TJSP 02/10/2014 - Pág. 2016 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de outubro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1746
2016
artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação,
não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela
doutrina “liquidação imprópria”. 3. Com efeito, não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de
Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação
de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no
REsp 1348512/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) Nesta
ordem, recebo a petição inicial como pedido de liquidação de sentença por artigos, uma vez que será necessário conhecer de
fatos novos para determinar o valor da condenação. Em consequência, o feito tramitará pelo rito ordinário. Cite-se, com as
advertências legais. Intime-se. - ADV: GIOVANNA NOGUEIRA JUNQUEIRA (OAB 297222/SP)
Processo 1004518-68.2014.8.26.0408 - Monitória - Cheque - LOPES & GIMENEZ LTDA - MAIKON FERREIRA PEIXOTO Vistos. Cite-se o réu para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor reclamado ou ofereça embargos, tudo sob pena
de constituição de título executivo judicial, com o prosseguimento do feito pelo rito do cumprimento da sentença. O réu deverá
ser advertido de que, pelo pagamento do valor reclamado, ficará isento do pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios. Intime-se. - ADV: CAMILA RAREK ARIOZO (OAB 332563/SP), DAVISON CAMARGO (OAB 348400/SP)
Processo 1004576-71.2014.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL “MIGUEL MOFARREJ” - DALVA RIBEIRO DE LIMA - Recolher, em 30 dias, a taxa judiciária, sob pena de
cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). Valor R$ 100,70 (5 UFESP) - ADV: SILVANA MARIA GARCIA DE FARIAS (OAB
319087/SP)
Processo 1004611-31.2014.8.26.0408 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito Financiamento
e Investimento - FRANCISCO ALEXANDRE CAMPOS - Vista dos autos ao autor para: (x) outros: que os documentos as páginas
04/07 estão ilegíveis. Regularize-os no prazo legal. - ADV: ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP), GUSTAVO
PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP), CASSIO DOS SANTOS SOUZA (OAB 204255/SP)
Processo 1004622-60.2014.8.26.0408 - Procedimento Ordinário - Seguro - DILMA MARTINS DE OLIVEIRA FERREIRA - PAULO APARECIDO DE OLIVEIRA - - MARCIA BORGES BATISTA - Sul América Cia Nacional de Seguros S/A - Vista dos autos
ao autor para: (x) outros: que os documentos as páginas 23/24, 27 e 39 estão ilegíveis. Regularize-os no prazo legal. - ADV:
GRAZIELLA FERNANDA MOLINA PELLISON (OAB 248151/SP)
Processo 4000612-53.2013.8.26.0408 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - MARÇAL CHIUSOLI
TONON - - MARIA ANGELA BERNARDI TONON - MUNICIPIO DE OURINHOS - Vistos. Ciente o Juízo do v. Acórdão de fls.
344/348 que manteve a revogação da tutela antecipada. Aceito os quesitos formulados a fls. 298, 299/300 e 301/302. Ante a
concordância dos autores e o silêncio da ré, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, os quais já foram depositados (fls.
318). Intime-se o perito para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VECCHIA (OAB 309028/SP), REGIS
DANIEL LUSCENTI (OAB 272190/SP)
Criminal
2ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RENATA FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE JESUS TREGUES DINIZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0116/2014
Processo 0002175-58.2010.8.26.0408 (408.01.2010.002175) - Crime Contra a Administração da Justiça(arts.338 a359,CP)
- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Justiça Pública - José Xavier da Silveira Filho - N.C: Foi
expedida carta precatória para a Comarca de Hidrolandia-CE para oitiva da testemunha de defesa Francisco das Chagas Lima
Magalhaes. - ADV: ANDRÉ LUIZ ORTIZ MINICHIELLO (OAB 184587/SP)
Processo 0006044-29.2010.8.26.0408 (408.01.2010.006044) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Isaías
Lopes de Santana e outros - Vistos. 1 - Em relação ao réu Isaias Lopes Santana, a defesa apresentada (fl. 186/187) não autoriza
a absolvição sumária do(s) réu(s), devendo a análise aprofundada do mérito ser realizada apenas no momento da prolação da
sentença. Por ora, bastam os indícios de autoria contra o acusado para o prosseguimento da ação penal. 2 - Para audiência
una designo o dia 02/12/2014, às 13:30 horas, deprecando-se, se o caso, a oitiva de testemunhas residentes fora da comarca,
com prazo de 60 dias para cumprimento da precatória, para os fins previstos no art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal.
3 - Quanto aos réus Ana Beatriz, Claudia Agnela de Souza, Maria Luana da Silva e Wellington Fernandes Silva, citados por
edital às fls. 170 e 198/199, entendo necessária a produção antecipada de provas, visando evitar a dupla instrução, já que
as testemunhas serão ouvidas apenas uma vez, que também impedirá o esquecimento dos fatos por estas, que prejudicaria
a busca da verdade real. Oficie-se à OAB para indicação de defensores dativos, intimando-os para acompanhar a produção
antecipada de provas. [Nota do Cartório: foi expedida carta precatória à Comarca de São Paulo/SP, no dia 29/09/2014, para a
oitiva das testemunhas de defesa arroladas as fls. 189 e 189v]. - ADV: RICARDO TOLEDO DAMIAO (OAB 55262/SP)
Processo 0006310-74.2014.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - MARCELO
DA SILVA PRETEL - Nova Intimação da defesa para apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 dias, sob pena de
indicação de advogado dativo ao réu - ADV: ANGELA MARIA PINHEIRO (OAB 112903/SP)
Processo 0006490-90.2014.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - JHONATHAN HENRIQUE BATISTA JERONIMO - Vistos. Notifique-se o réu para apresentar defesa prévia no
prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06. Decorrido o prazo, sem defesa apresentada, oficie-se à OAB
local, solicitando indicação de advogado, que fica desde logo nomeado defensor, devendo ser intimado para apresentação
da citada defesa, no prazo de 10 dias. Após a juntada da defesa, voltem conclusos. Sem prejuízo, requisitem-se as certidões
criminais dos processos constantes na Folha de Antecedentes. Int. - ADV: RAFAEL KEN FUKUYAMA (OAB 302876/SP),
CLAUDIO MARCIO DA CRUZ (OAB 302839/SP)
Processo 0006737-71.2014.8.26.0408 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000133-30.2013.8.26.0279
- JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE ITARARE) - D.J.R.S. - Designo audiência de Inquirição da Testemunha DAVID
SEVERINO DA SILVA JÚNIOR, para a data de 19/11/2014, às 14:00 horas, na Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal. - ADV:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º