLE 555/2012 intimação do defensor, para no prazo legal, apresentar
as alegações finais. - ADV: RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP)
Processo 0011342-38.2008.8.26.0451 (451.01.2008.011342) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - J.
P. - D. A. da S. - - P. B. dos S. - - J. M. G. - CONTROLE 738/2008 intimação dos defensores da expedição da carta precatória
a comarca de São Pedro para a oitiva da testemunha de acusação, Roseli Aparecida Cruz da Silva . - ADV: FERNANDO PIVA
CIARAMELLO (OAB 286147/SP), ALESSANDRO DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 159061/SP), FERNANDO COURY MALULI
(OAB 235386/SP), ANTONIO CLAUDIO FISCHER (OAB 123554/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º