TJSP 08/04/2014 - Pág. 1143 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1628
1143
CONCEDO DEFINITIVAMENTE A ORDEM, confirmando a liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, solidária
entre autoridade coatora e ente representado por ela. Condeno ainda o ente público representado pelo impetrado no pagamento
de custas e despesas processuais de que não isento (STJ, RMS, 290-0-DF-EDec, Rel. Humberto Gomes de Barros, 21/02/1994;
RT 673:71), mas sem honorários advocatícios (Súmulas: STF, 512; STJ, 105). P.R.I.C. Maua, 17 de março de 2014. - ADV:
MAURICIO PEREIRA CAMPOS (OAB 143146/SP)
Processo 0000412-66.2014.8.26.0348 - Mandado de Segurança - Seção Cível - D. A. C. L. - - P. M. A. C. L. - Autos 128/14
- Ante o exposto, CONCEDO DEFINITIVAMENTE A ORDEM, confirmando a liminar, sob pena de multa diária no valor de
R$ 500,00, solidária entre autoridade coatora e ente representado por ela. Condeno ainda o ente público representado pelo
impetrado no pagamento de custas e despesas processuais de que não isento (STJ, RMS, 290-0-DF-EDec, Rel. Humberto
Gomes de Barros, 21/02/1994; RT 673:71), mas sem honorários advocatícios (Súmulas: STF, 512; STJ, 105). P.R.I.C. - ADV:
MAURICIO PEREIRA CAMPOS (OAB 143146/SP)
Processo 0000552-03.2014.8.26.0348 - Mandado de Segurança - Seção Cível - M. G. N. de M. - Autos 177/14 - Ante o
exposto, CONCEDO DEFINITIVAMENTE A ORDEM, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, solidária entre autoridade
coatora e ente representado por ela. Condeno ainda o ente público representado pelo impetrado no pagamento de custas e
despesas processuais de que não isento (STJ, RMS, 290-0-DF-EDec, Rel. Humberto Gomes de Barros, 21/02/1994; RT 673:71),
mas sem honorários advocatícios (Súmulas: STF, 512; STJ, 105). P.R.I.C. Maua, 17 de março de 2014. - ADV: ANA CRISTINA
ALVES DA PURIFICAÇÃO (OAB 171843/SP)
Processo 0000555-55.2014.8.26.0348 - Mandado de Segurança - Seção Cível - B. de S. S. - Autos 180/14 - Ante o exposto,
CONCEDO DEFINITIVAMENTE A ORDEM, confirmando a liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, solidária
entre autoridade coatora e ente representado por ela. Condeno ainda o ente público representado pelo impetrado no pagamento
de custas e despesas processuais de que não isento (STJ, RMS, 290-0-DF-EDec, Rel. Humberto Gomes de Barros, 21/02/1994;
RT 673:71), mas sem honorários advocatícios (Súmulas: STF, 512; STJ, 105). P.R.I.C. - ADV: WILER MONDONI MARQUES
(OAB 262780/SP)
Processo 0000576-31.2014.8.26.0348 - Mandado de Segurança - Seção Cível - R. R. B. da S. - Autos 191/14 - Ante o
exposto, CONCEDO DEFINITIVAMENTE A ORDEM, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, solidária entre autoridade
coatora e ente representado por ela. Condeno ainda o ente público representado pelo impetrado no pagamento de custas e
despesas processuais de que não isento (STJ, RMS, 290-0-DF-EDec, Rel. Humberto Gomes de Barros, 21/02/1994; RT 673:71),
mas sem honorários advocatícios (Súmulas: STF, 512; STJ, 105). P.R.I.C. - ADV: SANDRA ANDRADE DE PAULA AMORIM
(OAB 136456/SP)
Processo 0000577-16.2014.8.26.0348 - Mandado de Segurança - Seção Cível - G. S. L. - Autos 192/14 - Ante o exposto,
CONCEDO DEFINITIVAMENTE A ORDEM, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, solidária entre autoridade coatora
e ente representado por ela. Condeno ainda o ente público representado pelo impetrado no pagamento de custas e despesas
processuais de que não isento (STJ, RMS, 290-0-DF-EDec, Rel. Humberto Gomes de Barros, 21/02/1994; RT 673:71), mas sem
honorários advocatícios (Súmulas: STF, 512; STJ, 105). P.R.I.C. Maua, 17 de março de 2014. - ADV: VALSOMIR FERREIRA DE
ANDRADE (OAB 197203/SP)
Processo 0000747-85.2014.8.26.0348 - Mandado de Segurança - Seção Cível - L. G. A. N. - Autos 245/14 - Ante o exposto,
CONCEDO DEFINITIVAMENTE A ORDEM, confirmando a liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, solidária
entre autoridade coatora e ente representado por ela. Condeno ainda o ente público representado pelo impetrado no pagamento
de custas e despesas processuais de que não isento (STJ, RMS, 290-0-DF-EDec, Rel. Humberto Gomes de Barros, 21/02/1994;
RT 673:71), mas sem honorários advocatícios (Súmulas: STF, 512; STJ, 105). P.R.I.C. Maua, 17 de março de 2014. - ADV:
CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 195168/SP)
Processo 3000972-88.2013.8.26.0348 - Mandado de Segurança - Seção Cível - G. H. de A. A. - - S. R. de A. A. - Autos
1239/13 - Ante o exposto, CONCEDO DEFINITIVAMENTE A ORDEM, confirmando a liminar, sob pena de multa diária no valor
de R$ 500,00, solidária entre autoridade coatora e ente representado por ela. Condeno ainda o ente público representado pelo
impetrado no pagamento de custas e despesas processuais de que não isento (STJ, RMS, 290-0-DF-EDec, Rel. Humberto
Gomes de Barros, 21/02/1994; RT 673:71), mas sem honorários advocatícios (Súmulas: STF, 512; STJ, 105). P.R.I.C. - ADV:
CLEIDE PORTO DE SOUZA (OAB 135647/SP)
Processo 3001489-93.2013.8.26.0348 - Mandado de Segurança - Seção Cível - J. V. P. B. - Autos 1396/13 - Ante o exposto,
CONCEDO DEFINITIVAMENTE A ORDEM, confirmando a liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, solidária
entre autoridade coatora e ente representado por ela. Condeno ainda o ente público representado pelo impetrado no pagamento
de custas e despesas processuais de que não isento (STJ, RMS, 290-0-DF-EDec, Rel. Humberto Gomes de Barros, 21/02/1994;
RT 673:71), mas sem honorários advocatícios (Súmulas: STF, 512; STJ, 105). P.R.I.C. - ADV: VINICIUS VARGAS LAGE (OAB
220598/SP)
Processo 3002051-05.2013.8.26.0348 - Mandado de Segurança - Seção Cível - E. do C. L. - Autos 1556/13 - Ante o exposto,
CONCEDO DEFINITIVAMENTE A ORDEM, confirmando a liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, solidária
entre autoridade coatora e ente representado por ela. Condeno ainda o ente público representado pelo impetrado no pagamento
de custas e despesas processuais de que não isento (STJ, RMS, 290-0-DF-EDec, Rel. Humberto Gomes de Barros, 21/02/1994;
RT 673:71), mas sem honorários advocatícios (Súmulas: STF, 512; STJ, 105). P.R.I.C. - ADV: EVERALDO MARQUES DE
SOUSA (OAB 231912/SP)
Processo 3002053-72.2013.8.26.0348 - Mandado de Segurança - Seção Cível - S. de S. A. - Autos 1557/13 - Ante o exposto,
CONCEDO DEFINITIVAMENTE A ORDEM, confirmando a liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, solidária
entre autoridade coatora e ente representado por ela. Condeno ainda o ente público representado pelo impetrado no pagamento
de custas e despesas processuais de que não isento (STJ, RMS, 290-0-DF-EDec, Rel. Humberto Gomes de Barros, 21/02/1994;
RT 673:71), mas sem honorários advocatícios (Súmulas: STF, 512; STJ, 105). P.R.I.C. - ADV: CÁTIA MARIA DE CARVALHO
(OAB 175536/SP)
Processo 3003289-59.2013.8.26.0348 - Mandado de Segurança - Seção Cível - B. O. S. - Autos 1956/13 - Ante o exposto,
CONCEDO DEFINITIVAMENTE A ORDEM, confirmando a liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, solidária
entre autoridade coatora e ente representado por ela. Condeno ainda o ente público representado pelo impetrado no pagamento
de custas e despesas processuais de que não isento (STJ, RMS, 290-0-DF-EDec, Rel. Humberto Gomes de Barros, 21/02/1994;
RT 673:71), mas sem honorários advocatícios (Súmulas: STF, 512; STJ, 105). P.R.I.C. - ADV: RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB
220687/SP)
Processo 3004022-25.2013.8.26.0348 - Mandado de Segurança - Seção Cível - J. V. S. de A. - Autos 2210/13 - Ante o
exposto, CONCEDO DEFINITIVAMENTE A ORDEM, confirmando a liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00,
solidária entre autoridade coatora e ente representado por ela. Condeno ainda o ente público representado pelo impetrado
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