TJSP 01/04/2016 - Pág. 2005 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2087
2005
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Sueine Patricia Cunha de Souza (OAB: 332788/
SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) - Ulisses Leite Reis E
Albuquerque (OAB: 106133/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1014237-52.2014.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apte/Apdo: FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apda/Apte: DÉBORA DE ABREU SANTOS RIBEIRO - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi
- Deram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso fazendário e ao reexame necessário, este
considerado interposto, com observação e determinação, por maioria de votos, com declaração de divergência do terceiro juiz
- PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE
DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL É A DATA DO ENCERRAMENTO DO SERVIÇO
AUXILIAR VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, PARA TODOS OS FINS, EM RELAÇÃO AO SERVIÇO
PRESTADO ENTRE 27/07/2006 E 27/07/2008. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA,
NO PONTO.APELAÇÃO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI FEDERAL Nº 10.029/00 E DA LEI ESTADUAL Nº 11.064/02 DECLARADA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANOMALIA DA INVESTIDURA QUE FERIU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE
ADMINISTRATIVA, INSCULPIDO NO ART. 37, CAPUT, DA CF. DIREITO DOS SOLDADOS TEMPORÁRIOS AOS MESMOS
BENEFÍCIOS REMUNERATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS CONCEDIDOS AOS ESTATUTÁRIOS DE INÍCIO DE CARREIRA.
DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PARA OS FINS
PREVIDENCIÁRIOS, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INADMISSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO FAZENDÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO,
PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO E COM DETERMINAÇÃO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Cassia Maria
Sigrist (OAB: 96204/SP) - Gisleine Ianaconi Tirolla Paulino (OAB: 176311/SP) - Oraci de Jesus Paulino (OAB: 308916/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1015196-58.2015.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelada: Maria Janieri de Amorim (Por curador) e outro - Magistrado(a)
Heloísa Martins Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO PARA TRATAMENTO EM HOSPITAL HABILITADO.
EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ÓBITO DA AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO
E INTRANSMISSÍVEL.APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AOS
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA, FIXADA EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS). APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, ALTERADO APENAS O DISPOSITIVO LEGAL, PARA ART. 267, IX
DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/
SP) - Rodrigo Castilho (OAB: 262461/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1017446-49.2014.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargda: THEREZA COBOS DE ANDRADE e outros - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERPOSIÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 535, INC. I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE – NÃO RECONHECIMENTO DE VÍCIO QUE ENSEJE
DECLARAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi
(OAB: 251616/SP) - Mauro Bergamini Levi (OAB: 249744/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1026884-65.2015.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Agravada: Maria Apparecida Dias - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PELA URV. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO
PACIFICADO NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPERIOR TRIBUNAL E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE
DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DECISÃO É CONFLITANTE COM JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO
STF OU DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO ART. 511 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
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