TJSP 04/04/2016 - Pág. 1825 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2088
1825
RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATAÇÃO INDEVIDA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333, II, CPC73; ART. 373,
II, CPC15) – RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DO BANCO IMPROVIDO.DISPOSITIVO:
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira
(OAB: 140055/SP) - Nelson Luiz Colangelo (OAB: 119348/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 4005795-46.2013.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A Apdo/Apte: Allan Michel Caldas Silva Bauru- Me e outro - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Anularam o capítulo
da sentença que trata das tarifas, negaram provimento à apelação dos réus/embargantes e deram parcial provimento à
apelação do autor/embargado, com observação, por votação unânime. - APELAÇÕES – CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO (BB GIRO EMPRESA FLEX) – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
– ANULAÇÃO PARCIAL E REFORMA QUANTO AO MAIS, PARA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERÍODOS INFERIORES
AO ANUAL – OPERAÇÃO EM EXAME POSTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, PERENIZADA
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2001 – CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA, NOS MOLDES DA ORIENTAÇÃO FIRMADA
NO PROCEDIMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS COM PARADIGMA NO RESP. N° 973.827, ISTO É, PELO FATO DE
O INSTRUMENTO CONTRATUAL APONTAR AS TAXAS MENSAL E ANUAL DOS JUROS E ESTA SER SUPERIOR AO
DUODÉCUPLO DA PRIMEIRA – ENTENDIMENTO REAFIRMADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 541 DO STJ.2. TAXA DE
JUROS REMUNERATÓRIOS – INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO SE SUJEITANDO
À LIMITAÇÃO DE MARGEM DE LUCRO DISCIPLINADA PELA LEI 1.521/51, NEM À LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS DE
QUE TRATA O VETUSTO DECRETO 22.626/33 – RECONHECIMENTO DA SUPOSTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS QUE RECLAMAVA A EXPOSIÇÃO E PROVA DA DISPARIDADE ENTRE AS TAXAS COBRADAS
NA ESPECÍFICA OPERAÇÃO EM DISCUSSÃO PARA COM AS CONTEMPORÂNEAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO –
PRECEDENTES DO STJ – OPERAÇÃO DOS AUTOS EM QUE, DIVERSAMENTE DO CONSIGNADO NA SENTENÇA, A TAXA
MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO BACEN É SUPERIOR À TAXA CONTRATADA – EXPERIÊNCIA
ORDINÁRIA DO JULGADOR EVIDENCIANDO, ADEMAIS, QUE A TAXA CONTRATADA, DE 1,45% AO MÊS, NADA TEM DE
EXAGERADO PARA OPERAÇÕES TAIS. 3. TARIFAS – TEMA NÃO TRATADO NOS EMBARGOS – IMPOSSIBILIDADE DE O
JULGADOR PROCLAMAR DE OFÍCIO A NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO, CONFORME A ORIENTAÇÃO
SEDIMENTADA NA SÚMULA 381 DO STJ – SENTENÇA INVALIDADA NESSE CAPÍTULO, POR APRESENTAR A MÁCULA
“EXTRA PETITA”. 4. ENCARGOS MORATÓRIOS – DESACERTADO O COMANDO DE EXPURGO DE COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA, POR NÃO HAVER A INCIDÊNCIA DESSE ENCARGO – DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO TRAZIDO COM A
PETIÇÃO INICIAL EVIDENCIANDO QUE, NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, APENAS SE ESTÁ COBRANDO CORREÇÃO
MONETÁRIA, COM BASE NA VARIAÇÃO DO INPC – OBSERVA-SE, PORÉM, QUE ESSE MESMO CRITÉRIO HAVERÁ DE
SER ADOTADO PARA A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, À TAXA LEGAL,
DESDE A DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO; APELAÇÃO DOS RÉUS EMBARGANTES
IMPROVIDA; PARCIALMENTE PROVIDA A DO AUTOR/EMBARGADO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 511 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Fernando Bertoli Belai (OAB: 241608/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 4008808-09.2013.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: BV Financeira S/A Crédito
Financiamento e Investimento - Apelado: Ingrid Lorena Furtunato (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario de Oliveira - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA MEDIDA – CARÁTER SATISFATIVO QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO “FUMUS BONI IURIS” E
DO “PERICULUM IN MORA”, ASSIM COMO A INDICAÇÃO DA LIDE PRINCIPAL E SEUS FUNDAMENTOS – COMPROVAÇÃO
DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO
- NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PARA A OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA - RESISTÊNCIA
INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SANÇÃO PELA NÃO EXIBIÇÃO - BUSCA E
APREENSÃO E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE
O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PODERÁ IMPLICAR NAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 359, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, EM EVENTUAL AÇÃO DE CONHECIMENTO A SER PROPOSTA – DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO
– SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Jorge Donizeti
Sanchez (OAB: 73055/SP) - Renato Rosin Vidal (OAB: 269955/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 4009950-98.2013.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Santo André - Apelante:
JOSÉ MARIA DRUZIAN DE OLIVEIRA - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram
as preliminares e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA
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