TJSP 01/04/2014 - Pág. 2716 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1623
2716
Processo 3000304-21.2013.8.26.0477 - Ação Civil Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE e outro - Vistos.
Recebo os recursos de apelação no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso VII do Código de Processo Civil. Às
contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito
Público, com as nossas homenagens. Int. - ADV: MARIA INEZ DE BARROS NOWILL MARIANO (OAB 67028/SP), ADLER
CHIQUEZI (OAB 228254/SP)
Processo 3002018-16.2013.8.26.0477 - Ação Civil Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Recebo os
recursos de apelação no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso VII do Código de Processo Civil. Às contrarrazões,
no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público, com as
nossas homenagens. Int. - ADV: ADLER CHIQUEZI (OAB 228254/SP), GABRIELA GOTARDI ALVES (OAB 160655/SP)
Processo 3004877-05.2013.8.26.0477 - Mandado de Segurança - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Ricardo dos
Santos Ayub - PREFEITO MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE e outro - Vistos. Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo,
nos termos do artigo 520, inciso VII do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos
ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Int. - ADV:
ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI (OAB 76080/SP), CLÁUDIA OREFICE CAVALLINI (OAB 185614/SP), EDMILSON DE
OLIVEIRA MARQUES (OAB 141937/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ENOQUE CARTAXO DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA PERECIN DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0071/2014
Processo 0000353-89.2008.8.26.0477 (477.01.2008.000353) - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - Marcilene
Silva da Conceição - Prefeitura da Estancia Balnearia de Praia Grande - Vistos. Fls.271/275: Defiro a transferência/desbloqueio
através dos sistemas bacen/Jud e Renajud, segue recibo. Com a notícia do depósito judicial pelo Banco do Brasil, expeça-se
mandado de levantamento em favor da Fazenda. Int. - ADV: ANDREA PACIFICO SILVA (OAB 106625/SP), MARIA INEZ DE
BARROS NOWILL MARIANO (OAB 67028/SP)
Processo 0003467-26.2014.8.26.0477 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
FERNANDES VASQUEZ LTDA ME - Ao proceder a expedição de mandado de cientificação à Procuradoria do Município de Praia
Grande verifiquei a ausência de uma contrafé, acostando-o a contracapa dos autos aguardando a contrafé faltante. Prazo 05
dias. - ADV: MARCELO DE ABREU CUNHA (OAB 297822/SP)
Processo 0004483-15.2014.8.26.0477 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Município
Estância Balneária de Praia Grande - Victor de Souza Filho e outro - Deixei de cumprir ao r. despacho retro face a ausência de
mais uma contrafé. Prazo 05 dias. - ADV: GABRIELA GOTARDI ALVES (OAB 160655/SP)
Processo 0004565-51.2011.8.26.0477 (477.01.2011.004565) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral Jose Luiz Araujo Lacerda - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. DEFIRO as provas úteis requeridas tempestivamente,
notadamente a oitiva das testemunhas arroladas nas fls.65 pela parte autora Designo audiência de instrução para o dia
09/04/2014, às 15:20 h. Intimem-se. - ADV: ADLER CHIQUEZI (OAB 228254/SP)
Processo 0009136-94.2013.8.26.0477 (047.72.0130.009136) - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - José
Ruas de Oliveira - Fazenda do Estado de São Paulo - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração tirado conta a sentença de
fls. 240/242, visando a correção de erro material e também a obscuridade quanto a assinatura aposto no aviso de recebimento
por terceira pessoa desconhecida do impetrante. No tocante ao erro material, realmente merece correção embora não interfira
no julgamento. De fato, não foi concedida a liminar e por isso mesmo não há como ser revogada. Assim, declaro ter havido
erro material, de modo que deve ser desconsiderada a sentença neste particular. Quanto a alegada obscuridade, não há
comos ser acolhida, pois a correspondência foi entregue no endereço fornecido pelo próprio impetrante do DETRAN e o fato
de terceira pessoa ter recebido o documento não transfere a responsabilidade àquele Órgão. Cabe ao impetrante investigar
quem seria essa pessoa. Seja como for, não há obscuridade a ser aclarada, de modo que quanto a esse ponto os embargos
ficam conhecidos, mas não acolhidos. POSTO ISTO, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para corrigir o erro
material mencionado acima, mantendo-se, no mais, a decisão ora questionada. Esta decisão fica fazendo parte da sentença ora
declarada. P.R.I.C. - ADV: HAROLDO TUCCI (OAB 80437/SP), SHARON SCHULTZ (OAB 257151/SP)
Processo 0017229-17.2011.8.26.0477 (477.01.2011.017229) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral Marcos José de Freitas e Silva e outro - Fazenda do Estado de São Paulo Procuradoria Geral do Estado - Ciência ao Requerido
quanto a juntada do mandado devolvido negativo (Testemunha Jhonny). - ADV: MARCOS JOSE DE FREITAS E SILVA (OAB
106593/SP), ADLER CHIQUEZI (OAB 228254/SP)
Processo 0019200-37.2011.8.26.0477 (477.01.2011.019200) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material José Luiz dos Santos - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Ciência ao Autor da juntada do mandado devolvido negativo
(Intimação das Testemunhas Analia e André). - ADV: GABRIELA GOTARDI ALVES (OAB 160655/SP), JOSÉ LUIZ DOS SANTOS
(OAB 248318/SP)
Processo 3006882-97.2013.8.26.0477 - Mandado de Segurança - Fiscalização - MARCIA JUSIANE DA SILVA POUSADA
ME - PREFEITO e outro - Vistos. Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões, no prazo
legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público, com as nossas
homenagens. Int. - ADV: PAULO ROGERIO GEIGER (OAB 258816/SP), ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI (OAB 76080/
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